Questões

Princípios de Direito Penal. Legalidade e Irretroatividade. (a) Legalidade: (a.1) legalidade formal; (a.2) a função da jurisprudência e dos usos e costumes na delimitação concreta da tipicidade penal; (a.3) legalidade formal e normas penais em branco; (a.4) princípio da máxima taxatividade legal e interpretativa. (b) lrretroatividade: (b.1) a irretroatividade da lei penal como consequência da legalidade; (b.2) retroatividade benigna; (b.3) normas penais alcançadas pela expressão lei penal mais benigna; (b.4) determinação da lei penal mais benéfica e articulação ou combinação de leis; (b.5) leis temporárias e excepcionais e normas penais em branco em face da retroatividade benigna.

Discorra, em, no máximo, trinta linhas, sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade no direito penal e processual penal brasileiro. Dê um exemplo.

RONALDO, praticante de naturismo, disponibilizou em seu sítio pessoal na Internet (fotoblog), fotografia digital em que ele e seus dois filhos, VERA, de 14 e CLAUDIO, de 12 anos aparecem completamente despidos, em nu frontal, na praia do Olho de Boi, em Búzios, onde a prática de nudismo é tolerada. A conduta de Ronaldo tem relevância penal ? Resposta objetivamente justificada.

Analisar o art. 183 da Lei n. 9.472, de 16.07.97, na perspectiva dos itens a seguir relacionados, de modo a demonstrar conhecimento sobre as questões que têm sido objeto de discussão na doutrina e jurisprudência, bem como sobre os argumentos invocados: 1 - Princípio da intervenção mínima do direito penal; 2 - Bem jurídico tutelado; 3 - Liberdade de expressão e à informação; 4 - Art. 70 da Lei n. 4.117, de 27.08.62; 5 - Crimes de perigo.

Tício, jovem atleta e estudante de agronomia, após verificar que o cão de estimação de seu vizinho, da raça pit bull, havia danificado suas luvas de boxe trazidas do Japão, num súbito ataque de histeria, espancou-o violentamente, só não o levando à morte graças à interferência de terceiros. O cão ficou cego de um dos olhos e sofreu grave lesão, que comprometeu definitivamente o movimento de sua perna esquerda. Com base nesses dados, explique: Que tipificação penal deve ser dada pela autoridade policial ao ato praticado por Tício, considerando que este foi praticado no dia 30 de janeiro de 1998? Qual o princípio penal adotado?

Como se distinguem os princípios da legalidade, no direito penal substantivo e adjetivo? Ambos são aplicados, em sua plenitude, ao adolescente autor de ato infracional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

A presunção de inocência (ou de não-culpabilidade) se expressa sob duas vertentes, ou seja, como regra de tratamento e como regra probatória. Indique, concretamente, de que modo essas regras afetam (ou devem afetar) a atividade das partes e do juiz no processo penal brasileiro.

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