Questões

Conceitue o princípio da boa-fé objetiva, analisando, de maneira sucinta, as hipóteses em que ocorre a sua expressa positivação no novo Código Civil. (responder em até 15 linhas)

Os direitos de personalidade. 1 - Constitucionalização e personalização do direito civil. Esboço histórico. 2 - Fontes normativas do direito geral de personalidade. 3 - A eficácia privada dos direitos fundamentais (O texto da dissertação deve conter, no máximo, 60 linhas)

Despesa Pública. Processamento. Empenho. Liquidação. Restos a pagar. Contingenciamento. Conceituação. (responder em até 20 linhas)

Isenção de ICMS, pela União Federal, sobre produtos destinados ao exterior. Incidência ou não da vedação. Justificar. Constituição Federal: arts. 150, § 9; 151,inciso I; 155, inciso X, alínea "a" e “g” e art. 21, inciso I. (20 Linhas)

No que diz respeito aos atos administrativos, explique os seguintes aspectos: 1 - Teoria dos motivos determinantes; 2 - Momento adequado para motivar os atos administrativos vinculado e discricionário. (responder em até 25 linhas)

Em relação aos contratos administrativos, discorra sobre os seguintes aspectos: 1 - Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus; 2 - Conceito e, pelo menos, dois exemplos das denominadas cláusulas exorbitantes; 3 - Aplicação da cláusula rebus sic stantibus nos seus desdobramentos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe e fato da Administração. (responder em até 25 linhas)

Conceituação do instituto do indigenato.

Importância jurídica dos princípios constitucionais e dos preceitos fundamentais.

Responsabilidade Civil. Acidente do trabalho com morte do empregado ou do prestador de serviços. Possibilidades e fundamentos da reparação dos danos morais, estéticos e materiais pretendida em juízo por espólio, por herdeiros, por cônjuge supérstite, por companheiro, por filhos e por demais dependentes,

Conceitue e estabeleça a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista.