Questões

O Ministério Público do Distrito Federal propôs ação contra a Associação Nacional das Empresas de Leasing visando a anulação de cláusula inserta em contrato de adesão, utilizado por seus associados para arrendar veículos automotores e que vinculava o reajuste das prestações à variação do dólar. Com a repentina e inesperada majoração da moeda norte- americana, a partir de janeiro de 1999, os arrendatários viram-se na contingência de pagar prestações bem acima daquelas que seriam devidas se o índice adotado para reajuste fosse o INPC. A ré, citada, contestou alegando ilegitimidade ativa e passiva ad causam e, no mérito, sustentou o princípio do pacta sunt servanda e, ainda, que os recursos para o financiamento dos bens haviam sido captados pelas empresas de leasing no exterior, e, portanto, deveriam ser pagos em dólar, o que justifica a forma de reajuste prevista na cláusula que o autor pretende anular.

Considerando a situação hipotética indicada, elabore dissertação abordando, de forma objetiva e fundamentada, os seguintes tópicos:

1 - Natureza da ação, espécie de interesse tutelado e rito processual;

2 - Legitimação ativa e passiva ad causam;

3 - Necessidade ou não de intimação dos demais co-legitimados para a propositura da ação;

4 - Necessidade de atuação do Ministério Público no feito como custos legis;

5 - Propositura de ação individual com o mesmo objetivo e suas consequências;

6 - Eficácia subjetiva da coisa julgada;

7 - Âmbito de validade da sentença;

8 - Competência;

9 - Forma pela qual os beneficiários da sentença poderão fazer com que ela seja cumprida;

10 - Eficácia da sentença de procedência em relação aos arrendatários que firmaram o contrato de leasing com a finalidade de implementar sua atividade empresarial.

Analise objetivamente as situações seguintes para concluir pela incidência ou não das normas de proteção ao consumidor (Lei 8.078/90). 1 - Eduardo recebe de presente de aniversário um televisor que vem a apresentar defeito de fabricação após quatro meses de uso. Na hipótese, além de esclarecer a incidência ou não do CDC, indique qual o prazo legal para reclamar dos vícios e a respectiva forma de contagem. 2 - Determinado clube, entidade recreativa, associação sem fins lucrativos, para conseguir a adesão de novos sócios veicula, em jornais e revistas, publicidade que, à evidência, é discriminatória em relação a pessoas negras. 3 - Um pequeno estabelecimento, revendedor de calçados masculinos, contrai empréstimo bancário visando à aquisição de novo mobiliário para a loja. Após a obtenção do dinheiro, pretende o mutuário questionar judicialmente a validade de algumas disposições contratuais insertas no contrato firmado com a instituição financeira. (20 Pontos)