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#Q3797

Direito do Consumidor /
(
13 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
7 Proteção contratual ,
)
Contratos de adesão. Caracterização. Interpretação. Cláusulas que implicam limitação de direito do consumidor: disciplina. Cláusula resolutória. (máximo 20 linhas).
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Resposta da Banca

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Ano: 2008 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (24º Concurso - PGR- 2008) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

#Q3776

Direito do Consumidor /
(
13 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
5 Publicidade enganosa e abusiva ,
)
A boa-fé nas relações entre consumidor e fornecedor. A publicidade e as práticas comerciais abusivas e controladas. Na abordagem a ser feita sobre o assunto, as normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor deverão ser apontadas e comentadas. (A resposta deve ser dada em, no máximo, 20 linhas).
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Resposta da Banca

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Ano: 2006 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (23º Concurso - PGR- 2006) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

#Q3691

Direito do Consumidor /
(
10 Ação coletiva ,
12 Direito do Consumidor e o Ministério Público ,
13 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
)
Ação civil pública para o fim de impugnar e pleitear restituição de tributo. Configuração ou não de relação de consumo. Legitimidade ativa do Ministério Público. (máximo de 25 linhas)
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Resposta da Banca

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Ano: 2003 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (20º Concurso - PGR- 2003) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

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