Questões

No dia 15 de dezembro de 2008, por volta das 23h, nesta cidade, Pedro Paulo portava, em sua cintura, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, dois revólveres, um da marca Rossi, calibre 38, municiado com três cartuchos intactos, e outro, da marca Bagual, calibre 32, municiado com seis cartuchos intactos, ambos de uso permitido.

Na ocasião, Pedro Paulo, funcionário público, trafegava com seu veículo na Avenida Ipiranga, quando foi abordado por policiais militares em serviço de patrulhamento. Ao se submeter à revista pessoal, as armas foram encontradas e apreendidas. Pedro Paulo foi preso em flagrante e encaminhado à Área Judiciária.

Relatou que as armas se encontravam na chácara de sua propriedade, sem vigilância, por isso, entendeu trazê-las consigo para guardá-las em segurança em sua residência na cidade, quando foi interceptado no curso da viagem. Por fim, disse que acreditava que esse tipo de conduta não configurasse crime.

As armas estavam em perfeitas condições funcionamento, sendo potencialmente ofensivas (cf. laudo pericial).

Pedro Paulo registra condenação por contravenção penal, transitada em julgado em 18 de novembro de 2008 (cf. certidão).

Na condição de Promotor de Justiça, classifique a(s) conduta(s) típica(s) atribuída(s) a Pedro Paulo à luz das normas penais aplicáveis à(s) espécie(s); após, explicite, sucintamente, sua opinio.

Na sequência, analise e se posicione, de forma justificada, em relação às teses defensivas, discriminadas no verso, independentemente de eventual prejudicialidade no concurso de seu exame.

Teses Defensivas (continuação da questão 1):

a) Extinção da punibilidade pela ocorrência da abolitio criminis temporária.

b) Inexistência de ofensividade ao bem jurídico tutelado.

c) Erro de Proibição.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em resposta à acusação, a defesa requer a absolvição sumária do denunciado, processado por expor à venda DVD’s “piratas” (reproduzidos com violação de direito autoral) num shopping popular da capital mineira, com os seguintes argumentos:

“ A - ofensa ao princípio da legalidade, porque a lei só prevê como crime a comercialização de CD’s (e não de DVD’s) ‘piratas’;

B - incidência do princípio da adequação social, que atuaria, no caso, como causa supralegal de exclusão da ilicitude.”

Analise os argumentos da tese defensiva.

(Máximo de 20 linhas)

(2,0 pontos)

No ordenamento jurídico penal brasileiro há previsão da aplicação do princípio da co-culpabilidade na fixação da pena? (1,0 ponto)

A - As cláusulas mandamentais caracterizadoras dos crimes omissivos impróprios ou impuros, por não terem tipologia própria, violam o princípio da legalidade criminal?

B - Nos crimes omissivos a conduta de não fazer é punida a título de dolo ou de culpa?

Juca, brasileiro, maior, capaz, após viagem ao Uruguai, ingressou no território nacional trazendo em sua bagagem dezesseis equipamentos de informática de origem estrangeira, especificamente placas e processadores para microcomputadores, desacompanhados da documentação legal, sem pagamento de tributos devidos e sem autorização da autoridade competente para ingresso dos bens no país. Juca pretendia montar máquinas caça-níqueis.

Ao desembarcar no aeroporto internacional de Brasília, Juca foi abordado por agentes da Receita Federal e da Polícia Federal, em operação conjunta, e, após diligências preliminares, com apreensão dos equipamentos e autuação na esfera administrativa/fiscal, foi imediatamente conduzido e apresentado à Delegacia da Polícia Federal para a consecução dos procedimentos legais, juntamente com toda documentação e objetos referentes ao caso. Os bens foram avaliados pela autoridade fiscal em R$ 40.000,00, cujos impostos devidos equivaleriam ao montante de R$ 18.000,00.

Na Delegacia da Polícia Federal, Juca declarou que os bens apreendidos seriam de propriedade de terceiros e receberia a quantia de R$ 500,00 apenas pelo transporte e entrega. Por ser pessoa sem recursos financeiros, solicitou ao delegado assistência jurídica da Defensoria Pública, tendo o defensor plantonista prontamente comparecido ao local. Este, ao tomar conhecimento da situação, informou ao delegado a impossibilidade de se efetivar, por ora, qualquer procedimento contra Juca, tampouco a autuação do indivíduo, em face da ausência de conclusão do procedimento administrativo fiscal, devendo ser ordenada a liberação imediata do acusado. Caso o delegado assim não proceda, a autoridade policial e o escrivão podem ser responsabilizados criminalmente, ante a advertência apresentada, em especial, o escrivão, por cumprir ordem manifestamente ilegal.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo, respondendo, necessariamente e de maneira justificada, aos questionamentos a seguir. Em seu texto, dispense fatos novos.

1 - O simples ingresso, em território nacional, dos bens descritos na situação hipotética constitui crime? Em caso afirmativo, qual(is) seria(m) a(s) infração(ões) penal(is) cabível(is)? [valor: 2,40 pontos]

2 - Admite-se a lavratura do auto de prisão em flagrante? Há necessidade de instauração de inquérito policial? [valor: 5,00 pontos]

3 - O escrivão poderá ser responsabilizado caso cumpra determinação da autoridade policial para realizar a lavratura dos documentos pertinentes ao caso? [valor: 5,00 pontos]

(30 LINHAS)

Tício é acusado de estupro contra uma moça de 12 anos de idade, fato ocorrido em 12/05/2009. A imputação é feita com base nos artigos 213 c/c 224,a, ambos do CP(com violência real normal do tipo) na forma do art. 9º, da Lei nº 8072/1990. O réu está solto. O processo tem seu curso regular e em 02/03/2012 é concluso ao juiz para sentença. O MP postula a condenação, nos termos da denúncia. A defesa alega inocência e requer absolvição, mas alternativamente, se o juiz entender que deva condenar, postula a aplicação da lei nova (12.015/09) ”por ser mais benéfica”, ou seja, condenação a 8 anos de reclusão como pena mínima, nos termos do art. 217–a e não a 9 anos como requer o MP. Você, juiz, entendendo que é caso de condenação, sendo o réu primário e de bons antecedentes, atenderia a defesa? Justifique a resposta.

Qual é a relação entre os conceitos de tipicidade formal e material e o princípio da lesividade?

Como conciliar o princípio da legalidade das penas criminais e a indeterminação relativa da individualização da pena?

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito penal, redija um texto dissertativo acerca do princípio da intervenção mínima, do princípio da proporcionalidade e do princípio da insignificância. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito dos princípios propostos acima; 2 - Distinção entre os princípios de referência e sua base normativa, se houver; 3 - Efeito jurídico quando da incidência do princípio na situação concreta. (até 30 linhas)

1 - Em matéria penal, entre as normas jurídicas nas espécies de normas-princípios e normas-regras, há prevalência de umas sobre outras? Justifique e aponte um caso fático de natureza penal que evidencie a preponderância de uma norma-princípio sobre a norma-regra. 1.1 - Mencionadas espécies têm fundamental importância para o Direito Penal e, se positivo, quais importantes distinções que entre elas podem ser pontuadas? (2,0 Pontos)