Questões

No que diz respeito aos atos administrativos, explique os seguintes aspectos: 1 - Teoria dos motivos determinantes; 2 - Momento adequado para motivar os atos administrativos vinculado e discricionário. (responder em até 25 linhas)

Em relação aos contratos administrativos, discorra sobre os seguintes aspectos: 1 - Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus; 2 - Conceito e, pelo menos, dois exemplos das denominadas cláusulas exorbitantes; 3 - Aplicação da cláusula rebus sic stantibus nos seus desdobramentos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe e fato da Administração. (responder em até 25 linhas)

Conceituação do instituto do indigenato.

Importância jurídica dos princípios constitucionais e dos preceitos fundamentais.

Responsabilidade Civil. Acidente do trabalho com morte do empregado ou do prestador de serviços. Possibilidades e fundamentos da reparação dos danos morais, estéticos e materiais pretendida em juízo por espólio, por herdeiros, por cônjuge supérstite, por companheiro, por filhos e por demais dependentes,

Conceitue e estabeleça a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista.

Defina o princípio da non reformatio in pejus, em sede - ele compatível com o $ 3º do artigo 515 do CPC? Explique.

Defina e diferencie tutela inibitória, tutela específica e tutela antecipada, como objeto do pedido inicial. Exemplifique. As medidas de apoio autorizadas pelo §5º do artigo 461 do CPC têm natureza coercitiva ou sub-rogatória? Justifique e dê exemplos.

O preceituado no § 4º do artigo 60 da Constituição da República aplica-se aos direitos sociais constitucionalmente estabelecidos? Fundamente. Discorra sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, relacionando-a com a questão de sua aplicabilidade imediata.

Se o Juiz do Trabalho rejeita, de plano, os embargos à execução, de que recurso dispõe o executado? Por quê?