Questões

Alberto, residente na cidade de São Paulo, lidera uma facção criminosa que explora o tráfico ilícito de drogas em uma comunidade situada em região conflagrada pela violência. Com o objetivo de expandir seu negócio ilícito para o município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, adota, para a entrega semanal de drogas aos comparsas que ficarão responsáveis por gerenciar o tráfico em localidade da referida cidade, a seguinte estratégia: a) coloca a carga de droga numa mala média, juntamente com igual quantidade de pó de café, de modo a disfarçar os odores característicos do entorpecente e completa o espaço restante com roupas, simulando assim uma bagagem comum; b) leva a mala, pessoalmente, até a estação rodoviária, onde faz contato, aleatoriamente, com alguma pessoa com passagem comprada para Volta Redonda; c) propõe à pessoa escolhida que leve a mala consigo até a estação rodoviária de Volta Redonda, onde a entregará a um terceiro, que se identificará; d) oferece, pelo serviço, o pagamento da importância de dois mil reais, sendo mil reais no ato e o restante após a entrega da mala no destino, desde que o passageiro escolhido aceite o acordo, sem fazer qualquer questionamento sobre o conteúdo da mala. Em 23/12/2017, Bruno, que voltava à sua cidade natal (Volta Redonda), depois de uma tentativa frustrada de conseguir trabalho em São Paulo, foi contatado por Alberto para o serviço de entrega da mala, nos termos descritos acima. Bruno aceita a empreitada sem fazer questionamentos, embora tenha achado estranha toda a situação – proposta feita por pessoa desconhecida, peso da mala, odor de café e pagamento de valor elevado pela tarefa. Chegando à rodoviária de Volta Redonda, Bruno foi contatado por Caio e entregou-lhe a mala com a droga, recebendo, conforme o combinado, a importância de mil reais. Logo em seguida, policiais militares detiveram os dois, após cães treinados haverem farejado o entorpecente na mala, que se encontrava junto a Bruno e Caio. Na delegacia, Caio manteve-se em silêncio, ao passo que Bruno contou à autoridade policial todo o acontecido, esclarecendo-lhe que, embora tenha achado a proposta estranha, resolveu aceitá-la, mas não sabia que havia droga no interior da mala. Disse, ainda, que, embora tenha ficado desconfiado a respeito do conteúdo da mala, não fez qualquer pergunta a Alberto, pois não queria perder a oportunidade de receber o dinheiro que lhe fora oferecido, já que se encontrava em dificuldades financeiras severas, desempregado há meses, e pretendia dar à família, sobretudo aos filhos menores, um Natal feliz. A partir das informações de Bruno, foi possível a identificação de Alberto, mediante pesquisas a imagens de câmeras de vídeo da rodoviária de São Paulo. Na mala, foram apreendidos 5 kg (cinco quilogramas) da droga cloridrato de cocaína, igual quantidade de pó de café e 50 munições de fuzil, de uso restrito; e, com Bruno, foi apreendida a quantia de dois mil reais em espécie. Relatados, os autos do inquérito policial foram encaminhados ao Ministério Público para a formação da opinio delicti, com todos os elementos probatórios necessários. Na qualidade de Promotor de Justiça com atribuição, analise os fatos sob o aspecto jurídico-penal, expondo, de modo fundamentado, a responsabilidade penal de cada um dos indivíduos envolvidos na ocorrência. Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)

Alberto, vizinho de Bianca, caixa do Banco do Brasil, vai ao apartamento dela e lhe solicita que pague para ele um DARF, no valor de duzentos e cinquenta reais. Diante de sua anuência, ele lhe entrega um envelope com o documento a ser pago e o que imagina ser a quantia exata para o pagamento. Já na agência bancária, Bianca abre o envelope, de onde retira o DARF e o dinheiro. Ao contá-lo, percebe que a quantia deixada por Alberto é de trezentos e cinquenta reais. Bianca, então, faz o pagamento e fica com o valor excedente. Depois do expediente, ela entrega a Alberto o DARF pago, silenciando sobre o valor a maior que havia no envelope. Pergunta-se: a) Qual a adequação típica do fato? b) Suponha que o envelope, em vez de ter sido entregue por um vizinho, tivesse sido deixado com Bianca, na agência bancária, durante o expediente, por um cliente conhecido, para que ela fizesse o pagamento, ficando ele de retornar em outro momento para buscar o DARF pago. Como na situação anterior, Bianca embolsou a quantia excedente. Nesse caso, haveria alguma diferença? Resposta objetivamente fundamentada. (40 Pontos)

Em outubro do corrente ano de 2018, o Promotor de Justiça com atribuição para a tutela coletiva do patrimônio público na cidade do Rio de Janeiro indeferiu de plano notícia anônima relativa à suposta prática de ato de improbidade administrativa por agente público estadual, ao fundamento de não ser constitucionalmente admissível a instauração de investigação sobre fatos noticiados anonimamente. Ciente da decisão, o noticiante, ainda sem se identificar, recorreu ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ao julgar o recurso, o Conselho Superior deu provimento à irresignação, ao argumento de que, conquanto anônima, a notícia estaria provida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração, determinando, desse modo, a instauração de Inquérito Civil. Ante a deliberação, o Conselho devolveu os autos ao órgão de execução que promoveu o indeferimento. Analise, fundamentadamente: a) a admissibilidade de investigação civil pelo Ministério Público a partir de notícia anônima; b) a possibilidade de, no caso narrado, o Conselho Superior do Ministério Público determinar a instauração de inquérito civil, devolvendo os autos ao mesmo órgão que promoveu o indeferimento; c) a possibilidade de, no caso narrado, o Promotor de Justiça autor da promoção de indeferimento de plano se recusar a prosseguir oficiando nos autos. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Em meados do corrente ano de 2018, após a homologação pela autoridade judicial de arquivamento de inquérito policial promovido pelo Promotor de Justiça de Investigação Penal de cidade do interior do Estado do Rio de Janeiro, arquivamento esse fundado na impossibilidade de identificação da autoria, a serventia do Juízo Criminal da localidade assinalou a pendência de definição acerca da destinação dos bens apreendidos no bojo do referido procedimento, a saber: uma faca de cozinha empregada para o cometimento do crime de roubo e um aparelho de telefone celular, subtraído do lesado. Por determinação do Juízo, foram os autos encaminhados à Promotoria de Justiça de Investigação Penal, para manifestação. O órgão ministerial subscritor do arquivamento, após detida avaliação, lançou a seguinte manifestação nos autos: “Considerando que a atribuição desta Promotoria de Justiça de Investigação Penal findou-se com a apresentação da promoção de arquivamento, e tendo em vista já ter havido distribuição dos autos ao Poder Judiciário e homologação judicial do arquivamento, sugere-se ao Juízo a remessa do feito à Promotoria de Justiça com atribuição para oficiar perante a Vara Criminal”. O Juízo, então, lançou nos autos o despacho “Atenda-se ao MP” e remeteu o feito conforme o sugerido. Ao receber os autos, o Promotor de Justiça com atuação perante a Vara Criminal, por sua vez, consignando que suas atribuições restringiam-se aos processos judiciais e aos inquéritos instaurados a partir de auto de prisão em flagrante, o que não era o caso, requereu ao Juiz, diante do dissenso ministerial, a aplicação analógica do artigo 28 do Código de Processo Penal, com encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Mais uma vez, o Juiz lançou nos autos o despacho de “Atenda-se ao MP”. Pronuncie-se quanto à correção ou incorreção das manifestações lançadas pelos Promotores de Justiça no caso em tela, indicando, motivadamente, o órgão ministerial ao qual incumbiria a manifestação quanto à destinação dos bens apreendidos. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

No bojo de processo licitatório instaurado por determinado Município, os prepostos designados pelos dirigentes de duas empresas concorrentes ajustaram previamente as propostas formuladas e, por isso, uma delas teve adjudicado o objeto contratual, apesar da participação de outras licitantes. Posteriormente, verificou-se que tais prepostos agiram de forma independente em relação à direção das empresas, porém, em concurso com integrantes da comissão de licitação. Aborde os fundamentos jurídicos que podem ser articulados em face das pessoas físicas e jurídicas e as sanções correlatas que, como Promotor de Justiça, entenda pertinentes. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Com o objetivo de viabilizar e otimizar o acesso de crianças e adolescentes a uma escola situada em zona rural, determinado município do interior realiza procedimento licitatório para a contratação de serviços de terraplenagem e pavimentação da precária via vicinal que atende ao local onde está situado o estabelecimento escolar. Adjudicado o objeto ao licitante vencedor, o município emite o cabível empenho e a execução do serviço é iniciada. Examinando o relatório de execução orçamentária do município, o Promotor de Justiça constata que o ente público, no último bimestre do exercício financeiro, computava o cumprimento da aplicação de 25% de sua receita em manutenção e desenvolvimento do ensino, lá estando contabilizado, para esse fim, dentre outras despesas, o empenho antes referido. Está correto o procedimento adotado pelo município? Analise os aspectos jurídicos relevantes para o deslinde da questão. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

O adolescente Jefferson incorreu na prática de ato infracional análogo a crime de homicídio no dia 12.10.2017, tendo-lhe sido aplicada, após o devido processo legal, a medida socioeducativa de internação. Após um ano de cumprimento da referida medida privativa de liberdade, esta é progredida para a medida socioeducativa de liberdade assistida. Contudo, logo após tal decisão de reavaliação, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude recebe auto de investigação referente a ato infracional análogo a crime de roubo com emprego de arma de fogo, também perpetrado por Jefferson, porém no dia 05.09.2017. Oferecida representação pelo Ministério Público, o Juízo deixa de recebê-la, fundamentando sua decisão no artigo 45, §2º da Lei no 12.594/12. a) Como deve se posicionar o membro do Parquet diante de tal decisão? Em caso de discordância, qual seria o recurso cabível? b) Recebida a representação socioeducativa relativa ao ato infracional análogo ao crime de roubo, esta é esta posteriormente julgada procedente, com a imposição a Jefferson de nova medida socioeducativa em sentença já transitada em julgado. Como a nova medida seria executada caso o adolescente ainda se encontre em cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada em decorrência do ato infracional análogo ao crime de homicídio? Analisar as hipóteses de eventual aplicação de cada uma das seguintes medidas socioeducativas: semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Maria, mãe de quatro filhos, dá à luz uma menina e informa à equipe do hospital que não deseja exercer a maternidade de sua nova filha. Após ser direcionada à Vara da Infância e Juventude, Maria é atendida pela equipe técnica do Juízo. Dada a conclusão da psicóloga e da assistente social, em laudo técnico, de que Maria está segura e consciente de sua decisão, ela é então encaminhada à rede pública de saúde e assistência social para atendimento. Em audiência judicial, em que se faziam presentes apenas o magistrado e o membro do Ministério Público, Maria ratifica a decisão de entregar sua filha em adoção. Ao ser indagada pelo magistrado sobre a paternidade da criança, Maria não informa o nome do suposto genitor da recém-nascida e recusa-se a prestar qualquer informação a esse respeito. O Juiz declara a extinção do poder familiar de Maria em audiência e é aplicada à criança a medida protetiva de acolhimento institucional, por dois dias. Em seguida, a infante é entregue, mediante deferimento de guarda provisória, a casal habilitado à adoção na Comarca, observada a criteriosa ordem do cadastro. Decorridos três meses da data da realização da audiência, Maria retorna à Vara da Infância e Juventude e informa que se arrependeu de sua decisão, querendo reaver a guarda da criança. a) Verifica-se alguma causa que, em tese, poderia ensejar a alegação de nulidade da entrega voluntária consubstanciada na audiência judicial? b) Seria possível admitir a omissão de informações acerca da identidade do suposto genitor? c) No caso concreto, seria cabível o ajuizamento de ação de destituição do poder familiar pelo Promotor de Justiça? d) À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), é possível o exercício do direito de arrependimento de Maria? Em caso positivo, seria cabível a busca e apreensão da criança em face do casal habilitado? Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira pelo Banco Central, a autarquia informa tal fato à Promotoria de Justiça de Massas Falidas para adoção das medidas cabíveis. O membro do Ministério Público verifica que o inquérito instaurado ainda não foi concluído e tampouco há distribuição de qualquer procedimento às Varas Empresariais da Capital. Face ao expediente recebido, no que diz respeito à responsabilização dos ex-administradores pelo passivo a descoberto que vier a ser apurado, como deve oficiar a promotoria? Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

A sociedade A emite uma nota promissória em favor do Banco Beta S/A garantida por aval de João, administrador da companhia A. Vencida e não paga a nota promissória, o Banco Beta S/A ajuíza ação cambial em face de João, obtendo a penhora de bem imóvel de propriedade de João e de Maria, com quem João é casado sob o regime da comunhão universal de bens. Maria opõe embargos de terceiro, sob o argumento da nulidade da nota promissória, por dela não constar a necessária outorga conjugal, conforme disposto no art. 1.647, III, do Código Civil. A pretensão de Maria deve prosperar? Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)