Questões

Um grupo de cidadãs e cidadãos quilombolas brasileiros, residente em área remanescente de quilombo e que constituía a totalidade de uma comunidade quilombola, formulou requerimento à Presidência da República requerendo a adoção de medidas administrativas com a finalidade de conceber e executar políticas públicas destinadas ao desenvolvimento sustentável de sua comunidade, no que tange à atividade agrícola. O requerimento foi encaminhado para a Advocacia-Geral da União para proferir parecer sobre a postulação, a fim de orientar a atuação da Presidência da República.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore parecer acerca dos aspectos jurídico-positivos pertinentes ao requerimento.

Dispense o relatório, considere os tópicos indicados a seguir e apresente conclusão a respeito da existência de fundamento jurídico do requerimento, a fim de orientar a decisão do gestor público acerca da adoção, pelos órgãos competentes, de políticas públicas apropriadas.

Ao elaborar o parecer, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre a possibilidade de uma comunidade atribuir-se a qualidade de remanescente de quilombo.

2 - Apresente os preceitos constitucionais que conferem proteção às comunidades remanescentes de quilombos.

3 - Discorra sobre a (in)existência de dever do governo federal de adotar medidas para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos.

4 - Indique ao menos quatro ações dos poderes públicos em geral juridicamente apropriadas para a proteção das comunidades remanescentes de quilombos.

5 - Conclua pela (im)procedência da pretensão de que o Poder Executivo federal desenvolva e execute políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes de quilombos.

No parecer, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 14,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 56,00 pontos, dos quais até 2,80 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O setor responsável por licitações e contratos de determinado órgão da administração direta da União está planejando uma licitação e enviou para a consultoria jurídica a consulta a seguir.

“Estamos realizando o planejamento das contratações do órgão e identificamos que o contrato de limpeza de nossas dependências e o contrato de vigilância estão em seu último ano de vigência e não poderão mais ser prorrogados. Será necessário, portanto, fazer nova licitação para a contratação desses serviços.

Além disso, o órgão tem enfrentado dificuldades na preparação de processos disciplinares e de processos licitatórios, especialmente em razão da falta de servidores e da edição da nova Lei de Licitações. Para auxiliar na instrução desses processos, pretendemos terceirizar, com base na Lei n.º 14.133/2021, serviços de assessoramento jurídico. A empresa contratada deverá disponibilizar empregados com formação jurídica de nível superior (graduação em direito), em regime de dedicação exclusiva, para prestar serviços de apoio e assessoramento jurídico ao setor de licitações, ao setor de recursos humanos e a outros setores do órgão, esclarecendo dúvidas jurídicas, auxiliando na instrução de processos administrativos e também na elaboração de minutas de atos normativos infralegais.

A respeito das futuras contratações mencionadas acima, surgiram as seguintes dúvidas, que submetemos a esta consultoria jurídica da União.

1 - Existe impedimento à terceirização dos serviços contínuos de limpeza, de vigilância e de assessoramento jurídico?

2 - É possível agrupar em um lote único os três serviços mencionados?

3 - É possível fixar critérios de sustentabilidade para o serviço de limpeza, ainda que isso aumente o preço da contratação?

4 - A convenção coletiva da categoria de vigilantes prevê o pagamento de um adicional para empregados que prestem serviços em repartições públicas. Esse adicional deverá ser incluído nas planilhas de custos do valor estimado?

5 - Na licitação dos serviços de limpeza, considerando-se os baixos valores dos salários, é possível exigir, no edital da licitação, o pagamento de salário em valor superior ao piso salarial da categoria?”

Diante dessa situação hipotética, na condição de advogado da União responsável pela análise do processo, redija parecer em resposta à consulta do órgão, com fundamento na legislação, na jurisprudência e no entendimento da Advocacia-Geral da União. Considere a IN SEGES/MPDG n.º 5/2017, aplicável às licitações e aos contratos de que trata a Lei n.º 14.133/2021, no que couber. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Apresente a conclusão.

No parecer, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 14,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 56,00 pontos, dos quais até 2,80 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um promotor de justiça em exercício em uma promotoria de justiça com atuação na defesa do patrimônio cultural recebeu os autos de uma ação anulatória de ato administrativo combinada com pedido de indenização, proposta por certo município amazonense contra ato do estado do Amazonas que havia decretado o tombamento de um prédio de propriedade daquele município, bem como de outros bens no entorno do imóvel, com base em procedimento administrativo, no qual havia se constatado a importância do imóvel para o patrimônio histórico estadual e do qual o município pôde participar em todas as fases. Na ação, o município alegou não ser juridicamente possível decreto estadual de tombamento de bem público nem de bens do seu entorno, além de que, com o tombamento, a propriedade do imóvel seria restringida a ponto de caracterizar desapropriação indireta, razão pela qual o decreto de tombamento deveria ser anulado. Ainda, argumentou que não era juridicamente adequado o tombamento do bem, pois, uma vez constatada a importância dele para o patrimônio cultural estadual, bastaria o seu registro no livro do patrimônio. Além disso, defendeu que, caso não fosse anulado o tombamento, o município deveria ser indenizado pelo ato. Por fim, requereu procedência do pedido para a anulação do ato de tombamento e, se não anulado o ato, a fixação de indenização por causa do tombamento. Ao final da instrução processual, não se produziu prova de restrição de uso do imóvel em decorrência do tombamento, mas apenas de imposição de deveres de conservação dele. Também não surgiu prova de dano específico resultante do tombamento. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore na condição de promotor de justiça substituto parecer acerca das alegações e da postulação feitas pelo citado município na referida ação, abordando toda a matéria juridicamente pertinente. Dispense o relatório e não crie fatos novos. (90 linhas) (valor: 4,00 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura do Estado do Espírito Santo (SEMOBI/ES) encaminhou consulta à PGE/ES acerca da possibilidade de extinção unilateral de contrato administrativo firmado com a ABC Ltda., contratada após regular processo licitatório. De acordo com as informações descritas nos autos, ABC é reincidente no descumprimento das cláusulas contratuais e reiteradamente desatende as determinações emitidas pelos fiscais do contrato. De outro lado, a SEMOBI/ES indica a necessidade de a execução da obra contratada ser concluída com a maior brevidade possível. Diante dessa situação, a SEMOBI/ES encaminhou consulta à PGE/ES no que diz respeito à: 1 - Legalidade de rescisão do contrato pela administração pública e às formalidades que deverão ser seguidas para efetivá-la; 2 - Possibilidade de contratação direta das demais licitantes classificadas, nas condições do contrato rescindido, para a execução de remanescente de obra; 3 - Viabilidade de contratação direta das demais licitantes, pelo remanescente de obra, em condições mais desvantajosas para a administração que a subscrita pelo licitante vencedor. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do estado, parecer devidamente fundamentado em resposta à consulta formulada pela SEMOBI/ES. Ao elaborar seu texto, considere exaurido o prazo de vigência da Lei n.° 8.666/1993 e aplicável ao caso apenas a Lei n.° 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos. (35 pontos) (60 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Chegou a procuradoria, para análise e pronunciamento, requerimento de beneficiário de pensão por morte onde requer a revisão do benefício por erro na definição da base de cálculo.

Esclarece o requerente que o ex-servidor ocupava o cargo efetivo de médico na municipalidade desde 1996 e veio a óbito em agosto de 2021 em decorrência da COVID-19.

Nesse sentido requer: 1) que a base de cálculo do benefício seja revista para fazer incluir a gratificação por atividade na linha de frente de combate a COVID-19 que o ex-servidor recebia desde abril de 2020 e que foi desconsiderada para cálculo do benefício; 2) pagamento das diferenças, retroativo a data de início do benefício.

Elabore parecer conclusivo a respeito, abordando: (1) a evolução da disciplina constitucional da pensão por morte, à luz do texto constitucional original e das alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n"s. 41/2003, 70/2012 e 103/2019 e; (2) as normas e princípios aplicáveis para solução do caso apresentado.

(40,0 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 3 de agosto de 2020, a Associação Y de Proteção ao Consumidor ingressou com ação coletiva em face das pessoas jurídicas F1 e F2 (fabricante e distribuidor, respectivamente), fornecedoras de bem de consumo durável, diante da apresentação de vício de qualidade em determinado lote, prejudicando vários adquirentes. O bem durável foi vendido no período de fevereiro a março de 2020. Ao constatarem o vício, os adquirentes notificaram F2 para reparo, registrando-se a primeira reclamação em 14 de fevereiro de 2020 e a última em 30 de março de 2020. Decorrido o prazo legal, as fornecedoras não adotaram qualquer providência para sanar o vicio. A demanda coletiva objetiva a determinação da responsabilidade das fornecedoras, a fim de que sejam condenadas a restituírem a quantia paga por cada consumidor, a ser monetariamente atualizada, acrescida de perdas e danos e juros de mora, tudo a ser liquidado individualmente. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 3.000.000,00, e a autora pediu a condenação das demandadas no pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa.

A demanda foi distribuída ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que determinou a citação das demandadas e a expedição de edital para os fins do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.

Em contestação F1 alegou ocorrência de decadência por não ter sido formalmente notificada da existência do vício que não lhe foi reportado por F2, e pediu a improcedência da ação coletiva, sob o argumento de que o vício não tornou o produto impróprio ou inadequado ao consumo. F2 também contestou a ação, afirmando que o vício é de responsabilidade exclusiva de F1, pois é decorrente do processo de fabricação. Postulou a improcedência da ação e a condenação da demandante aos ônus da sucumbência, com fixação de honorários advocatícios.

As demandadas, em suas peças defensivas, pediram a dedução do valor a ser ressarcido do valor equivalente à desvalorização pelo uso do bem, que permaneceu na posse dos adquirentes. Além disso, ofereceram a substituição do bem por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou abatimento proporcional do preço.

Ingressaram na demanda os consumidores José Silvério Nascimento e Maria Aparecida Valente, que ratificaram os pedidos iniciais e pleitearam a devolução do que pagaram pelo produto. Confirmaram a aquisição do bem durável em março de 2020, que foi utilizado com regularidade até 10 de abril daquele ano, permanecendo sem uso desde então em razão do vício. Não alegaram a ocorrência de perdas e vicio danos.

Seguiu-se a abertura de vista ao Ministério Público, que havia instaurado inquérito civil a respeito dos mesmos fatos em 25 de maio de 2020. Diante do caso narrado, na condição de Promotor de Justiça, elabore parecer sobre as pretensões coletivas e individuais.

(14 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Procuradoria-Geral do Município do Recife foi consultada a respeito da possibilidade de a secretaria de educação do município firmar termo de colaboração com a organização da sociedade civil (OSC) "Educação para todos", a fim de implantar um novo projeto educacional inclusivo em suas creches e pré-escolas. De acordo com a consulta encaminhada, já havia um plano de trabalho com a descrição detalhada do objeto da parceria, além de previsão de remuneração de pessoal próprio da organização e colaboração em rede com outras entidades parceiras da OSC celebrante.

Com base nessa situação hipotética, elabore um parecer, orientando a administração pública a respeito da possibilidade de conclusão direta da referida parceria. Em seu texto, aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:

1 - A regime jurídico aplicável; (valor: 8,00 pontos)

2 - necessidade, ou não, de instauração de chamamento público; (valor: 11,60 pontos)

3 - requisitos exigidos da organização em questão; (valor: 8,00 pontos)

4 - possibilidade, ou não, de remunerar pessoal próprio da OSC; (valor: 10,00 pontos)

5 - possibilidade, ou não, de atuação da OSC em rede com outras entidades equiparadas. (valor: 8,00 pontos)

(60 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado estado da federação e uma universidade estadual celebraram convênio visando ao desenvolvimento de atividades de pesquisa na área da saúde e para disciplinar a operação de hospital público até então exclusivamente gerido por divisão daquela universidade. De acordo com os termos do referido instrumento colaborativo, à universidade caberia o desenvolvimento de pesquisas em diversas áreas da saúde e a gestão do citado hospital passaria a ser responsabilidade da secretaria de saúde.

Considerando que a secretaria estadual de saúde dispõe de recursos orçamentários e financeiros, mas não dispõe de quadros para assunção da gestão hospitalar, esta secretaria cogita a celebração de ajuste com entidade privada, para desempenho dessa tarefa. Para tanto, enviou consulta ao órgão jurídico da pasta, para que este apresente, por meio de parecer, devidamente fundamentado, o modelo jurídico de parceria ou contratação mais adequado para viabilizar o cumprimento da obrigação assumida pelo órgão no instrumento de convênio, abordando, dentre outros, os seguintes aspectos ou impactos:

a. Forma de escolha, natureza jurídica e eventuais requisitos exigidos da entidade responsável pela gestão.

b. Modelo de gestão, remuneração e fiscalização da gestão.

c. Regime de admissão e remuneração do pessoal da entidade, esclarecendo se a despesa a esse título deve ser computada no limite de despesas de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

d. Eventuais conseqüências do não cumprimento das obrigações pela entidade.

 (50 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Ticio da Silva, Presidente da República, editou medida provisória visando o sequestro de poupança popular de valores acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais na tentativa de equilibrar as contas do governo. A medida duraria por um período. Depois de editada, foi enviada ao Congresso Nacional, e, posteriormente, apreciada pela comissão mista de Deputados e Senadores, onde os mesmos emitirão parecer sobre a medida provisória. Você, na qualidade de procurador (a) legislativo de uma das casas do Congresso Nacional, elabore parecer jurídico a fim de subsidiar o parecer técnico da Comissão Mista sobre a medida provisória do Presidente da República, considerando o processo legislativo constitucional. O referido parecer jurídico deverá conter relatório sobre o caso, fundamentação jurídica apropriada e conclusão. (20,00 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado município do interior do país pretende realizar a contratação de empresa de engenharia para construção de um prédio para auxiliar os profissionais da saúde do município. Diante de várias reuniões ocorridas com os servidores da contabilidade, departamento de compras e departamento de licitação, ficou decidido que a aquisição da empresa será feita de forma combinada, ou seja, para o certame licitatório serão utilizados os fundamentos da Lei 8.666/1993 e para o cumprimento das cláusulas contratuais, serão utilizados os fundamentos da Lei 14.133/2021. Você, na qualidade de procurador (a) municipal, dê um parecer jurídico a respeito do assunto, apontando de fundamentadamente, com base nas disposições do ordenamento jurídico atual sobre o assunto, se a escolha do município encontra-se correta ou equivocada. (20,00 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.