Questões

Um psicólogo que realizava atendimento na cidade de Macapá fez propaganda em diversas mídias sociais oferecendo a seus pacientes um tratamento para suposta reversão da homossexualidade. Ao tomar conhecimento dessa campanha, a Promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais e Fundamentais instaurou procedimento para apurar suposta violação aos direitos fundamentais. Ao término do procedimento, após colheita de elementos de informação, a promotoria concluiu que o profissional havia cometido crime de racismo, de acordo com a Lei do Racismo (Lei n.º 7.716/1989), e encaminhou o caso para a 1.ª Promotoria Criminal de Macapá. Após analisar o caso, o promotor de justiça da referida promotoria criminal entendeu que não havia crime, por falta de tipicidade penal, e solicitou o arquivamento do procedimento. O juízo criminal, contudo, considerou improcedentes as razões invocadas pelo promotor de justiça e encaminhou as peças de informação ao procurador-geral de justiça do estado do Amapá. A partir dessa situação hipotética, redija, na condição de procurador de justiça designado pelo procurador-geral de justiça para analisar o caso em apreço, um parecer a respeito do pedido de arquivamento proposto pelo promotor de justiça da 1.ª Promotoria Criminal de Macapá. Para tanto, considere que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26 (ADO n.º 26 – DF), o STF abordou o mandado de criminalização contido no inc. XLI do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) (“a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”) e no inc. XLII do mesmo artigo (“a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”), na perspectiva da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, tendo a maioria da Corte reconhecido a mora do Congresso Nacional para incriminar atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBTI+ e votado pelo enquadramento da homofobia e da transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo, até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria. Ao elaborar seu parecer, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Explique o que são as dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais (valor: 4,00 pontos) 2 - Explique, com base na teoria da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, como o STF chegou à conclusão de criminalizar a homofobia e a transfobia por meio da ADO n.º 26 – DF, e inclua na explanação o parâmetro e objeto de ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o conceito de omissão inconstitucional (valor: 7,00 pontos) 3 - Conclua seu parecer indicando qual decisão deve ser tomada pelo procurador-geral de justiça, oferecer denúncia ou insistir no pedido de arquivamento, apresentando fundamentos, com foco nos aspectos constitucionais, que orientem tal decisão (valor: 3,25 pontos) (90 Linhas)

Um gestor público reuniu-se com sua equipe técnica para tratar de um contrato a ser celebrado pelo órgão público que dirige. Como o órgão expede uma série de documentos por carta aos cidadãos, é necessária a contratação de serviços postais para a manutenção da continuidade das suas atividades finalísticas. Durante a elaboração do referido contrato, surgiu a dúvida sobre a vigência do instrumento, tendo os membros da equipe alegado que o contrato deveria vigorar pelo mesmo prazo do exercício financeiro (1 ano); outros cogitaram o prazo de 5 anos, limitadas as prorrogações a 10 anos.

Houve ainda, quem sustentasse a possibilidade de prazo indeterminado. em face dessa dúvida, o gestor formulou a consulta à procuradoria jurídica, questionando qual seria o prazo em que se poderia firmar o contrato de serviços postais e quais as condições para que tal contrato fosse celebrado regularmente.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de Procurador do Estado, parecer jurídico devidamente fundamentado na Lei n° 14.133/2021, na doutrina e na jurisprudência, no qual constem a explicação das regras gerais de vigência dos contrato celebrados pelo poder público, com a apresentação das principais hipóteses, a indicação do prazo no qual se pode firmar o contrato previsto, e a especificação das condições de celebração do referido contrato. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Tanto no parecer quanto na peça processual, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que a Administração pretende realizar a concessão do serviço de saneamento básico e, para viabilizar a contratação, tem a intenção celebrar com a iniciativa privada contrato de concessão de serviço público, a ser remunerado em parte com o recebimento de tarifa paga pelos usuários. A fim de viabilizar economicamente o projeto, o Município estuda convidar as cidades limítrofes para instituir um consórcio público para realizar a gestão associada do serviço. Há dúvida, contudo, sobre a viabilidade do uso do consórcio para realizar a concessão do serviço e a estrutura jurídica de que deveria ser dotada a eventual entidade concedente. Além disso, não está claro, na avaliação da equipe incumbida da modelagem da concessão, se a futura concessionária deve recolher imposto predial e territorial urbano (IPTU ) sobre os bens públicos utilizados na concessão, bem como se é juridicamente válida a possibilidade de se conceder ao parceiro privado a possibilidade de obter outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados à concessão. Dessa forma, a Administração encaminha para a sua Procuradoria consulta em que pede que seja respondido, de forma fundamentada, se: a) é válido o uso de consórcio público para a exploração do serviço de saneamento público e, se sim, quais são as condições para isso; b) os bens públicos objeto de exploração na concessão estão sujeitos à incidência de IPTU; c) é válida a possibilidade de concessão de receitas acessórias e, se sim, sob que condições. Na condição de Procurador, apresente resposta à consulta na forma de Parecer, adotando as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação processual. Fica dispensada a produção de relatório (120 Linhas)

O governo do estado do Ceará, buscando expandir seu parque industrial, pretende beneficiar as indústrias ali sediadas mediante sistemática que resulte em: (a) isenção tributária relativamente aos produtos da categoria X e (b) simples diferimento do recolhimento do ICMS atinente às operações que envolvem os produtos da categoria Y, cujos respectivos créditos tributários já foram constituídos.

Visando assegurar a higidez dos programas a serem implementados, formulou-se consulta à procuradoria-geral do estado acerca dos procedimentos adequados a serem observados para a formalização da política fiscal e dos impactos em relação à repartição de receitas em favor dos municípios.

Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do estado do Ceará, parecer jurídico, com fundamento na legislação em vigor e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a respeito das diretrizes a serem observadas na implementação dos programas A e B.

Em seu texto, explique a necessidade, ou não, de formalização de convênios no âmbito do CONFAZ para a instituição de ambos os programas e se o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios, a teor do artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, pode, ou não, ser afetado em decorrência dos projetos a serem implementados, informando se seria legítima a redução/postergação do repasse relativo aos valores a serem distribuídos, considerados os entes menores.

Dispense o relatório e não crie fatos novos.

No parecer jurídico, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 70,00 pontos, dos quais até 3,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que determinado Vereador apresente projeto de lei visando promover alterações na legislação dos servidores públicos estatutários, vinculados ao Poder Executivo. Na proposição, dentre outros temas, é previsto que, nas situações em que haja empate em concurso público, dê-se preferência aos candidatos que já possuam vínculo com a Administração Municipal, bem como está prevista hipótese em que se proíbe o retorno à Administração, em posterior concurso público, de candidato que tenha sido demitido ou destituído de cargo em comissão pela prática de crime contra a Administração ou prática de ato de improbidade administrativa. A proposta, após os trâmites iniciais, foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, que busca a Procuradoria da Câmara Municipal para obter posicionamento técnico sobre o assunto. Na condição de Procurador da Câmara, elabore parecer abordando, de forma fundamentada, a constitucionalidade formal e material da proposta. Devem ser seguidas formalidades processuais inerentes a esse tipo de manifestação. Dispensa-se a produção de relatório. (120 Linhas)

A Secretaria de Gestão do Município X foi informada sobre a promulgação da Lei no 14.133/2021, que disciplina as Licitações e Contratos Administrativos. A instauração de um novo marco regulatório traz consigo uma série de dúvidas, especialmente em função da necessidade de adequar a atuação administrativa à legislação em vigor. Dentro desse conjunto de indagações, os gestores possuem o interesse em compreender melhor de que forma devem tratar os contratos administrativos de execução continuada em curso, cuja celebração se deu no contexto da vigência da Lei no 8.666/93, bem como se precisarão ser readequadas as minutas de edital/contratos atualmente utilizados para a contratação de serviços e cujos termos foram desenhados com base na legislação já revogada. A preocupação se dá, sobretudo, porque há o receio de que não haja tempo para capacitar as equipes técnicas responsáveis pelas contratações públicas, especialmente no cenário de pandemia, que, por vezes, exige respostas rápidas para demandas que surgem na área da saúde. Por esse motivo, o Secretário de Gestão, após reunião de alinhamento, encaminhou consulta à Procuradoria Geral do Município solicitando que, fundamentadamente, seja indicada: i) que legislação deve reger os contratos celebrados com base na Lei no 8.666/93 e os aditivos eventualmente celebrados; ii) se as novas contratações emergenciais devem necessariamente ser reguladas pela Lei no 14.133/2021; iii) para as contratações emergenciais celebradas com base na Lei no 14.133/2021, quais formalidades deverão ser observadas e que se a legislação autoriza a contratação direta de compras/serviços da área de saúde com base na nova legislação; iv) se é necessária a aprovação de novo Decreto Municipal para regulamentar a nova legislação; v) que procedimentos alternativos de resolução de conflitos a nova legislação contempla, a que temas eles podem ser utilizados e se o uso desses instrumentos pode ocorrer para dirimir demandas originados em contratos celebrados com base na Lei no 8.666/93. Diante da situação exposta, elabore um Parecer, utilizando as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação. A resposta deve ter por base, exclusivamente, a legislação anteriormente indicada e constante do conteúdo programático. Dispensa-se a produção de relatório. (Valor: 100,00 pontos) (240 linhas)

A servidora pública Maria da Conceição trabalhou por mais de 30 (trinta) anos no CRECI/PE, tendo ingressado na inatividade em 15 de julho de 2020, com a percepção de proventos no montante de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) por mês, sobre os quais incidiria também a respectiva contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social. No entanto, no início do ano de 2021, a aposentada foi acometida de doença incapacitante e, então, resolveu requerer a isenção do referido tributo. No requerimento administrativo, a alegação da aposentada era de que, embora inexista previsão em lei, a Constituição Federal atualmente prevê que, se o beneficiário for portador de doença incapacitante, a contribuição somente incide sobre a parcela dos proventos de aposentadoria que superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS). Logo, considerando o valor da aposentadoria, seria possível a concessão de tal direito à isenção tributária. Nesse cenário, na condição de Advogado do CRECI/PE, elabore parecer sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de Maria da Conceição, considerando apenas os fatos narrados e expondo tecnicamente todos os fundamentos constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. (120 Linhas)

Em determinada Câmara Municipal, tramitam diversos Projetos de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.

Preocupado com a repercussão desses Projetos ao Município, bem como considerando a possibilidade de eventuais questionamentos judiciais futuros acerca da constitucionalidade desses atos normativos caso venham a ser aprovados pelo Poder Legislativo e sancionados pelo Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara solicitou a elaboração de parecer jurídico à Procuradoria Legislativa, a fim de que o órgão responsável pela consultoria jurídica da Câmara opine sobre a constitucionalidade de tais Projetos.

Na qualidade de Procurador (a) do Legislativo, elabore um parecer em que sejam abordados, nesta ordem, os seguintes tópicos:

a - O Município é competente para legislar, no âmbito de seu território, sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais? E quanto ao horário de funcionamento dos bancos, bem como de outros aspectos relacionados com os serviços bancários disponibilizados aos clientes (como instalação de banheiros e bebedouros nas agências ou disponibilização de cadeira de rodas)?

b - Pode lei municipal estabelecer que os supermercados do município fiquem obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja no prazo máximo de quinze minutos? Pode, ainda, lei municipal obrigar os supermercados localizados na cidade a prestar serviços de empacotamento de mercadorias e exigir a contratação de, pelo menos, um empacotador para cada máquina registradora?

c - É possível que lei municipal fixe prazos máximos, de acordo com a faixa etária dos usuários, para a autorização de exames que necessitem de análise prévia pelas operadoras de planos de saúde?

(6 pontos)

(Mínimo de 75 linhas e máximo de 150 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Carla apresentou requerimento ao governador do estado de Alagoas, pedindo a sua imediata nomeação e posse no cargo de enfermeira na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL), alegando que, embora ela tenha sido aprovada na 12.ª colocação no concurso público realizado sob o edital n.º XX de 2020, com validade de dois anos e previsão de seis vagas para o referido cargo, a UNCISAL tem celebrado contratos temporários com enfermeiros para o desempenho do cargo efetivo, razão pela qual estaria demonstrada a necessidade de preenchimento de vagas ainda existentes, sob pena de se configurar a sua preterição arbitrária e imotivada. Ao final, Carla alegou que, caso o pedido seja indeferido, ajuizará ação judicial. O pedido foi enviado à Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas, para parecer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do estado de Alagoas, parecer jurídico esclarecendo, com fundamento na legislação em vigor e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se assiste razão à requerente. Em seu texto, explique se a contratação temporária por prazo predeterminado afronta o direito de Carla à nomeação e se, na hipótese de que ela ajuíze ação judicial, será imperativa a formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados dentro do cadastro de reserva. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

O parecer jurídico valerá 100,00 pontos, dos quais até 70,00 pontos serão atribuídos ao quesito domínio do conteúdo jurídico e até 30,00 pontos serão atribuídos ao quesito técnica de redação e de exposição da linguagem.

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Associação dos Moradores de Vila Ribeirinha formula pedido de concessão de uso especial para fim de moradia sobre terreno pertencente à Prefeitura Municipal, situado no perímetro urbano da cidade de Santos. Alega que o imóvel tem a área total de 8 000 m² e está ocupado por 128 famílias devidamente cadastradas pela Associação desde janeiro de 2011. Pede que, uma vez deferida a concessão, seja reconhecida a propriedade de cada família sobre os lotes ocupados, conforme planta anexada aos autos, em nome do casal ou da pessoa ocupante de cada lote, para fim de registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis. O pedido foi instruído com cópia da ata de assembleia de constituição da Associação, datada de 5 de janeiro de 2011, cópia do estatuto e cópia da ata de assembleia realizada no dia 23 de setembro de 2019, na qual foi aprovada proposta para formulação do pedido de concessão coletiva de uso especial para fim de moradia. Além disso, o pedido foi instruído com a matrícula do imóvel e com o levantamento topográfico/fotográfico e croqui da área ocupada, a demonstrar as habitações construídas, a existência de uma viela de acesso que ocupa aproximadamente 300 m² e que o espaço ocupado por cada família corresponde, em média, a 60 m² do terreno. Por fim, a Associação anexou a relação das famílias cadastradas, com a identificação e qualificação de seus integrantes, e declarações firmadas por todos os ocupantes de não serem proprietários nem concessionários de outros imóveis. Em diligência, a Prefeitura Municipal determinou a realização de estudo social, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, que apurou a existência da comunidade de moradores desde o início da década de 1990 e a efetiva ocupação da área distribuída em lotes discriminados no croqui. Em face dessas informações, elabore parecer jurídico para orientar a decisão da Administração Pública pelo deferimento ou indeferimento, total ou parcial, do pedido.