O Ministério Público ofereceu representação em face do adolescente B.O.T. pela prática de ato infracional equivalente ao delito de roubo majorado, com pedido de aplicação de medida socioeducativa de internação, sem a possibilidade de atividades externas.
Após regular tramitação processual, em que B.O.T. respondeu em liberdade, sobreveio sentença julgando totalmente procedente a representação em face do adolescente, impondo-lhe, de forma fundamentada, o cumprimento imediato de medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas.
A defesa do adolescente, devidamente constituída, interpôs recurso de apelação.
Considerando a natureza jurídica da medida socioeducativa, os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente e as premissas para a sua execução, disserte, fundamentadamente, sobre a necessidade de se condicionar o início do cumprimento da medida socioeducativa de internação ao trânsito em julgado da sentença.
O Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em sessão, reconheceu que determinado Promotor de Justiça, classificado em cargo de Promotoria de Justiça de entrância inicial, cometeu infração disciplinar, consistente na “prática de ato do qual decorreu desprestígio significativo do Ministério Público” (tipo administrativo-disciplinar).
De acordo com a hipótese acima descrita e com supedâneo na legislação institucional do Ministério Público do Rio Grande do Sul, responda as perguntas abaixo, apresentando os fundamentos jurídicos e legais.
a) Qual é a penalidade disciplinar prevista em lei decorrente do respectivo tipo administrativo-disciplinar descrito?
b) Quais são as consequências jurídicas imediatas decorrentes da aplicação da penalidade disciplinar prevista em lei?
c) É possível haver o afastamento preventivo do Promotor de Justiça em razão da penalidade disciplinar prevista em lei decorrente do tipo administrativo- disciplinar descrito?
d) É possível haver a condenação e a aplicação cumulativa, nessa hipótese, de mais de uma penalidade disciplinar?
e) O Corregedor-Geral do Ministério Público, caso tenha interesse na aplicação de outra penalidade disciplinar prevista em lei, diversa daquela determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, possui legitimidade para recorrer?
Em Porto Alegre, FULANO DE TAL induziu BELTRANO DE TAL, este com 69 anos de idade e sem discernimento de seus atos, a outorgar-lhe procuração para fins de administração e livre disposição de seus bens.
Proposta a respectiva ação penal, após o trâmite do feito, a sentença foi absolutória e o órgão do Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido, mas desprovido.
Entendeu o órgão do Ministério Público, então, opor embargos declaratórios, os quais foram também conhecidos, mas desprovidos.
Entendendo ter o acórdão contrariado dispositivo da Constituição Federal, o órgão do Ministério Público interpôs recurso extraordinário.
Com base nas informações supramencionadas, responda as seguintes perguntas.
a) Qual é o enquadramento típico da conduta criminosa praticada? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.
b) Qual é o procedimento cabível para a ação penal proposta? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.
c) Qual é o prazo para interposição do recurso de apelação e para oposição dos embargos de declaração? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.
d) Qual é o órgão julgador responsável pelo juízo de admissibilidade na origem do recurso extraordinário interposto? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.
Delegado de Polícia de comarca situada no Estado do Rio Grande do Sul instaurou inquérito policial ao tomar conhecimento de que um estabelecimento comercial da cidade estaria vendendo alimentos impróprios para o consumo humano.
Chegando a polícia no local acompanhada de agentes da vigilância sanitária, foi constatada a presença de grande quantidade de carne bovina e laticínios fora do prazo de validade, mal-acondicionados e sem registro de procedência. A mercadoria foi apreendida, o gerente do estabelecimento foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia.
Ouvido o aludido gerente, na presença de advogado constituído para o ato, ele confessou que já havia avisado o proprietário sobre aquela situação irregular e que este nada havia feito a respeito. Manifestou interesse em contribuir com a investigação, comprometendo-se a revelar toda a trama criminosa, inclusive a autoria delitiva.
Lavrado o auto de prisão em flagrante, os autos foram remetidos ao juízo. O Delegado representou pedindo a quebra do sigilo telefônico do proprietário, bem como sua prisão preventiva, tendo em vista que durante a oitiva policial do gerente o telefone tocou e o dono do estabelecimento disse que iria se evadir da cidade.
Concedida pelo juiz a liberdade provisória mediante fiança, o gerente foi liberado após o respectivo pagamento. Os autos foram com vista ao órgão do Ministério Público para manifestação sobre os pedidos da autoridade policial.
O inquérito foi instruído com a oitiva dos envolvidos e sem a produção de prova pericial em relação às mercadorias apreendidas. Concluído o procedimento, a autoridade policial elaborou o respectivo relatório indiciando o gerente e o proprietário. Remetidos os autos ao juízo, foram com vista ao órgão do Ministério Público para fins de oferecimento da denúncia.
Considerando as informações supramencionadas, responda as seguintes perguntas:
a) Qual é o enquadramento típico da conduta criminosa praticada? Justifique sua resposta e apresente os fundamentos legais.
b) É cabível a quebra de sigilo telefônico do proprietário do estabelecimento? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.
c) Poderia o Delegado de Polícia ter arbitrado a fiança para o gerente do estabelecimento comercial? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.
d) É cabível a decretação da prisão preventiva do dono do estabelecimento comercial? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.
e) De modo a procurar evitar a alegação defensiva, na resposta à acusação, de ausência de materialidade delitiva, seria necessária a produção de prova pericial destinada a constatar que os produtos apreendidos eram impróprios para o consumo humano? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.
f) Caberia a propositura de algum instituto da Lei n. 9.099/95? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.
g) No caso de interesse do Ministério Público, seria possível a colaboração premiada sugerida pelo gerente do estabelecimento? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.
h) Qual é o rito processual cabível na espécie? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.
Considere os fatos delituosos praticados pelos agentes nas duas hipóteses apresentadas abaixo. Com base nesses fatos, faça o que se pede para cada uma delas.
a) Primeira Hipótese:
Em data indeterminada ocorrida entre os meses de abril de 2016 a maio de 2017, na cidade de Canoas, Cristóvão Dias, Jurandir Pereira, Orlando de Sá e Plínio Santos uniram-se com o objetivo de implementar atividade comercial clandestina, voltada à venda de armas e munições. Para tanto, estabeleceram um comércio paralelo e irregular de armas de fogo e munições, desatendendo regramentos normativos, para abastecer criminosos de diversas cidades da região metropolitana e, por vezes, da serra gaúcha.
Cristóvão estabelecia a estratégia da atuação do grupo e determinava a forma como cada integrante deveria proceder para o êxito da empreitada criminosa. Coube ao agente Jurandir a administração do depósito de armas e munições. Ao agente Orlando, a venda do armamento.
Ao agente Plínio, a entrega das armas e munições aos compradores.
Embora o profissionalismo dos agentes na empreitada criminosa, atuando com contumácia e habitualidade, no dia 26 maio de 2017, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, deferido pelo juízo da Vara Criminal de Canoas, policiais civis obtiveram êxito na identificação dos agentes e na apreensão de armas e munições.
Foram apreendidos 24 revólveres e 400 cartuchos (munição para revólveres), uma planilha demonstrativa das diversas operações de vendas realizadas nesse período, além de comprovantes de depósitos relativos à mercancia de armas e munições, conforme documentos de fls.
No curso da atividade criminosa, o agente Cristóvão orientava aos adquirentes das armas e munições para que depositassem os valores referentes à sua cota (parte) na conta corrente de seu pai, Tomas Dias, o qual lhe repassava rotineiramente o numerário depositado, conforme comprovantes das operações realizadas. Tomas Dias tinha pleno conhecimento de que os diversos valores depositados em sua conta corrente eram de origem ilícita.
Os valores (cotas) pertencentes aos agentes Jurandir, Orlando e Plínio eram depositados diretamente em suas respectivas contas correntes. Com os valores auferidos, Jurandir comprou uma moto BMW F800, e Orlando, uma moto BMW G650.
Plínio adquiriu um carro, marca Sandero. Os veículos foram devidamente pagos pelos próprios agentes, conforme informação obtida junto às concessionárias, e os mesmos foram registrados em nome dos respectivos adquirentes.
Os fatos narrados foram comprovados pelos autos de apreensão, perícia, escuta telefônica, documentos e testemunhas. Considerando o relato acima, classifique os fatos praticados pelos agentes.
b) Segunda Hipótese:
No período compreendido entre agosto de 2015 e fevereiro de 2016, na sede da empresa Casa do Agricultor, nesta cidade, Renato Silveira e Flávio Azevedo, na condição de sócios-gerentes da referida empresa, recolheram a menor o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, enganando a fiscalização tributária ao registrarem operações comerciais que não correspondiam à realidade material e fática. Identificaram-se valores de créditos fiscais maiores do que os reais nas Guias de Informação e Apuração (GIA) do ICMS.
Os contribuintes preencheram e enviaram as GIAs (fls.), informando valores acumulados relativamente a todas as operações de entradas de mercadorias maiores do que aqueles constantes nos documentos fiscais (notas fiscais de fls.) entregues à fiscalização, o que ensejou o Auto de Lançamento da SEFAZ/RS. A tabela abaixo agrupa mensalmente os créditos de ICMS destacados nos documentos, comparados com o crédito adjudicado pelos contribuintes no período respectivo.
Agrupamento mensal dos créditos de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada de mercadorias e dos adjudicados pelos acusados, conforme GIA.
Período Crédito: ICMS GIA (em reais) Crédito ICMS NF (em reais)
Agosto/2015 11.000,00 6.000,00
Setembro/2015 9.000,00 4.000,00
Outubro/2015 10.000,00 2.000,00
Novembro/2015 9.000,00 3.000,00
Dezembro/2015 17.000,00 1.000,00
Janeiro/2016 18.000,00 11.000,00
Fevereiro/2016 6.000,00 3.000,00
Total 80.000,00 30.000,00
Os fatos vieram devidamente comprovados conforme documentos, perícia e lançamento definitivo do crédito tributário.
Classifique os fatos praticados pelos agentes e, com base no preceito secundário do tipo penal incriminador, descreva eventuais benefícios penais aplicáveis aos acusados, primários e de bons antecedentes, considerando-se, exclusivamente, a faixa de aplicação da pena estabelecida somente ao tipo penal em que os agentes se encontram incursos.
O atual modelo de organização social caracteriza-se pelo desenfreado avanço tecnológico, científico e econômico, que tem provocado novas e complexas agressões a interesses da sociedade contemporânea. A criminalização de atos de lavagem de dinheiro atendeu a reclamos globais no tocante ao tratamento jurídico da chamada “sociedade de risco”.
Considerando o crime de lavagem de dinheiro, responda as perguntas abaixo.
a) Em que consiste a técnica definida como “estruturação” para movimentação de ativos?
b) O que é “lavagem de dinheiro em cadeia”? Como esse tema evoluiu na legislação brasileira?
c) Aplica-se o princípio da insignificância no crime de lavagem de dinheiro? Justifique sua resposta.
d) Em que consiste a atuação dos gatekeepers (torres de vigia) no combate à lavagem de dinheiro?
Discorra, com base no fundamento legal e na jurisprudência, sobre a possibilidade de que a municipalidade proceda à desafetação de áreas destinadas a sistemas de circulação e à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público que tiveram o domínio transferido ao município durante o parcelamento do solo urbano.
a) Discorra sobre a execução da sentença no processo coletivo, considerando a sistemática e a legitimação ativa em casos que envolvem interesses difusos e coletivos stricto sensu.
b) Discorra sobre a execução da sentença no processo coletivo, considerando, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as peculiaridades da execução de ação coletiva ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados.
Em ação de divórcio proposta por Joana em desfavor de Leo, as controvérsias trazidas na demanda judicial dizem respeito ao exercício da guarda da filha menor Mary, de 5 (cinco) anos de idade, aos alimentos e à partilha de bens em decorrência da ruptura do casamento, que subsistiu por 15 (quinze) anos.
Apesar de haver intransigência e atrito recíproco entre os genitores no desfazimento da relação, ambos apresentam conduta ilibada. Leo, em que pese tenha melhor situação financeira que Joana, fez prova inequívoca de um maior comprometimento de sua renda mensal, em razão do que, quanto ao pagamento dos alimentos à filha, pugna pela exoneração.
Partindo de tais premissas, faça o que se pede abaixo, apontando, quando for o caso, os dispositivos legais.
a) Para o caso descrito, considerando o disposto na Lei Civil, a.1) indique a modalidade de guarda passível de ser estabelecida pelo juízo, justificando sua resposta; e a.2) discorra sobre as hipóteses legais que impediriam a aplicação desse tipo de modalidade de guarda.
b) Para a fixação da base de moradia da filha menor Mary, o que deve ser considerado? Justifique sua resposta.
c) Deverá o juízo acolher o pedido de Leo quanto ao não pagamento de alimentos à filha? Justifique sua resposta.
d) Explique o que é guarda alternada.
Marcos, casado pelo regime da comunhão universal de bens, faleceu em 12 de julho de 2016, deixando a esposa Carmen, os filhos Ema, Alex e Elio e, em representação à filha pré-morta Ilana, a neta Ana. Ainda deixou o de cujus um testamento público que foi objeto de registro, e pelo qual, entre outras, dispôs a seguinte cláusula:
“Considerando o vínculo de plena confiança, carinho e afeto demonstrado ao longo dos anos de convivência, bem como o empenho de minha esposa nos últimos anos de vida, havendo herdeiros necessários, e podendo dispor de metade do patrimônio, o faço na pessoa de minha esposa Carmen que, após a minha morte, poderá dispor de seu quinhão hereditário sem qualquer gravame ou restrição”.
Os herdeiros Ema, Alex e Ana renunciaram à herança, mediante escritura pública, que não foi submetida à homologação judicial.
Diante dessas circunstâncias fáticas, responda as perguntas abaixo.
a) Carmen, na ordem de vocação hereditária, concorre com os descendentes do de cujus? Justifique e fundamente sua resposta, apontando, também, o fundamento legal.
b) A renúncia dos direitos hereditários havida por Ema, Alex e Ana, da forma como levada a efeito, está de acordo com os ditames legais? Qual é a consequência para a disposição do “monte mor” que a renúncia feita pelos herdeiros Ema, Alex e Ana acarreta? Justifique e fundamente sua resposta, apontando, também, o fundamento legal.
c) Quanto tocará do patrimônio inventariado, em percentual, por ocasião do plano de partilha, à viúva e ao filho-herdeiro? Justifique sua resposta.
d) Alex, posteriormente à renúncia de seu quinhão, constata que realizou este ato em compreensão errônea da realidade, o que, no seu entender, caracteriza defeito do negócio jurídico. Pode ele buscar a anulação da renúncia à herança? Se sim, qual é o prazo legal para fazê-lo em juízo?
Justifique e fundamente suas respostas, indicando, também, os fundamentos legais.
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