Questões

José, interessado em comprar aparelho de telefonia celular, consulta o site ESCAMBOLIVRE.COM, onde descobre o produto que deseja, anunciado por terceiro. Adquire, então, o aparelho, através do referido site, pagando o respectivo preço, mais o frete, com cartão de crédito. Decorrido em muito o prazo previsto, o produto não é entregue. José, apesar de insistentes tentativas, não consegue nenhum contato com o vendedor através dos meios de comunicação fornecidos. Percebendo que foi vítima de fraude praticada pelo suposto vendedor, José ajuíza ação em face da empresa mantenedora do site ESCAMBOLIVRE.COM. A empresa, em sua contestação, argumenta que não pode ser responsabilizada civilmente, por ser mera intermediária do negócio. Observa que o site indica, claramente, em texto constante dos Termos e Condições Gerais de Uso do site, que a responsabilidade é exclusiva dos particulares que lá anunciam seus produtos. Pergunta-se: A empresa mantenedora do site pode ser responsabilizada civilmente pelos danos sofridos por José? Responda fundamentadamente.

Maria, modesta costureira do interior, adquire da empresa fabricante uma máquina de costura, para a realização de trabalho em prol de sua sobrevivência e de sua família. Pode Maria ser considerada consumidora, para o fim de aplicação, em seu favor, das normas do CDC em demanda ajuizada em face da referida empresa? Responda, fundamentadamente, abordando, brevemente, as teorias acerca do conceito de consumidor.

Marcelo, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, adquiriu um veículo zero quilômetro em 2005. Exatos seis anos depois da aquisição do referido automóvel, quando viajava com sua família em Natal/RN, o motor do carro explodiu, o que gerou um grave acidente, com sérias consequências para Marcelo e sua família bem como para dois pedestres que estavam no acostamento da rodovia. Apesar de ter seguido à risca o plano de revisão sugerido pela montadora do veículo, com sede em São Paulo/SP, um exame pericial no carro de Marcelo constatou claramente que o motor apresentava um sério defeito de fabricação que provocou o desgaste prematuro de determinadas peças e, consequentemente, a explosão. A respeito desta hipótese, responda, fundamentadamente: A - Em relação aos danos sofridos por Marcelo e seus familiares, em que (ais) dispositivo (s) do Código de Defesa do Consumidor você enquadraria a responsabilidade do fabricante do veículo? (Valor: 0,35) B - O fabricante pode, com êxito, alegar ter se escoado o prazo prescricional? (Valor: 0,30) C - Os terceiros lesados (dois pedestres) pelo acidente provocado pela explosão podem se valer das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor para pleitear eventual recomposição pelos danos sofridos? (Valor: 0,30) D - Marcelo poderia propor a ação de responsabilidade civil da empresa fabricante na cidade do Rio de Janeiro? E na cidade de São Paulo? (Valor: 0,30) (1,25 Ponto)

O reconhecimento, no Código de Defesa do Consumidor, de que todo consumidor é vulnerável no mercado de consumo, equivale a dizer que todo consumidor é hipossuficiente? Justifique.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. A autora propôs a demanda, pois que não obstante ingerir regularmente pílulas anticoncepcionais produzidas pelo réu, um grande laboratório, veio a engravidar e conceber uma criança. Apurou-se que o medicamento não era apto ao consumo, considerando que se tratava de “placebo”, ineficaz, portanto, a impedir a concepção. Restou demonstrado que as cartelas do anticoncepcional destinavam-se a testes e a empresa ré, por descuido de funcionários, acabou por colocar no mercado o medicamento, sem o princípio ativo, na época em que ocorreu a gravidez. Posicione-se de forma fundamentada sobre o mérito da ação.

Considerando que determinado município tenha instituído taxa de iluminação pública, e que, com o objetivo de impedir essa cobrança, por considerá-la inconstitucional, o Ministério Público (MP) tenha ajuizado ação civil pública, redija um texto dissertativo, de forma fundamentada e de acordo com a jurisprudência, que responda, necessariamente, aos seguintes questionamentos: 1 - O MP é parte legítima para propor a referida ação civil pública? 2 - Há, entre o município e o particular, relação de consumo? 3 - Há autorização legal para atuação do MP em defesa dos sujeitos passivos? 4 - A situação hipotética em questão poderia configurar defesa de interesses coletivos ou difusos?

Em conformidade com a legislação vigente, responda as indagações seguintes, fundamentando-as: A) As violações de direitos do consumidor praticadas pela Internet podem ser enquadradas nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil Brasileiro, se o produtor ou prestador de serviços tem estabelecimento no Brasil e sede fora do país? E na hipótese de o produtor ou prestador de serviços não ter representação no Brasil? Neste último caso, teria a União Federal legitimidade ativa para defender o consumidor com apoio nos arts. 81 e 82 do CDC? Se afirmativa a resposta, quais os requisitos para o exercício desta representação e qual o foro competente? B) A oferta de produtos e serviços pela Internet e por e-mail pode ser considerada como fora do estabelecimento comercial, para os efeitos do art. 49 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor? Caso positivo, deve ser dispensado o mesmo tratamento ao adquirente de produtos ou serviços, seja pessoa física ou pessoa jurídica?

CABOT Ltda. é uma sociedade empresária, prestadora de serviços de conexão à Internet por rádio, em uma cidade com 300.000 habitantes. Inicialmente, ela oferecia aos seus usuários, mediante contrato de adesão, duas opções de serviço A e B com pagamento mensal. A opção A oferecia velocidade de transmissão de 300 kbps (kilobytes por segundo) e possibilidade de movimentar até 2 GB (gigabytes) de dados por mês, custando o valor de R$ 100,00. A opção B oferecia velocidade de transmissão de até 600 kbps e possibilidade de movimentar até 5 GB de dados por mês, já no valor de R$ 200,00. No início do ano, a empresa alterou seus serviços. A opção A passou a dispor de velocidade de 600 kpbs, com custo de R$130,00, e a opção B passou a se chamar B-premium, dotada da mesma velocidade da opção anterior, mas sem limitação quanto ao volume de dados transmitidos mensalmente, pelo que passou ao valor de R$ 400,00. A prestadora, então, implementou unilateralmente tais mudanças nos contratos em curso, razão por que deslocou, devido à extinção do plano B, os usuários dessa modalidade para o plano B-premium. No mês de setembro deste ano, quatro consumidores, por sentirem-se prejudicados com tais mudanças, requereram ao Ministério Público que ajuizasse ação requerendo a cessação dessas alterações contratuais. O parquet, então, solicitou informações à referida empresa, a qual se manifestou afirmando que: A - As mudanças foram feitas com base no direito de o empresário adequar seus serviços de acordo com os custos cobrados pelas geradoras de sinal, cuja recente elevação estava demonstrada por documentos, sendo constitucionalmente reconhecido o direito à livre-iniciativa, que garante ao empresário a autonomia de estabelecer o valor dos produtos e serviços que destina ao mercado, não tendo sentido uma empresa ser obrigada a atuar com prejuízo; B - A possibilidade de realizar tais mudanças de modo unilateral estava efetivamente prevista no contrato de adesão, ressalvando-se que elas foram feitas em benefício dos clientes, que passaram a usufruir de melhores serviços por preço justo; C - Conexão à Internet constitui um serviço luxuoso e supérfluo, destinado a pessoas abastadas e desprovido de qualquer essencialidade, não se caracterizando, no caso, nem a relevância social do bem jurídico em questão, nem a hipossuficiência dos clientes, cuja presumida capacidade econômica demonstrava que poderiam livremente decidir se desejavam ou não anuir com as alterações contratuais; D - A empresa prestava serviços a 1.500 clientes, sendo que, entre estes, apenas quatro protestaram ao Ministério Público. O número total de usuários em relação à população da cidade, bem como o ínfimo número de clientes insatisfeitos, demonstrava se tratar de assunto que envolvia meros direitos individuais disponíveis, cuja gestão compete apenas aos respectivos titulares. Concluía afirmando a plena licitude da conduta questionada, bem como inexistir motivo jurídico que autorizasse o Ministério Público a se imiscuir em sua atividade, já que a matéria em questão não se incluía em suas atribuições institucionais. Com base nessa situação hipotética, redija um texto no qual o Ministério Público ofereça ação judicial em defesa dos direitos dos referidos consumidores, esclarecendo os fundamentos de direito material e processual que sustentem a sua legitimidade, a causa de pedir e a natureza e extensão do pedido. (até 30 linhas)

Justificando a decisão por motivos ambientais e referentes à disponibilidade de recursos energéticos, a Administração concedente determina à concessionária de fornecimento de gás que altere o tipo de gás fornecido em domicílio. Em razão disso, os usuários terão que adaptar seus equipamentos domésticos, adequando-os ao novo produto. Um usuário, inconformado, ajuíza em relação a ambas - concedente e concessionária – uma ação visando à manutenção do fornecimento do produto inicialmente contratado, alegando infringência às normas do Código de Defesa do Consumidor. O juiz julga a ação improcedente, argumentando que as normas do Código de Defesa do Consumidor nunca se aplicam às relações decorrentes da prestação de serviços públicos. Analise juridicamente a pretensão formulada pelo usuário e também a decisão proferida pelo juiz, inclusive os respectivos fundamentos.

Analise objetivamente as situações seguintes para concluir pela incidência ou não das normas de proteção ao consumidor (Lei 8.078/90). 1 - Eduardo recebe de presente de aniversário um televisor que vem a apresentar defeito de fabricação após quatro meses de uso. Na hipótese, além de esclarecer a incidência ou não do CDC, indique qual o prazo legal para reclamar dos vícios e a respectiva forma de contagem. 2 - Determinado clube, entidade recreativa, associação sem fins lucrativos, para conseguir a adesão de novos sócios veicula, em jornais e revistas, publicidade que, à evidência, é discriminatória em relação a pessoas negras. 3 - Um pequeno estabelecimento, revendedor de calçados masculinos, contrai empréstimo bancário visando à aquisição de novo mobiliário para a loja. Após a obtenção do dinheiro, pretende o mutuário questionar judicialmente a validade de algumas disposições contratuais insertas no contrato firmado com a instituição financeira. (20 Pontos)