Questões

Explique a técnica da distinção, ou distinguishing, pertinente à teoria dos precedentes, especialmente no que toca às hipóteses em que a técnica pode ser utilizada. (1,0 ponto) (15 linhas)

Explique o instituto da estabilização da tutela antecipada de urgência requerida em caráter antecedente, destacando seus requisitos e seus efeitos. (1,0 ponto) (15 linhas)

Discorra sobre a técnica de ampliação do quórum de julgamento, prevista pelo art. 942, do Código de Processo Civil de 2015. Em sua resposta, explique se o instituto tem natureza de recurso, se sua aplicação depende de requerimento da parte, se a devolução da matéria se limita ao tema da divergência inicial e aponte qual é a função do instituto e quais princípios lhe dão fundamento. (2,0 pontos) (50 linhas)

Leia o seguinte trecho de reportagem, extraída da edição eletrônica de 19 de fevereiro de 2001, da revista “ISTOÉ GENTE” (disponível em https://www.terra.com.br/istoegente/81/reportagem/prefeita_frevo_quer_acabar_axe. htm – acesso em 7/2/2019): A prefeita do frevo quer acabar com o axé Luciana Santos, do PC do B, proíbe a música baiana em Olinda e vai multar em R$ 5 mil os foliões que infringirem a lei e concorrerem com os desfiles do ritmo local. (…) Luciana Barbosa de Oliveira Santos (…) assumiu no dia 1º de janeiro a prefeitura de Olinda, na região metropolitana de Recife, e tomou a primeira medida: axé e ritmos carnavalescos de outros Estados, como o samba ou o pagode, estão proibidos de ser tocados em volume alto. Quem se arriscar a infringir a lei, estará sujeito a multa de R$ 5 mil. ‘Nós vamos multar mesmo’, diz a prefeita. ‘O Carnaval é o momento de grande expressão cultural do nosso povo e está perdendo sua identidade’. Abstraindo da análise qualquer dispositivo legal ou constitucional, é possível, no plano filosófico, considerar tal restrição como justa? (0,5 ponto)

Instituições de assistência social (que atendem requisitos legais para obter tal qualificação), que não distribuem lucros, como são os hospitais beneficentes, fazem jus à imunidade de ICMS incidente sobre aquisições de medicamentos utilizados nos tratamentos dispensados a seus pacientes? Justifique. (0,5 ponto)

Variações cambiais justificam a revisão de cláusulas remuneratórias de contratos administrativos? Justifique. (1,0 ponto)

Explique em que consiste sujeição especial, apresentando três exemplos e críticas ao instituto. (1,0 ponto)

Conceitue retirada, cassação, contraposição, caducidade do ato administrativo. (1,0 ponto)

Buscando fomentar a expansão de empreendimentos existentes e estimular atração de novos agentes econômicos, determinado Município edita lei que, entre outras medidas, contempla o que segue: Art. 10 - A alienação e a aquisição de bens imóveis, originários do patrimônio público, por compra e venda ou permuta, dependerão sempre de prévia avaliação, aferida através de procedimentos e respectivos laudos, emitidos por Comissão especialmente constituída pelo Prefeito Municipal, composta por 8 (oito) membros, originários dos seguintes Poderes: (...) Parágrafo único. Quando o imóvel estiver localizado em área rural, dentro do perímetro do Município, a aquisição e a alienação dependerão de nova avaliação realizada pela Comissão citada no caput deste artigo. Art. 19. O Poder Executivo, nos casos em que ficar comprovado o interesse público pela impossibilidade de enquadramento ou disponibilidade de benefícios previstos por esta Lei, poderá outorgar a doação de terrenos, mediante autorização legislativa específica. Referidos dispositivos são compatíveis com a Constituição do Estado do Paraná? Justifique. (1,0 ponto)

Discorra sobre as dimensões objetiva e subjetiva do princípio da segurança jurídica nas relações entre cidadão e Estado. (1,0 ponto)