Questões

Há invasão de atribuições de Promotor de Justiça que, previamente vinculado ao feito, por normal designação acontecida no instante pré-processual, titula-se a formalização da pretensão punitiva em autos de inquérito policial distribuídos, pelo cartório judicial, a vara criminal outra, onde aquele promotor não é titular? (Responda, no máximo, em 15 linhas).

Determinada a suspensão do processo em relação ao fato acontecido antes da vigência da Lei 9271/96, conclusão irrecorrida, é possível estabelecer-se a suspensão do curso prescricional? (Responda, no máximo, em 15 linhas).

O procedimento administrativo-fiscal pode constituir-se em condição objetiva de punibilidade ao delito contra a ordem tributária? (Responda, no máximo, em 15 linhas).

Que exigências são feitas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais; qual a sua finalidade e que sanções são aplicáveis em casos de descumprimento?

O que é ação de impugnação de mandato eletivo e em que condições pode ser proposta?

Manifeste seu pensamento sobre a federalização dos crimes contra os direitos humanos. (30 Linhas).

Indique e justifique os fundamentos em que se apóiam os doutrinadores que sustentam a relativização da coisa julgada. (máximo de 15 linhas)

Conceitue o princípio da correlação ou da adstrição e estabeleça, fundamentadamente, o seu nexo com o princípio do contraditório. (máximo de 15 linhas)

Conceitue a chamada usucapião coletiva, prevista no Código Civil, e descreva os aspectos que a aproximam e a afastam da usucapião especial coletiva de imóvel urbano, prevista no Estatuto das Cidades. (15 Linhas)

Defina a expromissão e a delegação de efeitos novatórios e explicite como se caracterizam e se distinguem. (máximo de 15 linhas)