Caio, Tício e Mévio são servidores públicos federais exemplares, concursados do Ministério dos Transportes há quase dez anos. Certo dia, eles pediram a três colegas de repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que sairiam mais cedo do expediente para assistir a uma apresentação de balé.
No dia seguinte, eles foram severamente repreendidos pelo superior imediato, o chefe da seção em que trabalhavam. Nada obstante, nenhuma consequência adveio a Caio e Tício, ao passo que Mévio, que não mantinha boa relação com seu chefe, foi demitido do serviço público, por meio de ato administrativo que apresentou, como fundamentos, reiterada ausência injustificada do servidor, incapacidade para o regular exercício de suas funções e o episódio da ida ao balé.
Seis meses após a decisão punitiva, Mévio o procura para, como advogado, ingressar com medida judicial capaz de demonstrar que, em verdade, nunca faltou ao serviço e que o ato de demissão foi injusto. Seu cliente lhe informou, ainda, que testemunhas podem comprovar que o seu chefe o perseguia há tempos, que a obtenção da folha de frequência demonstrará que nunca faltou ao serviço e que sua avaliação funcional sempre foi excelente.
Como advogado, considerando o uso de todas as provas mencionadas pelo cliente, elabore a peça processual adequada para amparar a pretensão de seu cliente.
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
(Valor: 5,0)
O Governador do Estado editou decreto disciplinando a criação de um mecanismo de compensação energética aplicável às usinas termelétricas que utilizam combustíveis fósseis instaladas em território estadual.
O mecanismo prevê o emprego de uma fórmula, de modo que, após certa quantidade de megawatts produzida, a usina deverá produzir o equivalente a 1% daquele total em energia proveniente de fonte limpa.
O decreto prevê a aplicação do mecanismo às licenças existentes e às que serão futuramente expedidas pela Secretaria Estadual do Ambiente, como condicionante específica para a prática do ato administrativo, nos termos da legislação ambiental estadual.
Contra o ato administrativo foram ajuizadas duas demandas. Uma pela Combustão S/A que está com o processo de licenciamento em curso e outra pela Energia S/A que já detém a licença, mas que não quer se submeter ao mecanismo de compensação.
Em ambos os casos, aduz?se violação aos princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e usurpação de competência privativa da União para legislar sobre energia (Art. 22, inciso IV, da Constituição Federal de 1988).
Analise o mérito da impugnação à luz dos dispositivos alegadamente violados.
(A resposta deve ser objetivamente fundamentada).
A segurança jurídica (e seus desdobramentos) como princípio enformador e de controle difuso da Administração Pública. Dissertação.
(Máximo de 30 linhas)
(2,0 pontos)
Está em vigor no Município de Córrego dos Macacos a Lei Municipal n.º 1.234, de 1º de abril de 2011, abaixo transcrita, que atribui a uma escola municipal recém-construída o nome do pai do Prefeito Municipal em exercício. O pai do Prefeito está vivo, é médico respeitado no pequeno município e professor universitário em uma cidade vizinha. Indaga-se:
A - a Lei Municipal nº 1.234, de 1º de abril de 2011, é constitucional? Por quê? Fundamente.
B - a Lei Municipal n.º 1.234, de 1º de abril de 2011, é dotada dos atributos de generalidade e abstração ou é lei de efeitos concretos? Fundamente.
Lei Municipal nº. 1.234, de 1º de abril de 2011
Dá o nome de Professor Mário Nélson Xavier e Silva ao prédio da escola municipal, situada na Avenida Arlindo Figueiredo Mendonça, 1001, no Bairro São José, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Córrego dos Macacos faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado Professor Mário Nélson Xavier e Silva o prédio da nova escola municipal localizada na Avenida Arlindo Figueiredo Mendonça, 1001, no Bairro São José.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córregos dos Macacos, 1º de abril de 2011.
Mário Nélson Xavier e Silva Filho
Prefeito Municipal
(Máximo de 20 linhas)
(2,0 pontos)
Texto Motivador:
“A administração pública gerencial busca responder tanto às novas circunstâncias do mundo atual, em que estão sendo revistos os papéis e as formas de atuação do Estado, como atender às exigências das democracias de massa contemporâneas, em que a funcionalidade e o poder das burocracias estatais têm sido crescentemente questionados.”(Programa de Reestruturação e Qualidade dos Ministérios. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Disponível em: planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/publicacao/
seges/PUB_Seges_Mare_caderno12.PDF> Acessado em 3 de maio de 2012).
À luz do Direito Administrativo contemporâneo, no modelo de Estado em rede, discorra sobre os mecanismos de administração (e coordenação) pública gerencial no processo de consecução do interesse público e o papel do Ministério Público nesse contexto.
(Máximo de 45 linhas)
(4,0 pontos)
Um laboratório público estadual atende a oficio-circular do Ministério da Saúde, aderindo a uma política pública federal de fomento à produção de fármacos no País, que se destina a reduzir sua dependência externa no setor e promover o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, com fundamentação nos artigos 2º, parágrafo primeiro; 4º, parágrafo segundo, 6º, VL e X; 16, X, c 46, da Lei nº 8.080, de 19.09.1990, incentivando parcerias público-privadas entre laboratórios públicos federais, estaduais e municipais e empresas farmacêuticas.
A execução administrativa, de acordo com o previsto em portaria do Ministério da Saúde aplicável ao SUS, desenvolveu-se em duas fases. Na primeira, foi dirigida consulta por ofício-circular a todas as empresas farmacêuticas cadastradas no país, solicitando-lhes que manifestassem expressamente seu interesse em transferir tecnologia e segredo industrial ao laboratório público estadual, para produção de certos fármacos, como requisito da participação na segunda fase.
Na segunda fase, o laboratório público estadual abriu um processo licitatório visando à seleção, dentre as empresas que haviam manifestado a sua disposição em transferir a tecnologia e o segredo industrial, da que oferecesse o menor preço de venda do fármaco ao SUS durante o prazo fixado para o processo industrial de transferência.
O contrato foi assinado com a licitante vitoriosa — empresa farmacêutica nacional A.
Na sequência, uma empresa farmacêutica multinacional B à qual fora dirigido oficio-circular na primeira fase, mas não havia respondido, ingressa em juízo demandando a anulação da licitação e do contrato firmado em face dos contratantes, o laboratório público estadual e a empresa farmacêutica nacional A, em razão de violação do edital e do contrato impugnados:
A - Violação ao princípio da competitividade, por ter, realizado a licitação discriminando as empresas que não haviam aderido ao oficio-circular da primeira fase;
B - Violação ao princípio da impessoalidade, por afastar empresas que não querem abrir mão de sua tecnologia e de seus segredos industriais;
C - Violação ao princípio da economicidade, por licitar a aquisição de produtos afastando empresas que poderiam oferecer preço inferior ao da licitante vitoriosa;
D - Violação ao principio da boa-fé, pois o contrato licitado não configuraria uma parceria público-privada, mas uma simples compra e venda.
O Governador do Estado, ciente do fato, pede que a Procuradoria Geral do Estado analise a juridicidade dos argumentos apresentados c estime a probabilidade de sobrevir decisão liminar que possa atrasar indefinidamente o programa de grande interesse do laboratório estadual.
Pede-se ao candidato que produza a análise e a estimativa solicitada devidamente itemizadas e justificadas.
(25 Pontos)
A Resolução n. 7 do Conselho Nacional de Justiça vedou a prática do nepotismo no Judiciário Brasileiro.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a referida Resolução era válida.
Considerando esse precedente, disserte sobre as transformações pelas quais passa o princípio da legalidade da administração pública no direito brasileiro contemporâneo.
Com base em seu conhecimento acerca da legislação pátria e das normas que regem a propaganda eleitoral, elabore um texto dissertativo-argumentativo, em que se discuta o seguinte questionamento:
Quem realiza propaganda irregular está preparado para honrar o princípio de moralidade da Administração Pública?
Valor: 10,00 (dez) pontos e consiste na elaboração de texto de, no mínimo, 30 (trinta) e, no máximo, 35 (trinta
e cinco) linhas
Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública daquele Estado) realiza a contratação direta de uma empresa de informática - a Empresa W - para atualizar os sistemas do banco.
O caso vem a público após a revelação de que a empresa contratada pertence ao filho do presidente do banco e nunca prestou tal serviço antes. Além disso, o valor pago (milhões de reais) estava muito acima do preço de mercado do serviço em outras empresas.
José, cidadão local, ajuíza ação popular em face do Presidente do banco X e da empresa W perante o Juízo de 1ª instância da capital do Estado Y, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993 (norma geral sobre licitação e contratos) e a diversos princípios constitucionais.
A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração Pública, analisada em face da lei federal, não considerando violados os princípios constitucionais invocados. José interpõe recurso de apelação, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento levantado na sentença.
Dez dias após a publicação da decisão que rejeitou os seus embargos declaratórios, José procura um advogado para assumir a causa e ajuizar a medida adequada.
Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando todos os requisitos formais e a fundamentação pertinente ao tema.
(5,0 Ponto)
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