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Alice e Cláudio desejam adotar uma criança e, mesmo cientes da existência do procedimento de habilitação à adoção, ingressam em um grupo privado (fechado) de rede social onde há tratativas para a realização de “adoções ilegais” de crianças recém-nascidas, com burla ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Kelly, que está grávida e não possui família extensa, busca atendimento em serviço de saúde durante a gestação, ocasião em que manifesta o interesse em realizar a entrega voluntária da criança para adoção e é orientada acerca da necessidade de procurar a Vara da Infância e Juventude do local em que reside, para a realização dos procedimentos previstos em lei.
Em que pese tal orientação, Kelly não comparece ao órgão jurisdicional e, após o nascimento da criança, decide realizar postagem no referido grupo privado de “adoções ilegais” da rede social em comento, noticiando o desejo de entregar o filho recém-nascido para pessoas que tenham interesse em adotá-lo. Alice responde à mensagem de Kelly na rede social e oferece a quantia de R$ 15.000 (quinze mil reais) pela criança, contando com a anuência da genitora, que desconhece a paternidade de seu filho. Após se encontrarem em shopping center, Kelly recebe a quantia acordada e entrega o filho recém-nascido à Alice e Cláudio, que propõem ação de adoção com requerimento de guarda provisória, juntando a declaração de anuência de Kelly com o pedido. Arrependida de seu ato, Kelly constitui advogado, com o objetivo de reaver a guarda de seu filho.
O caso é denunciado por meio da Ouvidoria do MPRJ e chega ao conhecimento do Promotor de Justiça da Infância e Juventude com atribuição, que constata a veracidade dos fatos noticiados, tendo ciência da instauração de inquérito policial.
Pergunta-se:
A) Na condição de Promotor de Justiça, informe as medidas judiciais a serem adotadas perante a Vara da Infância e Juventude, visando resguardar os direitos fundamentais da criança.
B) O ato praticado por Kelly configura entrega voluntária de criança para adoção prevista pela Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA)? Seria admissível o exercício do direito legal de arrependimento previsto no ECA no caso em análise?
C) Considerando os fatos narrados no enunciado, discorra sobre a possibilidade de colocação liminar da criança em família substituta, apresentando fundamentação para a medida, com abordagem acerca de suas implicações práticas.
RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS.
(60 pontos)
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Oito em cada dez donos de terra que desmataram no Tocantins, no ano passado, não tinham autorização para a retirada da vegetação. O total de área desmatada ilegalmente equivale a quase 30 mil campos de futebol. Em algumas áreas, a devastação foi tão grande que não f icou nenhuma árvore em pé.
Internet: <g1.globo.com> (com adaptações).
O transbordamento de pelo menos quatro rios deixou aldeias indígenas alagadas no sudoeste do Tocantins. Um dos rios é o Formoso, localizado em Lagoa da Confusão. Com a subida do nível do rio, uma aldeia indígena do povo Krahô-Kanela, onde vivem 21 famílias, foi alagada. Para evitar que a água entrasse nas casas, a comunidade construiu diques, mas as estruturas não foram suficientes.
Internet: <g1.globo.com> (com adaptações).
Considerando que os fragmentos de texto acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca dos impactos do desmatamento na sobrevivência dos povos originários. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir.
1 - Aponte causas principais do desmatamento de florestas no Brasil. [valor: 6,00 pontos]
2 - Discorra sobre a relação entre os impactos socioambientais do desmatamento e a sobrevivência dos povos originários. [valor: 7,00 pontos]
3 - Apresente uma ação para minimizar a degradação do ecossistema e preservar as comunidades dos povos originários. [valor: 6,00 pontos]
(20 Pontos)
(30 Linhas)
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A maioria dos assassinatos de mulheres foi cometida por alguém próximo delas — em geral, parceiros ou ex-parceiros. Em 2021, segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), no mundo, apenas 11% de todos os assassinatos contra homens foram cometidos por uma pessoa próxima deles; entre as mulheres, o índice foi de 56%. Esse padrão se aplica ao Brasil, onde, nos últimos anos, houve uma escalada da violência de gênero. No primeiro semestre de 2022, o país registrou 699 feminicídios — uma média de quatro por dia. É o maior patamar da série histórica, iniciada em 2019.
O dado, porém, pode estar subnotificado, por se tratar de uma tipificação sujeita a interpretação.
No Distrito Federal, mais da metade das mortes violentas de mulheres foi registrada como feminicídio em 2021. No Ceará, foram apenas 9%. A disparidade é um indicativo de que parte dos feminicídios não está sendo registrada como tal.
Revista Piauí, 23 de janeiro de 2023 (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.
FEMINICÍDIO: CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO
Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 - fatores econômicos e sociais que contribuem para as altas taxas de feminicídio no Brasil; [valor: 9,25 pontos]
2 - possíveis medidas, individuais e governamentais, de prevenção e mitigação do feminicídio. [valor: 14,50 pontos]
(20 Pontos)
(30 Linhas)
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Discorra sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 - conceito do Sistema de Proteção Social dos Militares e sua positivação em lei; [Valor: 8,75 pontos]
2 - possibilidade de aplicação do Regime Geral da Previdência Social aos Militares, nos termos do Decreto-Lei n.º 667/1969, com as alterações promovidas pela da Lei Federal nº 13.954/2019, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal. [Valor: 15,00 pontos]
(25 pontos)
(10 Linhas)
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Discorra sobre os princípios da hierarquia e disciplina inseridos no Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/1980).
Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 - conceito dos princípios da hierarquia e disciplina; [Valor: 15,00 pontos]
2 - importância dos princípios da hierarquia e disciplina em face dos valores militares. [Valor: 8,75 pontos]
(25 pontos)
(10 Linhas)
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A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico.
Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar de Rondônia (Decreto-Lei n.º 09-A, de 9 de março de 1982) (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.
A HIERARQUIA E A DISCIPLINA MILITAR
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, com base no Decreto-Lei n.º 09-A, de 9 de março de 1982, e suas alterações (Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia), os seguintes aspectos:
1 - hierarquia militar; [valor: 7,90 pontos]
2 - disciplina militar; [valor: 7,90 pontos]
3 - círculos hierárquicos. [valor: 7,95 pontos]
(25 pontos)
(10 Linhas)
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O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem a cada um dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância de preceitos da ética.
Estatuto da Polícia Militar (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.
VALOR BOMBEIRO-MILITAR
Ao elaborar seu texto, aborde, pelo menos, quatro manifestações essenciais do valor bombeiro-militar, com base no Decreto-Lei n.º 09-A/1982, e suas alterações (Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia).
(25 pontos)
(10 Linhas)
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