Questões

O Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, decidiu que o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a discricionariedade do julgador na fase de dosimetria da pena quando já houve a condenação. Sobre esse tema, responda: A - Qual é a diferença entre maus antecedentes e reincidência? B - Quais são os prazos/que extinguem os maus antecedentes e a reincidência da ficha criminal do indivíduo? (2,0 Pontos) (25 linhas) (A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

Determinado sujeito desconhecido foi preso em flagrante após ter apalpado os seios de uma mulher dentro de um onibus-lotação. Ambos estavam de pé no veiculo que se movia em direção ao centro da cidade. Sem que a vítima pudesse antever sua conduta nem pudesse defender-se do ato, o agente aproximou-se por trás e, por alguns segundos, abraçou-a pelas costas, pressionando suas mãos contra o busto da mulher.

Dois homens ouviram os reclamos da vítima e intercederam em sua proteção, imobilizando o autor do fato e acionando a Polícia Militar, que interceptou o veículo logo em seguida. Na ocasião, foi dada voz de prisão em flagrante pelo crime de "assédio sexual". Após audiência de custódia, o agente foi solto pelo juízo competente, que homologou a prisão e instituiu sobre ele monitoração eletrônica como medida cautelar. Sobre esses fatos, responda:

A - A classificação do fato como crime de assédio sexual foi correta? Fundamente;

B - Diferencie a tipicidade objetiva entre os delitos de estupro simples e importunação sexual.

(2,0 Pontos)

(25 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

A Constituição Federal definiu a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito (art. 1°, caput) e erigiu a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos (art. 1°, inciso II). Instituiu ainda a contenção do Estado no exercício de seu poder persecutório, no capítulo relativo aos direitos e garantias individuais, tanto no caput do art. 5° quanto em vários de seus incisos. Nota-se, com isso, a preocupação do constituinte em evidenciar a tutela do cidadão contra os possíveis arbítrios do poder estatal. Considerando tais informações, disserte sobre a função legal do uso de algemas em comunhão com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, bem como disserte a respeito de sua vigente hipótese de criminalização. (2,0 Pontos) (25 linhas) (A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

Tendo em vista o estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal a respeito da disciplina dos presos, especialmente, quanto ao Regime Disciplinar Diferenciado, elabore um texto dissertativo respondendo: A - Quais são as ocasiões de aplicação do regime disciplinar diferenciado? B - A apuração de falta disciplinar sancionada com a aplicação de regime disciplinar diferenciado exige a prévia instauração de processo administrativo disciplinar? Fundamente descrevendo o procedimento judicial desta sanção; C - A aplicação do regime disciplinar diferenciado, na hipótese de falta grave por cometimento de crime doloso, depende do trânsito em julgado da sentença penal condenatória? Fundamente sua resposta. (2,0 Pontos) (25 linhas) (A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

Marcos, determinado funcionário público, em razão de sua função, exigiu vantagem indevida à pessoa de Tadeu, empresário do ramo farmacêutico em Anápolis-GO. Todavia, 10 (dez) dias depois da exigência, no momento em que foi receber o dinheiro das mãos de Tadeu, Marcos foi surpreendido e preso em flagrante pela polícia civil, deixando de auferir a desejada vantagem. Sobre esse tema: A - Diferencie os tipos objetivos de concussão e de corrupção passiva e aponte a forma de consumação de ambos os crimes; solicite, receber. B - Responda se a prisão em flagrante praticada no caso narrado no enunciado foi adequada e fundamente. (2,0 Pontos) (25 linhas) (A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

John Dalmore, turista escocês, ingressou em um parque nacional brasileiro com a finalidade de visitar o local e realizar uma longa caminhada. Logo na entrada do parque, o turista foi avisado pelo segurança do local que deveria ler as informações constantes em uma grande placa - que também se encontrava na entrada - a respeito das condutas permitidas e as proibidas no parque. As informações inseridas na placa estavam redigidas em português. Dentre as informações, constava que, no interior de todo o parque, estava proibido fumar. Após caminhar toda a tarde, o turista decidiu fazer uma pausa e escolheu um local isolado do parque para desjejuar. Depois de finalizada a refeição, o turista fumou um cigarro, jogou os restos do cigarro no chão e continuou sua expedição. A bituca do cigarro descartado por John acabou permanecendo acesa, ocasionando grande incêndio na área de vegetação do parque, gerando impactos ambientais de grande monta. Ao tomar conhecimento das causas da ocorrência, o turista restou amplamente dominado pela melancolia e, pesaroso, realizou doação à Fazenda Pública Nacional de valores significativos a título de reparação pelo incêndio. Apesar disso, John foi investigado e processado criminalmente pelo ato, sendo, ao fim, condenado por(incêndio ambiental culposo, caso que foi amplamente noticiado pela imprensa local. Em relação às teorias da pena, diferencie a/teoria da prevenção geral da(teoria da prevenção especial, explicando as finalidades e subdivisões de ambas em cotejo com esse caso concreto narrado. (2,0 Pontos) (25 linhas) (A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

A seguridade social deve ser financiada por fontes de custeio. Algumas dessas fontes estão expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), como a contribuição incidente sobre a Folha de salários (art. 195, I, a, CF), e outras que, embora não estejam expressamente previstas no corpo do texto constitucional, poderão ser instituídas. Considerando a dicotomia existente entre fontes de custeio para a seguridade social previstas e não previstas na CF, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir. 1 - O que é fonte de custeio para o direito da seguridade social e de qual princípio da seguridade social deriva a necessidade de sua previsão? (valor: 4,00 pontos) 2 - Quais são os requisitos para a válida instituição de uma contribuição para a seguridade social cuja fonte de custeio esteja expressamente prevista na CF? (valor: 5,60 pontos) 3 - Quais são os requisitos para a válida instituição de uma contribuição para a seguridade social cuja fonte de custeio não esteja expressamente prevista na CF? (valor: 5,60 pontos) (20 pontos) (15 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O prefeito do município X pretende apresentar à câmara municipal, no último semestre de segundo ano de seu mandato, um projeto de lei que concede reajuste salarial aos profissionais da área de saúde do respectivo município, de forma parcelada, nos seguintes percentuais: 5% a partir do exercício financeiro seguinte; 5% a partir do segundo exercício financeiro seguinte; e 5% a partir do terceiro exercício financeiro seguinte. No relatório de gestão fiscal do município, os limites de despesa com pessoal do Poder Executivo totalizam 47% da receita corrente liquida municipal. Após os reajustes, estima-se que as despesas com pessoal do Poder Executivo municipal correspondam à cinquenta por cento da receita corrente líquida municipal. Com base na situação hipotética apresentada, analise, na condição de procurador jurídico municipal, a legalidade do mencionado projeto de lei e eventuais medidas para sanar ilegalidades, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), abordando os seguintes aspectos: 1 - (im)possibilidade da concessão de reajuste salarial de forma parcelada, conforme proposto pelo prefeito; (valor: 7,60 pontos) e 2 - (im)possibilidade de concessão do reajuste, tendo em vista os limites de despesa com pessoal. (valor: 7,60 pontos) (20 pontos) (15 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O problema das enchentes na cidade do Recife é recorrente. Inúmeros são os fatores que contribuem para isso, por exemplo, falta de planejamento urbano, o que resulta em ocupação desordenada do solo, coleta insuficiente de lixo e entulho, além de sistemas ineficientes de escoamento das águas pluviais e de saneamento básico. Por isso, as regras de parcelamento do solo urbano devem ser observadas de forma rigorosa. Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, discorra sobre o parcelamento do solo urbano como medida preventiva a enchentes e deslizamentos na cidade do Recife. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir. 1 - Conceitue loteamento e desmembramento (valor: 4,70 pontos) 2 - Informe quais são os documentos que devem acompanhar o registro do loteamento ou do desmembramento (valor: 7.00 pontos); 3 - Explique qual prazo deve ser observado para a submissão da documentação necessária ao registro imobiliário e a consequência de sua não observância (valor: 3,50 pontos). (20 pontos) (15 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). responda, de modo justificado aos questionamentos a seguir. 1 - É possível o controle abstrato de constitucionalidade de lei estadual que desmembra e cria determinado município? (valor: 4,50 pontos) 2 - A ausência de consulta prévia às populações interessadas no desmembramento e na criação de município, na forma exigida pela redação originária da CF, é passível de convalidação por meio de emenda constitucional (EC)? (valor: 4,50 pontos) 3 - A previsão, inserida no texto constitucional pelo constituinte derivado pela EC n.° 15/1996, no sentido de que a criação e o desmembramento dos municípios devem ocorrer no intervalo de tempo definido em lei complementar federal. a teor do artigo 18, §4.°, CF, é compatível com o conteúdo do texto constitucional? (valor: 6,20 pontos) (20 pontos) (15 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.