Questões

O Estado Alfa, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Ar Puro, que tinha por objeto o fornecimento de bens, consistentes em aparelhos respiradores pulmonares. Durante a execução do contrato, o contratado prestou declaração falsa no que tange às especificações técnicas e à quantidade dos equipamentos que efetivamente entregou ao Estado contratante, de maneira que forneceu um número menor de respiradores e de qualidade bem inferior à contratada.

O órgão de controle interno do Estado Alfa identificou a conduta ilícita da sociedade empresária contratada, razão pela qual está em curso processo administrativo que visa à responsabilização administrativa da contratada, com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. No contrato administrativo, há previsão expressa de que a fiscalização de sua execução, inclusive no que tange à aplicação de penalidades administrativas, segue o regime jurídico previsto em tal lei.

Sobre as possíveis consequências administrativas sancionadoras previstas na citada lei que podem advir do processo administrativo em curso, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária Ar Puro, responda aos itens a seguir.

A) No bojo do processo administrativo mencionado, além da multa, há a possibilidade de ser aplicada outra sanção administrativa à sociedade empresária Ar Puro contratada? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Quem é a autoridade competente para aplicar a multa ou outra eventual sanção administrativa à citada sociedade empresária? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 Pontos)

(30 Linhas)

Tendo em vista a necessidade de construir, reformar e manter as paradas de ônibus para utilização da população, o município de São Paulo firmou contrato, sem ônus para a prefeitura, para a prestação desses serviços pelo prazo de 25 anos, com possibilidade de exploração de publicidade nos pontos de ônibus pelo ganhador do certame, como contraprestação pelo serviço. Sabendo que o artigo 175 da Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê a descentralização da prestação de serviços públicos, é regulado pela Lei n.º 8.987/1995, que, por seu turno, foi alterada pela Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), responda, fundamentadamente, aos próximos questionamentos, relacionados à situação hipotética apresentada. 1 - Qual é a modalidade de delegação mais adequada ao caso apresentado? [valor: 1,04 ponto] 2 - Qual(is) modalidade(s) de licitação é(são) aplicável(is) ao caso? [valor: 1,00 ponto] 3 - Qual(is) é(são) o(s) possível(is) poder(es) concedente(s) em face da referida modalidade de delegação, em abstrato? [valor: 1,00 ponto] (10 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Elabore uma dissertação acerca do seguinte tema.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS: SUA EXTINÇÃO OU MANUTENÇÃO, À LUZ DA LEI N.º 14.133/2021

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - os dispositivos legais aplicáveis; [valor: 3,60 pontos]

2 - convalidação e invalidação dos atos e contratos administrativos; [valor: 7,60 pontos]

3 - discricionariedade e vinculação administrativa na manutenção ou invalidação dos atos e contratos administrativos; [valor: 8,60 pontos]

4 - hipóteses de impossibilidade de convalidação e critério de satisfação do interesse público; [valor: 6,60 pontos]

5 - efeitos ex tunc e ex nunc da decisão administrativa que preservar ou anular os atos e contratos administrativos; [valor: 6,60 pontos]

6 - hipóteses de manutenção dos contratos inválidos; [valor: 6,60 pontos]

7 - princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da eficiência e tutela do interesse público; [valor: 7,00 pontos]

8 - possibilidade de aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. [valor: 6,60 pontos]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 14,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 56,00 pontos, dos quais até 2,80 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No leilão, modalidade de licitação prevista na Lei n.° 14.133/2021, exige-se a demonstração de regularidade fiscal perante seguridade social? Se sim, em qual momento? Se não, por quê? Fundamente sua resposta. [valor: 7,60 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O setor responsável por licitações e contratos de determinado órgão da administração direta da União está planejando uma licitação e enviou para a consultoria jurídica a consulta a seguir. “Estamos realizando o planejamento das contratações do órgão e identificamos que o contrato de limpeza de nossas dependências e o contrato de vigilância estão em seu último ano de vigência e não poderão mais ser prorrogados. Será necessário, portanto, fazer nova licitação para a contratação desses serviços. Além disso, o órgão tem enfrentado dificuldades na preparação de processos disciplinares e de processos licitatórios, especialmente em razão da falta de servidores e da edição da nova Lei de Licitações. Para auxiliar na instrução desses processos, pretendemos terceirizar, com base na Lei n.º 14.133/2021, serviços de assessoramento jurídico. A empresa contratada deverá disponibilizar empregados com formação jurídica de nível superior (graduação em direito), em regime de dedicação exclusiva, para prestar serviços de apoio e assessoramento jurídico ao setor de licitações, ao setor de recursos humanos e a outros setores do órgão, esclarecendo dúvidas jurídicas, auxiliando na instrução de processos administrativos e também na elaboração de minutas de atos normativos infralegais. A respeito das futuras contratações mencionadas acima, surgiram as seguintes dúvidas, que submetemos a esta consultoria jurídica da União. 1 - Existe impedimento à terceirização dos serviços contínuos de limpeza, de vigilância e de assessoramento jurídico? 2 - É possível agrupar em um lote único os três serviços mencionados? 3 - É possível fixar critérios de sustentabilidade para o serviço de limpeza, ainda que isso aumente o preço da contratação? 4 - A convenção coletiva da categoria de vigilantes prevê o pagamento de um adicional para empregados que prestem serviços em repartições públicas. Esse adicional deverá ser incluído nas planilhas de custos do valor estimado? 5 - Na licitação dos serviços de limpeza, considerando-se os baixos valores dos salários, é possível exigir, no edital da licitação, o pagamento de salário em valor superior ao piso salarial da categoria?” Diante dessa situação hipotética, na condição de advogado da União responsável pela análise do processo, redija parecer em resposta à consulta do órgão, com fundamento na legislação, na jurisprudência e no entendimento da Advocacia-Geral da União. Considere a IN SEGES/MPDG n.º 5/2017, aplicável às licitações e aos contratos de que trata a Lei n.º 14.133/2021, no que couber. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Apresente a conclusão. (120 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada sociedade de economia mista estadual fez publicar edital de licitação para a realização de um serviço de engenharia em sua sede, no qual foi admitida a remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega, devidamente especificados no respectivo instrumento convocatório, respeitado o limite orçamentário fixado pela futura contratante.

A sociedade empresária Tudopronto S/A tem, dentre suas sócias, Fabiana, que não é administradora mas possui 10% (dez por cento) do capital social. Como Fabiana é empregada concursada da sociedade de economia mista em questão, e a sociedade empresária deseja participar da mencionada licitação, seus representantes consultam você, como advogado, acerca do tema.

Considerando estritamente os fatos narrados, responda aos itens a seguir.

A - É possível a remuneração admitida pelo edital em questão? Justifique. (Valor: 0,60)

B - A sociedade empresária Tudopronto poderia participar de tal licitação? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura do Estado do Espírito Santo (SEMOBI/ES) encaminhou consulta à PGE/ES acerca da possibilidade de extinção unilateral de contrato administrativo firmado com a ABC Ltda., contratada após regular processo licitatório. De acordo com as informações descritas nos autos, ABC é reincidente no descumprimento das cláusulas contratuais e reiteradamente desatende as determinações emitidas pelos fiscais do contrato. De outro lado, a SEMOBI/ES indica a necessidade de a execução da obra contratada ser concluída com a maior brevidade possível. Diante dessa situação, a SEMOBI/ES encaminhou consulta à PGE/ES no que diz respeito à: 1 - Legalidade de rescisão do contrato pela administração pública e às formalidades que deverão ser seguidas para efetivá-la; 2 - Possibilidade de contratação direta das demais licitantes classificadas, nas condições do contrato rescindido, para a execução de remanescente de obra; 3 - Viabilidade de contratação direta das demais licitantes, pelo remanescente de obra, em condições mais desvantajosas para a administração que a subscrita pelo licitante vencedor. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do estado, parecer devidamente fundamentado em resposta à consulta formulada pela SEMOBI/ES. Ao elaborar seu texto, considere exaurido o prazo de vigência da Lei n.° 8.666/1993 e aplicável ao caso apenas a Lei n.° 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos. (35 pontos) (60 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que um contrato administrativo foi validamente rescindido por decisão da entidade pública contratante, em razão da sua não execução, de modo culposo, pelo contratado, que estará sujeito às sanções e demais consequências legalmente cabíveis. Nesse contexto, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, os atos administrativos a serem praticados pela Administração contratante poderão ser caracterizados pela autoexecutoriedade? Por quê?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) foi instado pela Associação de Moradores do Município de Cuité em face de licitação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuité para a aquisição, por meio de dispensa de licitação, de três tubos de raios X para tomografia, a prego unitário de R$ 33.500,00.

Diante dessa situação, a unidade especializada do TCE/PB requereu c6pia do processo licitatório.

Ao analisar o processo licitatório, o auditor responsável pelo feito percebeu que faltavam diversas informações nesse processo, como justificativa da dispensa de licitação, estudo técnico preliminar e projeto básico.

Por conseguinte, foi realizada, com a anuência do relator do processo, a audiência dos responsáveis.

Em suas justificativas, os responsáveis alegaram que a dispensa de licitação foi adotada para a aquisição de componentes necessários a manutenção de equipamentos, e que os componentes foram adquiridos do fornecedor original desses equipamentos, durante o período de garantia técnica. Eles informaram, ainda, que a aquisição era indispensável para a vigência da garantia.

Em relação a ausência dos outros documentos, mencionaram que houve um erro na juntada de pegas ao processo, mas que isso já havia sido corrigido, tendo sido apresentados todos os documentos faltantes.

A Unidade Técnica, diante das justificativas apresentadas: considerou que a dispensa era descabida, uma vez que existem outros possíveis fornecedores para o produto; ademais, entendeu que a justificativa pela falta dos documentos no processo licitatório não poderia ser acolhida, pois estes somente foram juntados aos autos após a interpelação da Corte de Contas, o que comprometeu a transparência e a lisura dos atos administrativos; concluiu a sua manifestação propondo o conhecimento do processo como denúncia, ante a presença dos requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considera-la procedente e aplicar multa aos responsáveis.

Sem passarem pelo representante do Ministério Publico junto ao TCE/PB, os autos foram encaminhados para o gabinete do relator.

Na condição conselheiro-substituto do TCE/PB, considere que você recebeu em seu gabinete o processo hipotético do qual foram extraídas as informações acima e deve elaborar um voto (composto de relatório [valor: 20,00 pontos], proposta de deliberação [valor: 25,00 pontos] e minuta de acórdão [valor: 12,00 pontos]).

Atenção: não acrescente fatos novos ao seu texto e considere que a ausência de data e assinatura em seu voto não lhe acarretara perda de pontuação; entretanto, caso queira datar e assinar seu voto, utilize, apenas e respectivamente, a data de realização desta prova e o nome Conselheiro-Substituto do TCE/PB.

(90 Linhas)

(60 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado município do interior do país pretende realizar a contratação de empresa de engenharia para construção de um prédio para auxiliar os profissionais da saúde do município. Diante de várias reuniões ocorridas com os servidores da contabilidade, departamento de compras e departamento de licitação, ficou decidido que a aquisição da empresa será feita de forma combinada, ou seja, para o certame licitatório serão utilizados os fundamentos da Lei 8.666/1993 e para o cumprimento das cláusulas contratuais, serão utilizados os fundamentos da Lei 14.133/2021. Você, na qualidade de procurador (a) municipal, dê um parecer jurídico a respeito do assunto, apontando de fundamentadamente, com base nas disposições do ordenamento jurídico atual sobre o assunto, se a escolha do município encontra-se correta ou equivocada. (20,00 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.