Questões

A boa-fé nas relações entre consumidor e fornecedor. A publicidade e as práticas comerciais abusivas e controladas. Na abordagem a ser feita sobre o assunto, as normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor deverão ser apontadas e comentadas. (A resposta deve ser dada em, no máximo, 20 linhas).

Ação civil pública para o fim de impugnar e pleitear restituição de tributo. Configuração ou não de relação de consumo. Legitimidade ativa do Ministério Público. (máximo de 25 linhas)