Questões

Na capital do Estado A, manifestantes acamparam diante da Embaixada do Estado B, protestando contra o governo de B, com vigilância e barreira de contenção feita por alguns membros das forças policiais do Estado A. Porém, após alguns meses, os manifestantes romperam a barreira policial e invadiram o prédio da Embaixada, depredando os recintos diplomáticos. No dia seguinte, houve o envio de reforços policiais e os manifestantes foram retirados da Missão Diplomática. Responda: A - O Estado A pode ser responsabilizado, à luz do Direito Internacional, pelos danos causados à Missão Diplomática? Justifique. B - Quais são as excludentes de responsabilidade admitidas pelo Direito Internacional? C - Caso o Estado A seja uma federação e a proteção aos recintos diplomáticos seja incumbência de forças policiais de ente federado autônomo, é admitida a desoneração da responsabilidade internacional de A? Justifique. D - Desconsiderando a anuência do Chefe da Missão Diplomática, a inviolabilidade dos locais da Missão Diplomática é absoluta? Justifique. (20 Linhas) (10 Pontos)

Distinga decadência de prescrição em Direito Tributário, delineando cada um dos institutos.

(20 Linhas)

(10 Pontos)

Discorra sobre o princípio da capacidade contributiva e outros princípios constitucionais correlatos.

(20 Linhas)

(10 Pontos)

O instituto de origem europeia da discricionariedade imprópria, ou técnica, e a doutrina Chevron norte-americana são admitidos pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil? São cabíveis em Direito Administrativo e Direito Ambiental no Brasil? Justifique e fundamente, demonstrando o domínio desses conceitos. (20 Linhas) (10 Pontos)

Examine os conceitos de obrigações ambulatórias, dano ambiental interino e dano moral coletivo ambiental. Apresente as correlações existentes entre esses conceitos no Direito Ambiental e formule um exemplo de um caso fictício, na competência da Justiça Federal, em que esses institutos e suas correlações se façam presentes. (20 Linhas) (10 Pontos)

O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil público, tendente à análise de propositura de ação de improbidade e ação de reparação de danos, em razão de noticiado pretenso dano ao patrimônio público ocasionado numa autarquia federal que teria procedido a renúncia à prescrição, lastreada em parecer de seu procurador autárquico. Aprecie todos os argumentos contrários e favoráveis ao cabimento/descabimento nesse caso de: a) renúncia à prescrição pela Administração Pública; b) ação de improbidade e ação de reparação de danos; e c) responsabilização do procurador autárquico nessas ações. (60 Linhas) (40 Pontos)

Analise se há capitulação da infração eleitoral cível de captação ilícita de sufrágio nas situações abaixo e indique as consequências jurídicas de cada uma também sob o ângulo das suas implicações eleitorais cíveis:

A - Um dia antes das eleições, o candidato A paga ao cidadão B 200 reais para que vote nele para prefeito. O candidato, afinal, é eleito com uma margem ampla de votos com relação ao segundo colocado.

B - A 30 dias das eleições, o candidato A, numa reunião com número expressivo de cidadãos, promete que, se eles, eleitores, votarem nele, pagará todo o combustível que tiverem gasto durante aqueles 30 dias. O candidato A é eleito, mas não cumpre a sua promessa.

C - Em fevereiro do ano em que as eleições acontecerão, o dentista A, anuncia, com grande divulgação no seu município, que durante todo o mês de março realizará tratamento gratuito em todos os cidadãos da cidade que se comprometerem a votar nele, nas eleições para prefeito de outubro. O dentista é eleito por uma margem apertada de votos.

D - O candidato a prefeito A, durante o período de propaganda gratuita, dirige-se aos desempregados do município. e lhes garante que, durante o seu mandato, haverá de trazer fábricas para a cidade, a fim de que, assim, todos possam conseguir empregos brevemente.

(10 linhas para cada subitem)

(10 Pontos)

O que levou a jurisprudência e a ordem normativa, no caso de transferência sem justa causa do partido pelo qual o agente foi eleito para outro, a estabelecer efeitos diferentes, conforme as eleições tenham obedecido o sistema proporcional ou o majoritário?

(15 Linhas)

(10 Pontos)

Discorra brevemente sobre os Princípios de Yogyakarta: contexto da elaboração, natureza jurídica e conteúdo, mencionando ainda eventuais julgados que tenham invocado tais princípios. (20 Linhas) (10 Pontos)

Discorra sucintamente sobre o conteúdo e a importância do Protocolo de Istambul e instrumentos correlatos (Regras Nelson Mandela e de Bangkok) no contexto da proteção internacional aos direitos humanos, tratando ainda da respectiva natureza jurídica e apontando a existência de normas legais ou infralegais brasileiras que incorporem o Protocolo. (20 Linhas) (10 Pontos)