Questões

Defina o princípio da non reformatio in pejus, em sede - ele compatível com o $ 3º do artigo 515 do CPC? Explique.

Defina e diferencie tutela inibitória, tutela específica e tutela antecipada, como objeto do pedido inicial. Exemplifique. As medidas de apoio autorizadas pelo §5º do artigo 461 do CPC têm natureza coercitiva ou sub-rogatória? Justifique e dê exemplos.

O preceituado no § 4º do artigo 60 da Constituição da República aplica-se aos direitos sociais constitucionalmente estabelecidos? Fundamente. Discorra sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, relacionando-a com a questão de sua aplicabilidade imediata.

Se o Juiz do Trabalho rejeita, de plano, os embargos à execução, de que recurso dispõe o executado? Por quê?

Qual a medida judicial cabível para hostilizar acordo homologado pelo Juiz do Trabalho? Fundamente a resposta.

Categorias profissionais diferenciadas. Conceito e definição legal. Critérios para a sua organização em sindicatos. Representação e efeitos da negociação coletiva sobre o contrato de trabalho dos integrantes destas categorias.

O contrato de trabalho e a Previdência Social: inflexões dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria (definitiva e provisória) na execução e duração do contrato. Casos de interrupção da prestação de serviços, de suspensão e extinção do contrato e da incidência da prescrição.

Terminada a instrução criminal, na qual se objetivava a admissibilidade da acusação pela prática do delito previsto no artigo 122 do Código Penal, diante das provas produzidas, o Juiz observou a ausência de dolo, absolvendo desde já o acusado. Agiu corretamente o Juiz? A decisão que reconhece a ausência de dolo, no caso em tela, fará coisa julgada material? (30 Linhas)

A Autoridade Judicial pode, de ofício, mediante decisão devidamente fundamentada, decretar prisão temporária por trinta dias, objetivando a investigação policial de crime de tortura, previsto na Lei 9455/97? Justifique. (30 Linhas)

Sobre interceptação telefônica, responda aos seguintes itens: A - Qual é a natureza jurídica da interceptação das comunicações telefônicas ordenadas na fase de inquérito policial e durante a instrução criminal? B - Em que consiste a interceptação telefônica “prospectiva”? C - A interceptação telefônica prospectiva é válida como prova no processo penal? (30 Linhas)