O MP do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia contra Pedro, brasileiro, solteiro, nascido em 1º/05/1986 (prontuário civil às fls. 18), em Maceió – AL, residente em local incerto, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos no art. 157, §2º, incisos I e II c/c art. 70, ambos do CP, narrando a conduta delitiva nos seguintes termos:
No dia 10/09/2008, por volta das 00h20, no interior de um ônibus que transitava em via pública, nas proximidades do supermercado Tem Tudo, nesta cidade, o denunciado e pessoa não-identificada, com união de desígnios e divisão de tarefas, conscientes e voluntariamente, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a importância de R$ 23,00 em espécie e dez vales-transporte, pertencentes a empresa de ônibus e um aparelho celular de propriedade de Rodrigo, cobrador da aludida empresa, avaliado em R$ 90,00.
Consta do Inquérito Policial que, na data e hora mencionadas, o denunciado e seu comparsa embarcaram no veículo de transporte coletivo na parada anterior ao anúncio do assalto e, em seguida, o indivíduo não-identificado sacou o revólver que portava e anunciou o assalto, ordenando ao cobrador que entregasse o dinheiro do caixa, os vales-transportes e o celular a Pedro.
Em seguida, mandaram o motorista parar o ônibus e saíram em desabalada carreira, sendo perseguidos por dois passageiros do ônibus.
Após meia hora de perseguição, os dois passageiros conseguiram prender o denunciado, mas perderam de vista o seu comparsa.
No curso da instrução criminal, tendo o réu permanecido fora da sala de audiência na oitiva das vítimas e algemado na oitiva das demais testemunhas, porque o escoltante Felipe disse que o réu era perigoso, tinha mau comportamento carcerário e a escolha não garantia a segurança dos presentes foram ouvidas as seguintes vítimas/testemunhas:
A) Antônio, cobrador da empresa, que informou que os fatos ocorreram tais como relatados na denúncia; que o réu não parecia estar sendo ameaçado, até porque chegou a gritar consigo para que entregasse os bens mais rápido. Disse que ficou extremamente traumatizado, tendo que tirar licença para tratamento psicológico e psiquiatra, arcado pelo plano de saúde, e que não teve prejuízo financeiro, pois seu celular foi recuperado. Afirmou não poder reconhecer o acusado, pois, no momento dos fatos, ficou em estado de choque (fls. 91/92);
B) Luis, motorista do ônibus, confirmou a versão de Antônio, afirmando ainda que viu o acusado passando a arma para o seu comparsa, antes de entrarem no coletivo. Reconheceu o acusado com segurança e presteza através do viro da sala de audiência (fls. 94);
C) Roberto, um dos passageiros do ônibus responsável pela prisão do acusado, disse que não chegou a perder de vista o acusado, mas não conseguiu seguir o seu comparsa, porque ele tomou rumo diferente. Disse que não teve prejuízo financeiro e que foi recuperado apenas o aparelho celular, acreditando que o restante dos bens tenha ficado em poder do elemento não-identificado. Afirmou ainda que a arma não foi localizada, mas que ouviu quando o comparsa efetuou um disparo de arma de fogo para o alto, a fim de afugentar quem os perseguia (fls. 95/96);
D) Enaldo, transeunte que estava próximo ao local dos fatos no dia e hora mencionados na denúncia, afirmou que viu a perseguição e a prisão e ouviu o disparo de arma de fogo (fls. 97).
Reginalda e Geralda, testemunhas arroladas pela Defesa, declararam que o acusado estuda, trabalha eventualmente fazendo bicos e que não sabem dizer se já praticou outros crimes (fls. 98/99). Flávia, mãe do acusado, afirmou que o acusado é bom filho e que ele tinha uma arma de fogo, mas que não sabe se ainda ele tem (fls. 100).
Interrogado à fls. 101, na presença de advogado constituído, com quem antes se entrevistou reservadamente, confessou o acusado, em parte, os fatos que lhe foram imputados na denúncia. Segundo alegou, praticou crime sob a coação de seu comparsa, o qual conhece apenas pela acunha de “Coló”, traficante com o qual tinha dívida de roubo. Disse que Coló lhe obrigou a praticar o crime para pagar a dívida.
As partes não requereram diligências. Foram apresentados memoriais escritos.
Na folha de antecedentes do acusado (fls. 102/106) constam três ações penais em andamento, por crime contra o patrimônio, um inquérito policial relacionado a porte de arma, uma condenação transitada em julgado por crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e o presente feito.
Em memoriais, requereu o Ministério Público a condenação do réu por infração aos dispositivos legais mencionados na denúncia.
Arguiu a defesa, em suas alegações finais, a preliminar de nulidade absoluta do feito, afirmando que o réu permaneceu algemado na audiência. Suscitou, ainda, a preliminar de nulidade absoluta, por ter o juiz formulado perguntas antes das partes, embora tenha sido respeitado o sistema da inquirição direta. Afirmou que a realização de audiência uma prejudicou consideravelmente a defesa.
No mérito, alegou que não houve a consumação do crime de roubo, haja vista a perseguição ininterrupta ao acusado. Afirmou ainda que se encontra presente causa de exclusão da culpabilidade, qual seja, a coação moral irresistível, devendo o réu ser absolvido. Afirmou ainda que o cobrador entregou os bens, havendo extorsão e não roubo. Requereu, por fim, a desclassificação para a modalidade simples do crime, por não ter sido a arma de fogo apreendida nem submetida a perícia.
Não sendo esses os entendimentos, pediu a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res não ultrapassou um salário mínimo.
Em face da situação hipotética acima narrada, elabore fundamentação e dispositivo da sentença, abordando todas as questões levantadas e fundamentando sua peça de acordo com os dispositivos legais aplicáveis.
Considere que o relatório da sentença seja o próprio enunciado acima, o qual, portanto, não deve ser transcrito para a folha de texto definitivo. Além disso, não utilize linhas em branco para separar partes ou parênteses do texto.
Dentre os princípios constitucionais do Direito Penal brasileiro, discorra, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre o princípio da legalidade e seus desdobramentos.
Princípios de Direito Penal. Legalidade e Irretroatividade. (a) Legalidade: (a.1) legalidade formal; (a.2) a função da jurisprudência e dos usos e costumes na delimitação concreta da tipicidade penal; (a.3) legalidade formal e normas penais em branco; (a.4) princípio da máxima taxatividade legal e interpretativa. (b) lrretroatividade: (b.1) a irretroatividade da lei penal como consequência da legalidade; (b.2) retroatividade benigna; (b.3) normas penais alcançadas pela expressão lei penal mais benigna; (b.4) determinação da lei penal mais benéfica e articulação ou combinação de leis; (b.5) leis temporárias e excepcionais e normas penais em branco em face da retroatividade benigna.
Discorra, em, no máximo, trinta linhas, sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade no direito penal e processual penal brasileiro. Dê um exemplo.
RONALDO, praticante de naturismo, disponibilizou em seu sítio pessoal na Internet (fotoblog), fotografia digital em que ele e seus dois filhos, VERA, de 14 e CLAUDIO, de 12 anos aparecem completamente despidos, em nu frontal, na praia do Olho de Boi, em Búzios, onde a prática de nudismo é tolerada.
A conduta de Ronaldo tem relevância penal ?
Resposta objetivamente justificada.
Analisar o art. 183 da Lei n. 9.472, de 16.07.97, na perspectiva dos itens a seguir relacionados, de modo a demonstrar conhecimento sobre as questões que têm sido objeto de discussão na doutrina e jurisprudência, bem como sobre os argumentos invocados:
1 - Princípio da intervenção mínima do direito penal;
2 - Bem jurídico tutelado;
3 - Liberdade de expressão e à informação;
4 - Art. 70 da Lei n. 4.117, de 27.08.62;
5 - Crimes de perigo.
Tício, jovem atleta e estudante de agronomia, após verificar que o cão de estimação de seu vizinho, da raça pit bull, havia danificado suas luvas de boxe trazidas do Japão, num súbito ataque de histeria, espancou-o violentamente, só não o levando à morte graças à interferência de terceiros. O cão ficou cego de um dos olhos e sofreu grave lesão, que comprometeu definitivamente o movimento de sua perna esquerda.
Com base nesses dados, explique: Que tipificação penal deve ser dada pela autoridade policial ao ato praticado por Tício, considerando que este foi praticado no dia 30 de janeiro de 1998? Qual o princípio penal adotado?
Como se distinguem os princípios da legalidade, no direito penal substantivo e adjetivo? Ambos são aplicados, em sua plenitude, ao adolescente autor de ato infracional?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
#Q1652 