Questões

Explique, de forma objetiva, em que consiste o poder de polícia sanitária e analise, em tese, a validade de contrato administrativo em que tal atividade tenha sido objeto de delegação a empresa particular. (30 Linhas) (2,0 Pontos)

A Constituição Federal proíbe ao membro do Ministério Público o exercício da atividade político-partidária, admitidas as exceções previstas em lei. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, bem como a Lei Orgânica do Ministério Público do Tocantins, permite a filiação partidária dos membros do Ministério Público estadual. Diante dessas prescrições normativas e da interpretação que o Supremo Tribunal Federal lhes empresta, explique a extensão da liberdade de filiação partidária de promotor ou procurador, em atividade, e de possível disputa eleitoral para cargos do executivo ou legislativo. (30 Linhas) (2,0 Pontos)

Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema: Foro competente para o julgamento de governadores e prefeitos por ato de improbidade administrativa. Na sua dissertação, você deverá abordar, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Natureza jurídica da improbidade administrativa e da respectiva ação; 2 - A legislação vigente e a polêmica instaurada sobre o tema; 3 - Posição do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; 4 - Soluções possíveis. (60 Linhas) (4,0 Pontos)

Segundo o professor Sérgio Hadad, da PUC/SP, “não há exemplo na história da humanidade em que o analfabetismo tenha sido superado sem uma política pública de qualidade”. Referências: Salvatore Santagada. Zero Hora, 20/3/1999. Vivemos atualmente sob o impacto de profundas transformações socioculturais. A revolução informacional e outras inovações tecnológicas vêm permitindo conquistas notáveis na área do conhecimento. Nunca um número tão grande de informações esteve tão disponível, as ferramentas auxiliares da inteligência humana, tão aperfeiçoadas, enfim, nunca houve tão intenso borbulhar do saber. Resta, portanto, indagarmo-nos: o que fazer com tudo isso? Como lidar com tanta informação sem se perder em excessos e novos equívocos? Como agregar conhecimento humano e encontrar uma nova síntese civilizacional que aponte novas diretrizes para um mundo que se torna cada vez mais complexo e se interroga como superar o turbilhão de dificuldades existentes em quase todos os setores da vida social no panorama global? Precisamos rever nossas concepções pedagógicas, procurando ultrapassar os comodismos que nos limitam ao saber estéril. A informação que não é atualizada, avaliada e utilizada para transformar e aprimorar a sociedade é informação inútil. O ensino, portanto, deve estar ancorado na realidade, motivando alunos e professores a encontrarem novas formas de vida social, que não perpetuem injustiças e opressões. Referências: Valmor Bolan. Jornal VS, abril/1999. Tomando como motivadores o texto inicial da prova objetiva de Conhecimentos Básicos e os excertos acima, redija um texto dissertativo, posicionando-se acerca das vantagens de utilização da tecnologia na educação, em um contexto sociocultural em que é elevado o número de analfabetos. (30 LINHAS)

X é absolvido por fundamentação pertinente ao reconhecimento de estado de necessidade exculpante. Cabe o ajuizamento da actio civílis ex delicto? (responder em até 10 linhas)

Numa situação de arquivamento do inquérito policial pode acontecer decisão com a marca da imutabilidade plena? (10 Linhas)

Da mesma forma, proceder à análise do art. 168-A do Código Penal: 1 - Efeitos do pagamento do débito; 2 - Efeitos do parcelamento do débito.

Analisar o art. 183 da Lei n. 9.472, de 16.07.97, na perspectiva dos itens a seguir relacionados, de modo a demonstrar conhecimento sobre as questões que têm sido objeto de discussão na doutrina e jurisprudência, bem como sobre os argumentos invocados: 1 - Princípio da intervenção mínima do direito penal; 2 - Bem jurídico tutelado; 3 - Liberdade de expressão e à informação; 4 - Art. 70 da Lei n. 4.117, de 27.08.62; 5 - Crimes de perigo.

É conduta vedada aos agentes públicos nas campanhas eleitorais comparecer, às expensas do erário, nos três meses que antecedem o pleito, a inauguração de obra pública para manifestar apoio político a candidato ou candidata a cargo do Poder Executivo? O candidato ou candidata pode comparecer à inauguração? Há sanções legais? Porque?

O que significa “captação de sufrágio”, vedada por lei? Quais as sanções aplicáveis nas hipóteses de sua prática por candidatos nos pleitos eleitorais?