Uma lei estadual regulamentou o sistema de cotas para acesso à Universidade daquele Estado. Um dos grupos criados, para o qual foram destinadas 10% das vagas, deverá ser preenchido por alunos provenientes de escolas públicas cuja renda global familiar não ultrapasse dois salários mínimos. A mencionada lei estadual indica que somente poderão concorrer às vagas desse grupo os alunos que tenham cursado todo o ensino fundamental naquele mesmo Estado. Diante desse cenário, responda de modo justificado:
1 - Considerando que se trata de lei em tese, há algum instrumento judicial e sob quais argumentos, à disposição das pessoas que gostariam de concorrer às mencionadas vagas, mas que tenham cursado parcial ou totalmente o ensino fundamental em escolas públicas de outra unidade da federação?
2 - No mesmo contexto, uma determinada associação que tenha, em seus quadros, alguns alunos de escolas públicas que cursaram o ensino fundamental em mais de um estado poderá fazer uso de algum instrumento judicial para defender os interesses destes, ainda que o assunto não esteja relacionado com as finalidades da associação nem diga respeito à totalidade dos associados?
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Policiais militares trazem à Delegacia de Polícia, onde você é o Delegado, Deputado Distrital detido enquanto
estuprava violentamente uma menina de dois anos. Devidamente assistido por seu advogado, o Parlamentar declara abrir mão de todas as suas imunidades. Pergunta-se:
A - As imunidades parlamentares se estendem a Deputados Distritais independentemente de haver regra expressa na Lei Orgânica do Distrito Federal?
B - Qual é a consequência de o Deputado Distrital ter aberto mão de suas imunidades?
C - Qual deve ser seu procedimento?
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Sobre o Poder Legislativo, é viável que as Comissões Parlamentares de Inquérito, independentemente de autorização judicial:
A - Procedam à oitiva de indiciados e testemunhas;
B - Determinem a quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal;
C - Requisitem as informações e documentos necessários para as investigações;
D - Decretem prisões provisórias;
E - Concedam medidas cautelares;
F - Restrinjam ou proíbam assistência jurídica?
As respostas devem ser justificadas, com indicação da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
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Proposta de emenda constitucional, sujeita à apreciação do Congresso Nacional, proíbe a invocação de direito que havia sido adquirido por Delegados de Polícia do Distrito Federal anteriormente à deflagração do processo legislativo.
À luz do caso concreto, responda aos seguintes quesitos:
A - É admissível a alegação de direito adquirido em face de normas constitucionais derivadas?
B - É possível que a referida proposta de emenda à Constituição da República seja objeto de controle de
constitucionalidade pelo Poder Judiciário?
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#Q1018 