Questões

Em matéria de execução de medidas socioeducativas, em especial da internação de adolescente pela prática de ato infracional análogo a crime, responda aos itens abaixo, de forma objetivamente fundamentada e de acordo com a legislação de referência e a jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça: 1 - O juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital do Estado Alfa recebeu notícia de que, em determinada unidade de execução de medida socioeducativa, estariam ocorrendo violações a direitos humanos dos adolescentes internados, superlotação e de outras irregularidades. Diante disso, o magistrado instaurou procedimento para apuração das irregularidades noticiadas. O(a) defensor(a) público(a) com atribuição requereu acesso aos autos do procedimento apuratório, com escopo de verificar quais medidas poderia adotar na defesa dos adolescentes internados na citada unidade. Ocorre que o magistrado indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a Defensoria Pública não está elencada nos Arts. 95 e 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Agiu corretamente o magistrado? 2 - Ao tomar ciência da instauração do procedimento apuratório citado no item anterior, o Estado Alfa iniciou providências administrativas para a construção de uma nova unidade socioeducacional em espaço contíguo e anexo ao principal estabelecimento penal estadual, alegando que será atendido o princípio da eficiência, pois diversas contratações públicas, como aquisições de alimentos, poderão ser feitas em conjunto, com observância do princípio da economicidade. Tal medida pretendida pelo Estado Alfa é legal? 3 - João, atualmente com 19 anos, teve contra si proferida sentença, transitada em julgado, que determinou que cumprisse medida socioeducativa de internação por ter cometido ato infracional análogo ao crime de roubo com emprego de arma de fogo, praticado quando ele era adolescente. No entanto, o juízo da Vara da Infância e Juventude verificou que João atualmente está preso em estabelecimento penal, pela prática de crime de homicídio, cometido quando já tinha 19 anos e, dessa forma, extinguiu a execução da medida socioeducativa de internação pelo roubo, sob o fundamento de que, tendo em vista a idade e o perfil pessoal agravado de João, não restam objetivos pedagógicos no cumprimento da internação. A decisão do magistrado encontra alguma base legal e jurisprudencial? Valor: 1 ponto Máximo de 50 linhas.

No desempenho de suas funções, o defensor público de um determinado Estado da federação oficiou para algumas autoridades públicas requisitando, com amparo na sua Lei Orgânica estadual, certidões, vistorias e perícias. O objetivo das requisições foi o de instruir uma ação individual ajuizada com pedido de que a concessionária do serviço de telefonia móvel informasse a velocidade média diária da internet que o autor da ação, assistido da Defensoria, contratou. A alegação do autor é no sentido de que a velocidade de internet efetivamente disponibilizada não correspondia à contratada. Há, no referido Estado, uma lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços de telefonia móvel e de internet com operação no referido território a fornecerem aos seus clientes a velocidade média diária da internet. Considerando que o serviço de telecomunicação é de competência federal, esclareça se a lei estadual mencionada invadiu inconstitucionalmente a competência legislativa da União. Valor: 1 ponto Máximo de 50 linhas.

Mévio, que possui uma grande tatuagem com a imagem de uma caveira no seu antebraço esquerdo, é servidor público de um município do Estado de Mato Grosso do Sul. Mévio recebe mensalmente auxilio-transporte e adicional de insalubridade. Tendo em vista que Mévio realiza atendimento ao público da cidade, seu superior hierárquico determinou que Mévio só utilizasse roupas que cobrissem sua tatuagem, pois ela, segundo seu chefe, era visível e poderia gerar um constrangimento às pessoas que ele atendia. Como Mévio se recusou a cumprir a determinação, foi demitido pelo Município. Em relação à sua remuneração, o referido servidor, mesmo antes da demissão, já tinha preenchido todos os requisitos para obter sua progressão funcional, mas ela foi negada pelo Município, sob o fundamento de que, se ela for concedida, superará os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em virtude de todos os fatos, Mévio procurou a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para ajuizar uma ação com o objetivo de ver o Estado condenado a proceder à sua imediata reintegração, a efetuar sua progressão funcional, e a não submetê-lo à obrigação de cobrir sua tatuagem. Responda os itens abaixo à luz do direito positivo, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da literatura. a) Se Mévio for reintegrado, ele terá direito de receber auxílio-transporte e adicional de insalubridade referente ao período em que ficou afastado? b) Como o STF decidiu acerca da possibilidade de candidatos a cargos públicos possuírem tatuagens visíveis? c) O Município pode negar o direito à progressão funcional de Mévio com base no fundamento invocado? d) Se a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizar, em nome de Mévio, uma ação em face do Estado de Mato Grosso do Sul e for vencedora, o referido Estado poderá ser obrigado a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública? Valor: 1 ponto Máximo de 50 linhas.

Após dois anos consecutivos sem conseguir engravidar naturalmente, Luísa, de 38 anos, realiza diversos exames e é diagnosticada com obstrução tubária bilateral e consequente infertilidade. Segundo relatório médico circunstanciado, Luísa só conseguiria engravidar mediante a técnica de fertilização in vitro - EIV (técnica de fecundação extracorpórea na qual o óvulo e o espermatozoide são previamente retirados de seus doadores e unidos em um meio de cultura artificial localizado em vidro especial), a qual lhe foi indicada em caráter inadiável, dada a sua avançada idade. Todavia, segundo informado por seu ginecologista, a FIV só é ofertada no Estado do Mato Grosso do Sul em clínicas privadas e pelo valor médio de R$ 25.000,00, sem contabilizar o custo com medicamentos, consultas e exames decorrentes que também constituem parte do tratamento. Preocupada, por não possuir plano de saúde nem condições financeiras para arcar com os custos de todo o tratamento, Luísa procura você, defensor público do Núcleo de Atenção à Saúde Pública em Campo Grande, para assistir os seus interesses. Expedidos ofícios para as Secretarias de Saúde do Município de Campo Grande e do Estado do Mato Grosso do Sul, estas informaram que, a despeito do procedimento de fertilização in vitro estar previsto em políticas públicas nacionais de atenção em reprodução assistida no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com incentivos federais de custeio e execução descentralizada a Estados e Municípios, a FIV não é ofertada pela rede pública municipal e estadual de saúde no Mato Grosso do Sul. Ainda segundo informações das Secretarias, o procedimento estaria sendo realizado no âmbito do SUS apenas em poucos hospitais situados em outros Estados. Mas, como o Ministério da Saúde interrompeu o cofinanciamento das despesas de custeio desses hospitais, eles não estariam recebendo pacientes oriundos de outros Estados do país. Por isso, também não seria possível o encaminhamento de Luísa para a realização do procedimento no âmbito do SUS em outro Estado. Diante de tal quadro, responda justificadamente: a) Que medida(s) você defensor(a) adotaria em favor dos interesses de Luísa, especificando o pedido? b) O que você alegaria como causa de pedir em defesa dos interesses de Luísa? Valor: 1 ponto Máximo de 50 linhas.

Em uma situação hipotética, há 40 anos, iniciou-se a ocupação urbana do Bairro Boa Vista localizado no Município de Borborema/PB, o qual é formado, em sua maioria, por população de baixa renda. Para a aquisição dos lotes, os moradores celebraram contratos de compra e venda com a construtora "Sua Casa" e, desde então, construíram no local e passaram a viver ali com suas famílias. Anos depois, descobriram que o referido loteamento era irregular e que as atividades da empresa foram encerradas abruptamente. Desde então, os moradores tentam proceder à regularização fundiária do bairro junto ao Município de Borborema/PB, mas, até o momento, o procedimento não foi concluído em razão de entraves burocráticos. Apesar da consolidação do núcleo urbano, o local ainda sofre com a falta de infraestrutura básica. Em razão disso, os moradores solicitaram ao Município a implementação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto no bairro. Entretanto, tal pedido foi negado, sob a justificativa de que tal serviço so poderia ser implementado após a regularização fundiária da área em questão e que, enquanto isso, tal ônus deveria ser suportado pelos particulares interessados. Diante de tal situação, algumas famílias desse bairro procuraram a Defensoria Pública, a fim de receber orientação jurídica. Foi tentada a resolução extrajudicial do conflito, porém sem êxito. De acordo com a situação apresentada, responda fundamentadamente, os seguintes questionamentos: a. Quais os fundamentos jurídicos aptos a embasar o pleito judicial da obrigação do Município de Borborema/PB ao fornecimento do serviço de água e coleta de esgoto no Bairro Boa Vista antes da conclusão do procedimento de regularização fundiária urbana? b. Com base na legislação vigente e nas recentes decisões dos tribunais superiores, discorra sobre a legitimidade da Defensoria Pública para tal demanda, a fim de beneficiar a totalidade de pessoas que ali residem, bem como acerca do instrumento processual adequado para tanto. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Edmundo foi processado e julgado pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal) ocorrido em 02 de fevereiro de 2019, quando tinha 30 (trinta) anos de idade. O processo transcorreu regularmente e Edmundo foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial fechado, sendo reconhecida a reincidência na sentença. Edmundo respondeu ao processo em liberdade e o trânsito em julgado para ambas as partes se deu em 02 de tevereiro de 2020, ocasião em que foi expedido mandado de prisão para cumprimento da pena e a respectiva guia para a Vara de Execução Penal. No entanto, Edmundo só foi preso em razão de flagrante por outro crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), em 03 de fevereiro de 2022, pelo qual foi processado e condenado à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, uma vez mais reconhecida a reincidência. Edmundo respondeu ao processo preso e não recorreu da sentença, que transitou em julgado para as partes em 30 de maio de 2022. Na mesma data, foi expedida guia de execução definitiva para a Vara de Execução Penal, que unificou as penas no regime fechado. Na data de hoje, a mãe de Edmundo procurou a Defensoria Pública a fim de saber a data em que seu filho poderá progredir de regime se não cometer falta disciplinar. Responda de maneira justificada, sem elaborar peça processual, à indagação da mãe de Edmundo. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Disserte sobre o direito a alimentação, tratando, com fundamentos teóricos e normativos (com indicação dos dispositivos de regência), no mínimo, dos seguintes temas: a. Dimensões do direito a alimentação saudável e elementos essenciais do conceito de segurança alimentar e nutricional. b. O direito à alimentação e o histórico de sua evolução normativa no âmbito da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. c. O reconhecimento do direito a alimentação na normativa internacional de direitos humanos do Sistema Interamericano e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Murilo foi denunciado pela suposta prática de crime de furto de estabelecimento comercial, pois teria sido preso logo após subtrair R$ 3.000,00 (três mil reais) em bens que seriam vendidos para compra de crack para seu uso pessoal. No curso da instrução, foi acostada a Folha de antecedentes Criminais (FAC) do acusado, constando uma ação penal em curso e três sentenças, com trânsito em julgado, onde foi reconhecido que, apesar de provada a autoria e materialidade, Murilo era, em razão de doença mental, ao tempo das ações, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos, sendo aplicadas, nas três decisões, medidas de segurança. Diante do teor da FAC, o(a) advogado(a) de Murilo requereu a realização de exame de insanidade mental do acusado, sendo o pleito acolhido pela magistrado, que determinou a realização do laudo nos autos principais, com imediato prosseguimento do feito. Após a produção de todas as provas e interrogado o réu, foi realizado o laudo pericial, que constatou, apenas, que Murilo, em virtude de perturbação mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. O Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia e o(a) advogado(a) de Murilo impugnou a forma como o laudo foi realizado e, pela eventualidade, defendeu a absolvição do réu. O juiz, ao proferir a sentença, condenou Murilo pelo crime de furto simples, aplicando a pena mínima de 01 ano na primeira fase e aumentando a pena em 02 meses, na segunda fase, diante da multirreincidência constatada a partir das sentenças mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais. Na terceira fase, reduziu a pena em 2/3 com base no resultado do laudo acostado ao processo. Intimado da sentença, considerando apenas as informações expostas no enunciado, responda: Qual(is) o(s) argumento(s) de direito processual poderá(ão) ser apresentado(s) para questionar o procedimento observado pelo magistrado quando da realização do incidente de insanidade mental? Justifique. (50 linhas - 1 ponto)

Um grupo de professoras da rede municipal de Dourados (MS) procura a Defensoria Pública do Estado informando que o prefeito da cidade teria descontado valores de seus subsídios de maneira manifestamente ilegal, visto que inexistia qualquer supedâneo normativo para tanto. O episódio teria ocorrido há trinta dias e, de acordo com o verificado, ter-se-ia, de fato, uma ação equivocada do prefeito. Anote-se que a tentativa de solução extrajudicial foi frustrada. Considerando a atuação da Defensoria Pública na tutela coletiva, descreva fundamentadamente a medida a ser tomada pelo(a) defensor(a) público(a) atuando na tutela de tais direitos, frisando-se que, no caso em concreto, independe-se de dilação probatória, sendo possível a comprovação documental da situação jurídica. Sobre essa medida, informe da existência ou não de previsão legislativa a respeito da legitimidade da Defensoria Pública, bem como dos principais fundamentos que subsidiam ou não tal legitimidade. Discorra ainda sobre a posição do Supremo Tribunal de Justiça em relação ao assunto, no que se refere especificamente ao manejo de tal instrumento pela Defensoria Pública. (50 linhas - 1 ponto)

No dia 15 de dezembro de 2017, Caio praticou um crime de furto em desfavor de estabelecimento financeiro privado, utilizando-se para tanto de artefato no caixa eletrônico de onde subtraiu grande quantia em dinheiro, o que causou perigo comum. Foi instaurado inquérito policial para apurar a autoria delitiva do crime, sendo Caio identificado como autor e denunciado, em 16 de janeiro de 2019, como incurso nas sanções penais do art. 155, §4º-A, do Código Penal, na forma de Lei nº 13.654/2018. Ao final da instrução, confirmados os fatos, a pretensão punitiva do Estado foi julgada procedente, sendo aplicada pena base de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, enquanto a pena intermediária restou em 04 anos e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, já que Caio teria condenação, com trânsito em julgado, em 14 de dezembro de 2016, pela prática de outro crime de furto. Não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição de pena. Intimado em 07 de maio de 2019, terça-feira, da sentença, e insatisfeito com o seu teor, o(a) advogado(a) de Caio apresentou recurso de apelação em 13 de maio de 2019. O juiz de primeiro grau deixou de conhecer do recurso de apelação. Novamente, intimado da decisão apresente, como defensor(a) público(a), haja vista a renúncia comunicada pelo(a) advogado(a) e dentro dos rigores formais, os argumentos que utilizará para a defesa de Caio. (50 linhas - 1 ponto)