Questões

Se o agente praticou fato típico diante de situação de perigo que ele mesmo provocou por negligência, poderá se beneficiar da exclusão de ilicitude de sua conduta invocando o estado de necessidade? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

No curso de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Caio, Tício entende de intervir como opoente, atribuindo-se, para tanto, a condição de real proprietário do bem imóvel objeto da pretensão expropriatória. Como Promotor de Justiça em exercício no órgão de execução, como seria a sua manifestação? Resposta integralmente fundamentada.

Qual a diferença entre conjunção verbal, conjunção real e mista. Quais seus efeitos no direito sucessório brasileiro? Resposta integralmente fundamentada.

André casou-se com Júlia pelo regime da comunhão parcial de bens. Após três anos de casados André passou a manter um relacionamento amoroso com Érica, filha do primeiro casamento de Júlia, que após descobrir tais fatos pediu separação judicial em face de André, com atribuição de culpa, vindo seu pedido a ser julgado procedente. Após um ano da sentença que decretou a separação judicial, Júlia demandou pedido de conversão em divórcio que foi deferido. Posteriormente André passou a conviver com Érica, sob o mesmo teto pelo período de quinze anos, advindo dessa união dois filhos, Maria de dezesseis anos e Pedro de dez anos de idade. Auxiliada por seu namorado Marcos, Maria mata sua mãe Érica. Posteriormente Júlia veio a falecer. Manifeste-se, fundamentadamente, sobre os possíveis direitos sucessórios de André, Maria e Pedro. A resposta não deve ter a forma de parecer. Resposta integralmente fundamentada.

Após regular apuração, constata-se que determinado candidato a Prefeito havia prometido benefícios fiscais a um cidadão em troca de voto. O Ministério Público ajuíza ação, o candidato tem seu registro cassado e é declarado inelegível por três anos. Esgotadas as vias recursais ordinárias, a decisão transita em julgado. Irresignado, o candidato, antes do decurso de dois anos, ajuíza ação rescisória perante o Tribunal Superior Eleitoral. Pronuncie-se a respeito. Resposta integralmente fundamentada.

Em iniciativa amplamente elogiada pela opinião pública, determinado Juiz Eleitoral, com o declarado intento de evitar a ruptura de conflitos, passa a responder, em poucas horas, a todas as consultas apresentadas pelos diretórios nacionais dos partidos políticos sobre a legalidade da propaganda eleitoral realizada. Ocorre que, em dada situação específica, após provocação do Ministério Público, verifica o Juiz Eleitoral que as circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas justificam a adoção de posição diametralmente oposta àquela adotada em uma das consultas, proferindo decisão nesse último sentido. Pronuncie-se a respeito. Resposta integralmente fundamentada.

O prazo para recolhimento de tributo pode ser alterado por meio de Portaria? Resposta integralmente fundamentada.

Quais as consequências do contrato de trespasse em relação ao passivo do trespassante? Resposta integralmente fundamentada.

Com o novo sistema de insolvência empresarial, no bojo da decisão de quebra, o Juízo deve se manifestar acerca do lacre do estabelecimento do falido ou deferir a continuação provisória das atividades do empresário. Sob a égide do D.L. 7661/45, a continuação das atividades era dirigida ao falido que, após a fase inicial da falência, poderia impetrar concordata suspensiva, impedindo a alienação do ativo e reassumindo a atividade. Hoje, não há mais a possibilidade de recuperação da empresa ao longo do processo de falência para que o empresário falido reassuma a atividade. Ante o exposto e à luz dos pressupostos que regem a nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, indique o candidato se entende pertinente a manutenção da possibilidade do deferimento de continuação da atividade do empresário falido e, em caso positivo, em que hipóteses concretas será útil o seu deferimento. Resposta integralmente fundamentada.

Um Juiz de Direito do Estado da Bahia e seu motorista praticaram, na cidade do Rio de Janeiro, crime de lesão corporal de natureza leve. Qual o Tribunal competente para processar e julgar o magistrado? O motorista será julgado pelo mesmo Tribunal? Resposta integralmente fundamentada.