Questões

De acordo com as Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres — Feminicídios. Feminicídio é uma expressão utilizada para denominar as mortes violentas de mulheres em razão de gênero, ou seja, que tenham sido motivadas por sua “condição” de mulher. No Código Penal brasileiro, o feminicídio está definido como um crime hediondo, tipificado nos seguintes termos: é o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino, quando o crime envolve violência doméstica e familiar e(ou) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Nomear e definir o problema é um passo importante, mas, para coibir o crime, é fundamental conhecer as características dos feminicídios, construindo-se um entendimento de que se referem a mortes decorrentes da desigualdade de gênero e que, muitas vezes, o assassinato é o desfecho de um histórico de violências. Nesse contexto, os feminicídios são considerados mortes evitáveis — ou seja, que não aconteceriam sem a conivência institucional e social às discriminações e violências contra as mulheres. Outro aspecto importante é a responsabilidade do Estado, que, por ação ou omissão, compactua com a perpetuação dessas mortes. Os feminicídios acontecem tanto no âmbito privado como no público, em circunstâncias e contextos diversos, em que as discriminações e os menosprezos com a condição feminina assumem variadas formas, mais ou menos evidentes. São reveladores dessa discriminação os requintes de crueldade, especialmente em regiões do corpo associadas ao feminino, a prática de violência sexual, a imposição de sofrimento físico e mental e a existência de histórico de violência anterior ao episódio fatal. Considerando que o fragmento de texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. FEMINICÍDIOS Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir. A - Comente sobre a importância da sanção da Lei do Feminicídio (Lei n.º 13.104/2015) (valor: 9,50 pontos) B - Aborde razões sociais e culturais que legitimam desigualdades de gênero e, consequentemente, culminam em feminicídios (valor: 9,50 pontos) C -Dê exemplos de medidas que podem ser adotadas pelo Estado para proteger as mulheres e prevenir a perpetuação dos feminicídios (valor: 9,50 pontos) (30 linhas)

Artigo XIX Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. (...) Artigo XXX Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Internet: nacoesunidas.org. Os militantes negros ganharam um impulso importante em 1948, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou, com o voto do Brasil, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz que todos são iguais perante a lei, sem nenhum tipo de discriminação, inclusive por cor ou raça. O mundo acabava de sair da Segunda Guerra Mundial, e a ONU agia para impedir que se repetissem pelo mundo os crimes de cunho racista perpetrados pela Alemanha nazista. Internet: <senado.leg.br> (com adaptações). O humor racista é um tipo de discurso de ódio, é um tipo de mensagem que comunica desprezo, que comunica condescendência por minorias raciais. Mais do que isso, ele reforça a noção de que minorias raciais não são atores sociais competentes, o que compromete a possibilidade de que elas consigam acesso a oportunidades profissionais. O ambiente de trabalho é o lugar no qual o racismo recreativo mais se manifesta. [...] O Poder Judiciário tem uma posição ambígua a esse respeito. Muitos juízes de varas criminais exigem a comprovação de dolo específico para o crime de injúria racial, o que os leva a desconsiderar a natureza nociva do racismo recreativo. A situação é diferente na justiça do trabalho. Ali vemos inúmeros juízes reconhecendo que piadas racistas no ambiente do trabalho são formas de assédio moral porque são injúrias raciais. Internet: <cartacapital.com. Tendo os textos precedentes como unicamente motivadores, redija um texto dissertativo acerca do racismo recreativo. Em seu texto, aborde as características dessa prática [valor: 9,50 pontos] e as suas consequências no ambiente laboral (valor: 9,50 pontos), bem como apresente ações individuais, da sociedade e, sobretudo, de organizações para extinguir essa prática de discriminação racial no Brasil (valor: 9,50 pontos). (30 linhas)

As armas de brinquedo devem sair de circulação no Distrito Federal em até dez meses, mas a polêmica sobre a proibição delas parece estar longe do fim. A lei distrital, sancionada recentemente, impede a fabricação, a comercialização e a distribuição de peças semelhantes ou não aos armamentos convencionais. Estão inclusas as que disparam balas, bolas, espuma, luz, laser e assemelhados, as que produzem sons e as que projetam quaisquer substâncias. A aprovação da norma repercutiu nacionalmente e também fora do Brasil, com reportagem no jornal britânico The Guardian. Referências: Correio Braziliense, 29/9/2013, p. 27 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. O CERCO ÀS ARMAS COMO ESTRATÉGIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Percepções diversas acerca das armas, de instrumento de proteção a símbolo de morte e destruição (valor: 13,00 pontos); 2 - Efeito educativo pretendido com a proibição da venda de armas de brinquedo (valor: 13,00 pontos); 3 - Limitações de uma medida legal como a proibição de venda de armas de brinquedo (valor: 12,00 pontos); Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 Linhas)

Maurício, estudante com vinte e três anos de idade, sem antecedentes criminais, encontrava-se na fila de um supermercado aguardando sua vez para pagar pelo produto escolhido. Ainda na fila, Maurício foi abordado por Renato, segurança do estabelecimento, que pediu para revistá-lo, pois o havia visto colocando algumas peças de roupa dentro da mochila. De fato Maurício havia pegado as roupas, que foram avaliadas em R$ 115,00. O agente admitiu que havia se apoderado das peças de roupa para seu uso pessoal e que não tinha a intenção de pagar por elas. Renato solicitou, então, a presença da polícia militar, que, ao analisar o caso, deu voz de prisão em flagrante a Maurício, conduzindo-o à delegacia de polícia mais próxima, para a lavratura do respectivo auto de prisão. Com base na situação hipotética apresentada acima, redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo, que atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir. 1 - Discorra sobre o furto privilegiado e sobre o furto de bagatela, apresentando as diferenças entre ambas as figuras e apontando em qual modalidade se enquadraria a conduta de Maurício. (8,0 Pontos) 2 - Responda se Maurício consumou o furto, esclarecendo se as circunstâncias do caso autorizam a lavratura do flagrante por furto na modalidade tentada. (6,0 Pontos) 3 - Esclareça se a devolução da coisa furtada é admitida como causa de exclusão da tipicidade do crime de furto. (5,0 Pontos) Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 LINHAS)

João, José, Sebastião, Francisco e Raimundo uniram-se para praticar diversos crimes. Para obter mais eficiência em sua empreitada, o grupo adquiriu diversos armamentos. No dia 18 de novembro de 2009, por volta das 10h40min, em certo endereço de Brasília/DF, cometeram um assalto na Agência do Banco São Judas Tadeu, instituição privada. A dinâmica deu- se da seguinte maneira: João adentrou na agência bancária, juntamente com José e Francisco, e anunciou o assalto com um disparo de arma de fogo, do tipo escopeta. José portava uma submetralhadora, calibre 9 mm, marca Inbel, com numeração raspada, e impossibilitou a ação dos vigias.

Francisco correu até a gerência e, de posse de uma arma de fogo, do tipo Fuzil de Ação Leve, 762 mm, com numeração raspada, determinou que todos que estavam presentes se deitassem no chão e assim permanecessem. Sebastião postou-se na entrada do estabelecimento, mantendo vigilância para a ação dos comparsas, portando arma de fogo, do tipo pistola, calibre 9 mm, marca Beretta, com numeração raspada. Raimundo permaneceu no interior de automóvel parado em frente à agência bancária. Após a colheita de todos os valores constantes nas caixas registradoras e do montante disponível na tesouraria, totalizando R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), o grupo iniciou sua fuga, com a saída do banco. Antes de finalizarem a retirada da agência bancária, identificaram o policial civil Jorge e, contra este, Francisco efetuou dois disparos, ocasionando a sua morte. Em seguida, fugiram no automóvel, tomando destino ignorado.

Os funcionários do banco André, Patrícia, Mauro e Paulo foram ouvidos como testemunhas dos fatos e narraram a dinâmica apresentada.

Raimundo foi encontrado de posse de arma utilizada no crime, na Agrovila São Sebastião/DF, no dia 15 de dezembro de 2009. Naquela oportunidade, ele indicou como residência dos autores do fato a cidade-satélite de Samambaia/DF, onde foram encontrados João, José, Sebastião e Francisco, de posse das demais armas. Nenhum valor monetário resultante do ato criminoso foi localizado.

Em seus depoimentos à autoridade policial, todos negaram participação no assalto ao banco, apesar de João, José, Sebastião e Francisco terem sido reconhecidos pelas testemunhas Patrícia e André. Confessaram que se associaram para cometer crimes, mas sem uso de violência e que deixavam as armas com Raimundo, que seria o armeiro e motorista do grupo. Foram todos indiciados, mas continuaram soltos. As armas foram periciadas, e foi atestada sua eficiência e recenticidade de disparos.

A polícia obteve as imagens do circuito interno de televisão do banco e procedeu à sua degravação, com a respectiva perícia.

Constatou-se que os familiares dos autores do crime residem na cidade de São Paulo, para onde os infratores telefonavam constantemente por meio dos telefones celulares de diversas operadoras. Acrescente-se que os indiciados ostentam registros de antecedentes criminais.

Em 20 de dezembro de 2009, a Polícia Militar, durante uma blitz, surpreendeu todos os indiciados na via de acesso ao Aeroporto de Brasília, conduzindo um veículo automotor, marca Toyota, Hilux, de cor preta, modelo/ano 2009, de posse de passagens aéreas. Do exame de tais documentos, contatou-se que os indiciados iriam embarcar naquela noite para a cidade de São Paulo, sem retorno previsto. Tal fato foi imediatamente comunicado ao delegado de polícia competente.

Remetidos os autos do inquérito policial ao delegado de polícia, este deverá proceder ao ato de polícia civil adequado, considerando todos os atos aqui narrados.

Com base nessa situação hipotética, redija, na condição de delegado de polícia competente, o ato de polícia pertinente, que deverá conter, necessariamente, os seguintes tópicos:

A - A especificação dos requerimentos adequados para a situação;

B - A capitulação correta, explicando-a;

C - A justificativa da necessidade ou não de prisão, indicando qual a espécie e diferenciando-a de outras possibilidades; e

D - A indicação da necessidade ou não de quebra de sigilos e quais.

Anne Marie, de origem francesa, há oito anos naturalizou-se brasileira. Nos últimos anos, fixou residência na cidade de Cuiabá/MT. Após grande operação policial, foi presa, processada, julgada e condenada por formação de quadrilha e ligação com uma organização internacional vinculada ao tráfico humano. Sua pena chegou a dezoito anos e nove meses de reclusão. O trânsito em julgado ocorreu em agosto de 2009. Com relação a essa situação hipotética, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

A - A naturalização e o exercício dos direitos políticos;

B - A naturalização e o exercício dos direitos políticos após a sentença condenatória transitada em julgado; e

C - A ação rescisória e os direitos políticos.

Um servidor público apresentou pedido de licença para tratar de interesses particulares, que foi denegado mediante a aplicação de um parecer-padrão relacionado a licença maternidade, cujos argumentos são completamente dissociados do caso do servidor. O servidor recorreu da decisão, mas somente uma semana depois de findo o prazo de recurso. O recurso foi dirigido à autoridade que tomou a decisão recorrida e que o julgou mediante a seguinte decisão: 1. Pelo princípio da fungibilidade dos recursos, acolho o ‘pedido de recurso’ como um ‘pedido de reconsideração’. 2. Embora admita que os argumentos do recorrente são corretos, dada a dissociação entre a argumentação e o caso, devo reconhecer também que a intempestividade do pedido de reconsideração impede que ele seja provido. Portanto, rejeito o pedido de reconsideração, mantendo a validade da decisão impugnada. 3. E, na medida em que o respeito à coisa julgada administrativa me impede de alterar ex officio a referida decisão, sugiro que o servidor ingresse com novo pedido de licença, para que ele possa ser devidamente apreciado.

Com base nessa situação hipotética, avalie a decisão da referida autoridade e redija um texto dissertativo, respondendo e justificando, necessariamente, os tópicos a seguir:

A - Se está correta a decisão da autoridade de acolher o recurso como pedido de reconsideração;

B - Se a intempestividade do pedido do servidor impede que a ele se dê procedência; e

C - Se é correto o posicionamento defendido pela autoridade no item 3 de sua decisão, bem como se é correta a sugestão que ela faz ao servidor.

Redija um texto descritivo acerca do tema prisão e liberdade provisória, abordando, necessariamente, os seguintes tópicos:

A - Conceito e fundamento legal da prisão;

B - Conceito, fundamento legal e cabimento da liberdade provisória;

C - Modalidades de prisão provisória ou cautelar, conceito e pressupostos respectivos; e

D - A prisão provisória, o postulado constitucional da presunção de inocência e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Bruno, um jovem de 18 anos de idade, para em uma lanchonete a fim de consumir um rápido lanche, já que combinara com o seu chefe de chegar mais cedo ao trabalho naquele dia e, portanto, não teria tempo para fazer sua refeição em casa. Ao abrir a mochila, percebe que não estava com sua carteira, onde guardava dinheiro e cartão de crédito que lhe permitissem pagar a refeição desejada. Havia em sua mochila apenas um vale transporte. Bruno, sem tempo para retornar à sua residência e não querendo decepcionar seu chefe, dirige-se a um supermercado próximo com o intuito de suprir a fome que sentia. Chegando lá, decidiu colocar, na mochila, um pacote de biscoito e duas barras de chocolate, sem o devido pagamento. O jovem, entretanto, não percebeu que sua conduta estava sendo observada por um dos empregados do supermercado, que o abordou quando ele se encaminhava para a saída. Nessa oportunidade, foram encontrados os referidos produtos em sua posse, razão pela qual a segurança do estabelecimento deu voz de prisão em flagrante a Bruno e o encaminhou imediatamente à delegacia mais próxima, onde ele permaneceu preso.

Com base nessa situação hipotética e com fundamento no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, examine se Bruno praticou algum crime e redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

A - Tipicidade;

B - Ilicitude;

C - Culpabilidade;

D - Punibilidade.

Terminada a instrução criminal, na qual se objetivava a admissibilidade da acusação pela prática do delito previsto no artigo 122 do Código Penal, diante das provas produzidas, o Juiz observou a ausência de dolo, absolvendo desde já o acusado. Agiu corretamente o Juiz? A decisão que reconhece a ausência de dolo, no caso em tela, fará coisa julgada material? (30 Linhas)