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Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!
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Determinada lei teve sua constitucionalidade questionada por meio de ação direita de inconstitucionalidade (ADI). Se a mesma lei for expressamente revogada por medida provisória que disciplina idêntica matéria, poderá a Corte dar prosseguimento na respectiva ADI, ou deverá esta ser extinta por perda do seu objeto?
Responda de forma fundamentada, indicando a posição do Supremo Tribunal Federal, na matéria.
(1,5 Pontos)
(15 Linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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Quanto aos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil, é possível conceber a existência de duas espécies de controle de convencionalidade por Tribunais brasileiros, um controle difuso e um controle concentrado de convencionalidade?
Responda de forma fundamentada.
(1,5 Pontos)
(25 Linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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Em 2018, 11 (onze) novos dispositivos foram acrescidos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, agregando nela tema inédito relacionado à segurança jurídica, acontecimento que alterou significativamente sua importância para o campo do Direito Administrativo.
Na esteira do entendimento de que tais mudanças implicaram na ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos, especialmente quanto à fundamentação/motivação acerca de suas consequências (art. 20 da LINDB – "consequências práticas”), pergunta-se: Quais critérios práticos de análise e conduta convém ao Administrador seguir para evitar a ilicitude de ato administrativo discricionário por ele praticado, por exemplo, ao escolher entre a construção de um pórtico na entrada da cidade sede do Município e a edificação de uma creche?
(2,0 Pontos)
(25 Linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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O Professor Paulo Bonavides faleceu recentemente. Clássico dentre nossos doutrinadores, apresentava estilo de escrita que intercalava observações naturais, experiência pessoal, retórica pontuada, sentidos simbolistas e dados históricos, além de sensibilidade social e austeridade intelectual. Fez-se inesquecível ao ajudar na construção de nosso atual Direito Constitucional e da Teoria do Estado, inclusive por meio da incessante luta pela reabertura democrática. Atuante na Constituinte de 1988, lutou pela restauração dos direitos e liberdades então amordaçados (especialmente pelo conhecidíssimo Ato Institucional no 5, de 13.12.1968).
Em sua homenagem e resgatando a perspectiva histórica do Direito, construído de forma incremental pelas várias gerações que se sucedem, questiona-se: Discorra sobre as cinco gerações de direitos fundamentais identificadas e analisadas pelo ilustre e saudoso mestre.
(1,5 Pontos)
(30 Linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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Sobre o tema “document dump”, aborde os seguintes aspectos: (a) conceito; (b) sua ligação com as características do fato probando; e (c) princípios violados com a sua prática.
(1,5 Pontos)
(20 Linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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Discorra sobre “suspensão de liminar”: natureza jurídica, causa de pedir, legitimidade e prazo para interposição.
(2,0 Pontos)
(20 Linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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Pode o Ministério Público promover ação civil pública em face do mesmo órgão público, com os mesmos fundamentos e pedidos de anterior ação popular, já encerrada e com sentença de mérito de improcedência transitada em julgado?
(1,5 Pontos)
(15 Linhas)
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