Questões

Esglobênia, servidora pública federal estável, acreditava ter preenchido os respectivos requisitos do Regime Próprio de Previdência no cargo que ocupava, razão pela qual pleiteou e obteve, junto ao órgão de origem, a aposentadoria voluntária.

Ato contínuo, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União, o qual verificou algumas inconsistências no deferimento do pedido, de modo que está tendente a negar o registro da aposentadoria, sendo certo que o processo chegou na Corte de Contas há apenas um ano.

Diante dessa situação hipotética, responda como advogado(a), fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.

A) O ato aposentadoria de Esglobênia estava perfeito, ou seja, completou o seu ciclo de formação, antes do pronunciamento da Corte de Contas? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Para negar o registro da aposentadoria de Esglobênia, o Tribunal de Contas precisa observar a ampla defesa e o contraditório? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa publicou edital de licitação, visando à aquisição de centenas de cadeiras padronizadas para as repartições públicas municipais, mediante a divulgação e a manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além da publicação de extrato do edital no Diário Oficial do ente federativo e em jornal diário de grande circulação. Figura como presidente da Comissão de Licitação o agente público João da Silva, responsável por todos os atos, bem como, pelas regras editalícias, segundo as normas de convocação.

Ao tomarem ciência da publicação do edital da licitação, os sócios da sociedade empresária XYZ passaram a analisá-lo detalhadamente, visando à tomada de uma decisão informada sobre a participação ou não no referido processo licitatório.

Em síntese, o Município Alfa publicou o edital de licitação, com o objetivo de adquirir 500 (quinhentas) cadeiras padronizadas, para entrega futura, adotando-se, para tanto, o pregão como modalidade de licitação, sob o critério de julgamento do menor preço. Apurou-se ainda que, segundo o edital, as propostas e os lances deveriam ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação. Além disso, os participantes, no momento da apresentação das propostas e dos lances, deveriam comprovar, como requisito de pré-habilitação, o recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação, a título de garantia da proposta.

O edital previu também margem de preferência de 10% (dez por cento) para sociedades empresárias que tenham instituído programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. Na fase de habilitação, como forma de demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, o edital previu a necessidade de que os licitantes tivessem, no ano anterior, faturado, ao menos, R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais), com índice de rentabilidade mínima de 10% (dez por cento). Por fim, na fase de julgamento, em caso de empate entre as propostas oferecidas pelos licitantes, caberia à Administração Pública, a partir de um juízo de oportunidade e de conveniência, selecionar o vencedor.

Nesse contexto, a sociedade empresária XYZ impugnou o edital publicado na seara administrativa, com observância ao prazo legal, questionando os seguintes tópicos: i) prazo mínimo para apresentação de propostas e lances; ii) garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação; iii) margem de preferência estabelecida; iv) forma de demonstração da aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato; e v) critérios de desempate. Contudo, o agente público João da Silva, autoridade administrativa competente da Administração Pública, manteve o edital na íntegra, em decisão definitiva na esfera administrativa.

Dessa forma, os sócios da sociedade empresária XYZ, dois dias depois de terem acesso à referida decisão administrativa, procuraram você para, na qualidade de advogado(a), adotar as providências cabíveis junto ao Poder Judiciário, sendo certo que há urgência na obtenção de um provimento jurisdicional, ante o receio de que a licitação prossiga, sem a participação da sociedade empresária XYZ. Considere que todas as provas necessárias já estão pré-constituídas, sendo desnecessária dilação probatória.

Diante das circunstâncias narradas, redija a peça cabível, que traga o procedimento mais célere para a defesa dos interesses da sociedade empresária XYZ, mediante a apresentação de todos os fundamentos jurídicos pertinentes, ciente de que as provas documentais já existentes bastam para demonstrar os fatos acima.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 Pontos)

(150 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O governo do estado do Paraná lançou edital de licitação com o objetivo de construir e gerenciar um novo estabelecimento prisional, via parceria público-privada (PPP), em que a iniciativa privada ficará responsável pela construção da unidade e pelo fornecimento de bens e serviços destinados à manutenção predial e à eficiência da gestão da unidade penitenciária, mediante contraprestação do poder público. No curso da licitação, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) recebeu denúncia formulada por um cidadão, noticiando supostas ilegalidades em algumas cláusulas daquele edital de licitação.

O TCE/PR admitiu a denúncia e designou auditores de controle externo para fiscalizar o procedimento licitatório em questão. Concluído o trabalho, a equipe de auditoria do TCE/PR constatou os achados a seguir relacionados.

1 - A modalidade de parceria público-privada eleita havia sido a concessão patrocinada.

2 - O parceiro privado será o responsável pela apuração e pelo sancionamento das faltas disciplinares dos reeducandos.

3 - Como forma de remuneração do parceiro privado, o estado do Paraná irá ceder o uso de prédios públicos industriais desocupados, bem como parte dos créditos que ele possui nas concessões de serviço de gás canalizado.

4 - Será constituída uma sociedade de propósito específico em que o estado do Paraná não terá a maioria do capital social com direito a voto.

5 - O objeto da parceria-público privada não fora incluído no plano plurianual (PPA) do estado.

Em referência à situação hipotética relatada acima, considerando que a licitação em questão ainda não tenha sido concluída e que o processo em curso no TCE/PR observe o devido processo legal em todas as suas fases, elabore um parecer a respeito da regularidade, ou não, de cada um dos achados da equipe de auditoria mencionados, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei n.º 11.079/2004. Ainda, em seu parecer, cite as modalidades de concessão possíveis para PPP, apresente seus respectivos conceitos e indique três diretrizes a serem observadas nas contratações por PPP.

No desfecho, aponte a conclusão sobre cada um dos cinco achados e proponha a(s) providência(s) que o TCE/PR deverá adotar em relação à licitação em apreço, com base exclusivamente nas normas da CF acerca do controle externo.

Em seu parecer, dispense os elementos pré-textuais, o relatório e não crie fatos novos.

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Prefeito Municipal de Pitangueiras convoca o Procurador Municipal recém-empossado, para participar de uma reunião em seu gabinete. Nela fica definida a produção de um parecer jurídico acerca de Consórcios Públicos, tendo-se em vista a possibilidade de participação do Município em instituição similar.

Elabore um parecer jurídico sobre a possibilidade ou não de participação do Município em um consórcio. No parecer deve ser abordado o conceito do instituto, sua natureza jurídica, tipo(s) de personalidade jurídica que poderão ser adotadas, possibilidade de participação da União como consorciada com outros entes da Federação, o modo de criação do instituto, a responsabilidade do município pelas despesas do consórcio, principais normativos de regência. (20,00 pontos)

(Mínimo de 20 e máximo de 60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O município X está enfrentando uma crise financeira significativa devido a uma série de irregularidades e má gestão de recursos públicos por parte da administração anterior. Após uma investigação conduzida pelos órgãos de controle, foram identificados indícios de frustrar ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

O Procurador municipal, responsável por zelar pela legalidade dos atos praticados pelo município, é convocado para elaborar um parecer sobre a situação indicando a solução legal e a aplicabilidade da lei pertinente ao caso. No entanto, a situação se torna ainda mais delicada devido à complexidade dos casos, envolvendo diversos agentes públicos, empresas contratadas e prestadores de serviços.

Além isso, o procurador precisa considerar a repercussão política e social das medidas a serem adotadas, já que o município enfrenta pressões da opinião pública para responsabilizar os envolvidos pelos atos ilícitos, ao mesmo tempo em que há resistência por parte de alguns setores da Administração Pública em cooperar com as investigações.

Diante desse cenário desafiador, o Procurador municipal precisa realizar uma análise minuciosa dos documentos e provas apresentadas, avaliar a conduta de cada agente público envolvido, verificar a existência de dolo ou má-fé nas ações praticadas e, por fim, elaborar um parecer técnico-jurídico fundamentado, indicando as medidas cabíveis para responsabilização dos infratores.

O desafio reside em conciliar os aspectos legais e técnicos com as demandas políticas e sociais locais, garantindo a justiça e a transparência no processo de responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

(30 pontos)

(Mínimo de 30 e máximo de 60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, elabore sua resposta atendendo aos seguintes itens:

a) Cite as cinco modalidades de licitação e os cinco critérios de julgamento das propostas expressamente previstos na referida lei.

b) Considerando que uma Autarquia Municipal possua interesse na alienação de um imóvel de 400 metros quadrados, onde funciona uma repartição pública, responda quais são os requisitos necessários para a alienação e a modalidade licitatória adequada.

c) Quais são as hipóteses expressas na referida lei que determinam a não aplicação das disposições dos Arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, conferidas em favor das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)?

(10 pontos)

(Mínimo de 10 e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando o regramento normativo previsto na Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo e as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, responda, com a devida fundamentação, aos itens que seguem:

A) José, que é estudante de Direito e tem 20 anos de idade, realiza estágio voluntário (sem remuneração) no Município de Panambi. Ele auxilia na elaboração de editais de licitações públicas e vem recebendo o pagamento de valores para incluir nos referidos editais condições específicas que beneficiam determinada empresa. A referida prática pode ser considerada como ato de improbidade? Explique.

B) É correto afirmar que o Município de Panambi tem legitimidade ativa para o ajuizamento da Ação por Atos de Improbidade Administrativa? Explique.

C) O prefeito de Panambi, previamente à prática de determinado ato administrativo, consultou a Procuradoria do Município, a qual emitiu parecer sobre a legalidade da conduta do gestor. Posteriormente, o Prefeito foi demandado em ação de improbidade administrativa face à prática do referido ato, tendo optado por constituir advogado particular para promover a sua defesa na demanda, dispensado a defesa por meio da Procuradoria Municipal. O magistrado poderá aceitar esta escolha? Explique.

D) O Secretário da Saúde de Panambi foi condenado pela prática culposa de ato de improbidade administrativa antes do advento da Lei nº 14.230/2021, com sentença transitada em julgado em 15/12/2020. Considerando que a referida legislação revogou a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, o Secretário Municipal poderá ser beneficiado pela retroatividade da nova lei? Explique.

(50 pontos)

(Mínimo de 15 e máximo de 30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando o regramento normativo previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, responda se o Município de Panambi, mesmo possuindo corpo jurídico próprio, pode realizar a contratação de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação. Em caso positivo, indique os requisitos a serem observados. (50 pontos)

(Mínimo de 15 e máximo de 30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara Municipal da Cidade “X” está em processo de renovação de seu parque tecnológico, com a aquisição de novos computadores e sistemas de software para modernizar suas operações legislativas e administrativas. Para tal, foi aberto um processo de licitação na modalidade de Pregão Presencial, conforme determina a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores pela Lei 10.520/02. Durante o processo licitatório, o edital publicado pela Câmara especificou de maneira detalhada as características técnicas dos equipamentos e softwares desejados, além de definir critérios para participação e julgamento das propostas baseados no menor preço global. Após a homologação do resultado, uma empresa concorrente que não venceu o pregão apresentou recurso administrativo, alegando que a especificação dos produtos no edital restringia de forma indevida a competitividade, pois apenas uma marca específica de computadores atenderia às exigências técnicas descritas. A empresa argumentou que tal especificação violava os princípios da isonomia, competitividade e busca pela proposta mais vantajosa para a administração pública.

A V.Sa, no papel de advogado(a) da Câmara Municipal da Cidade “X”, deve elaborar a manifestação jurídica em resposta ao recurso apresentado pela empresa. Sua resposta deve abordar:

1 - A legalidade e os princípios regentes do processo licitatório.

2 - A adequação das especificações técnicas dos produtos no edital e sua relação com os princípios da isonomia e competitividade.

3 - Argumentos que sustentem a defesa da Câmara Municipal, garantindo a legalidade e a conformidade do edital com a legislação pertinente.

4 - As medidas a serem adotadas pela Câmara em resposta ao recurso.

(20 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Constatada a necessidade de complementação profissional para o atendimento aos serviços públicos de saúde, especialmente com relação à algumas especialidades médicas em que manifesta a ausência ou escassez de profissionais na região, você recebeu, na qualidade de Advogado do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS) da 5ª Região de Saúde, um pedido de parecer no CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 especificamente acerca da possibilidade da contratação da prestação de serviços de saúde (consultas de especialistas) por meio da figura do credenciamento.

Considere o relatório a seguir:

Trata-se de pedido de parecer acerca da análise do edital encaminhado por Presidente da Comissão de Licitação do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS) da 5ª Região de Saúde que trata da abertura de Chamamento Público de Pessoas Jurídicas para Prestação de Serviços na Área da Saúde, a serem realizados nos ambulatórios de especialidades do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS) da 5ª Região de Saúde, para atendimento de forma complementar aos usuários do SUS.

A Diretoria de Divisão Técnica encaminhou o Memorando nº 01/2025, à Diretoria-Geral do CIS da 5ª Região, em que expõe o levantamento dos valores e quantidades destinados para a realização de consultas por especialidades, destacando, especialmente, a escassez de profissionais especialistas na região.

Foi anexada a tabela de procedimentos, com os respectivos valores e quantidades.

A Divisão de Compras e Licitações encaminhou à Direção-Geral proposta de chamamento público para viabilização da contratação. Anexado cronograma de execução para o período pretendido, que prevê inclusive sistema de rodízio caso haja mais de um prestador de serviço habilitado para a mesma área e/ou especialidade.

Foi autorizada a abertura de processo administrativo para viabilização da contratação.

A Contadoria do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS) da 5ª Região de Saúde certificou a existência de previsão orçamentária para a contratação.

Foram apresentados o Estudo Técnico Preliminar pela Divisão de Compras e Licitações e a Resolução que fixou os valores dos procedimentos para credenciamento.

Vieram os autos para análise e parecer jurídico. Partindo do pressuposto de que toda a documentação mencionada se encontra conferida e dentro dos parâmetros legais, elabore o parecer jurídico utilizando, no máximo, 100 (cem) linhas, acerca da legalidade da inexigibilidade de licitação e chamamento público de pessoas jurídicas para prestação de serviços na área da saúde nos ambulatórios de especialidades do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS) da 5ª Região de Saúde, notadamente quanto à situação descrita amoldar-se às hipóteses de licitações tidas por inexigíveis, dispensadas ou dispensáveis, justificando-a.

Fica dispensada a reprodução do relatório já indicado no enunciado, bastando a menção da palavra “Relatório”, seguida da “Fundamentação”.

Para a fundamentação jurídica, atente-se ao que prevê a Constituição Federal e a Lei de Licitações.

(40 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.