Questões

O município X, sem processo regular de desapropriação, ocupou um bem pertencente a particular. Não foi atribuída ao bem nenhuma destinação pública. Que providência o proprietário do bem poderá adotar contra o município? (15 Linhas)

O Presidente da República vetou, sob o argumento de inconstitucionalidade, determinado dispositivo de projeto de lei ordinária submetido à sua apreciação. Voltando o projeto de lei ao Congresso Nacional, não foi alcançado o quórum de maioria absoluta necessário para a derrubada do veto. Há algum instrumento que, ao menos em tese, possa ser utilizado pelos congressistas que aprovaram por maioria simples a lei ordinária na sua versão original para levar a questão à apreciação do Poder Judiciário, quando entendam que não há a inconstitucionalidade alegada como motivo para o veto? E se a motivação do veto estivesse relacionada com a contrariedade ao interesse público, haveria alguma diferença? Há algum caso de controle de constitucionalidade preventivo judicial na jurisprudência do STF? Justifique a resposta. (30 Linhas)

Em viagem de férias a Goiânia, você, Delegado de Polícia do Distrito Federal, presencia um homem jovem e atlético matar por meio de cinco disparos consecutivos de pistola uma anciã cega, simplesmente porque esta havia nele esbarrado. Ao prender em flagrante o assassino, este se anuncia Vereador de outro município goiano e invoca sua imunidade parlamentar, mostrando-lhe imediatamente na respectiva Lei Orgânica o correspondente dispositivo. A disposição da Lei Orgânica municipal é constitucional? (30 Linhas)

É admissível que um Juízo de Direito, ao declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restrinja os efeitos daquela declaração ou decida que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, à luz do art. 27 da Lei n° 9.868/99? Resposta objetivamente justificada. (30 Linhas)

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da Promotoria de Justiça na Circunscrição Judiciária de Brasília, ofereceu denúncia em face de determinado servidor público, com substrato em procedimento investigatório criminal instaurado no âmbito do órgão de execução.

O denunciado impetrou habeas corpus contra o ato imputado ao membro do Parquet, arguindo a ausência de justa causa para a deflagração da persecução criminal, eis que a condução do inquérito policial e a realização de diligências investigatórias são monopolizadas pela polícia judiciária.

Discorra sobre o caso concreto, analisando todas as questões suscitadas.

(30 Linhas)

O vício da lesão no negócio jurídico produz sempre a anulabilidade do ato? Explique. (20 Linhas)

Sérgio saiu com seu cão da raça pitbull, utilizando, por segurança, uma coleira do tipo enforcador e uma guia extremamente forte, além de uma focinheira especial. Entretanto, apesar de todo zelo de Sérgio, o cão, provocado pelos latidos de um outro cão de pequeno porte, o qual também era conduzido por meio de uma coleira, logrou romper a guia e, após rasgar a focinheira, matou o outro cão e feriu gravemente três pessoas. Há responsabilidade de Sérgio pelos danos causados? Explique. (30 Linhas)

Acerca das prerrogativas doutrinariamente reconhecidas como próprias dos atos administrativos: A - Enumere e explique cada uma delas; B - Aponte no que se diferenciam das características próprias dos atos praticados por particulares; C - Esclareça se todo e qualquer ato administrativo reveste-se das prerrogativas antes enumeradas, indicando, se for o caso, exemplo de ato que não possua uma daquelas características. (30 Linhas)

Acerca do “Princípio da Razoabilidade”, responda: A - Está consagrado em alguma norma de direito positivo como mecanismo e como critério de controle de atos administrativos? B - Em caso afirmativo, qual(is) dispositivo(s) legal(is) o consagra(m) expressamente? C - Em que aspectos desdobra-se o princípio? D - Formule exemplo de um ato administrativo desprovido de razoabilidade. (30 Linhas)

O mandado de segurança pode ser impetrado para controlar atos disciplinares praticados pela Administração Pública? Justifique. (10 Linhas)