Questões

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Tendo como referência inicial o artigo do Código de Processo Penal acima transcrito, redija um texto dissertativo a respeito do sistema processual penal adotado no Brasil e das possíveis nulidades que podem ocorrer em caso de violação a esse modelo. Em seu texto aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Ordem de formulação de perguntas às testemunhas no procedimento comum ordinário; 2 - Tipo de nulidade em caso de inobservância, pelo magistrado, da ordem de inquirição das testemunhas, segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. (30 linhas)

Pedro foi condenado a 22 anos de prisão no dia 24.04.2009, por prática de homicídio qualificado, pelo Tribunal do Júri de Niterói. De imediato, o advogado apresentou o recurso de protesto por novo júri, afirmando que o crime foi praticado e o réu pronunciado no ano de 2007, quando este recurso estava ainda em vigor em nossa lei processual. Alegou o defensor que a norma tinha caráter hibrido ou que seria norma mista, com carga penal, não podendo ser aplicada a novatio legis da reforma penal do ano de 2008 e, ainda, que não poderia ser ofendido o princípio ou garantia do duplo grau de jurisdição que rege a matéria de recursos. O advogado de Pedro estaria com razão? JUSTIFIQUE A REPOSTA, POSITIVA OU NEGATIVAMENTE CONSIDERANDO CADA ARGUMENTO DO CAUSÍDICO. (5,0 Pontos)

Na jurisprudência do STJ (por ex. HC 78.349-MT, rel. Min. Felix Fischer, 18.6.2007), tem-se entendido que o prazo para encerramento da instrução com réu preso não é rígido, estando sujeito, o exame de seu excesso, ao juízo de “razoabilidade”. O que se entende por “razoabilidade” e quais os critérios que a norteiam? (máximo de 20 linhas).

Explique em que consiste, no âmbito da cooperação jurídica internacional na investigação de crimes, o auxílio direto ativo e passivo. (10 Pontos)

O princípio do Promotor Natural, que decorre do princípio do devido processo legal, é uma das garantias constitucionais do cidadão para impedir que o Estado exorbite de suas atribuições em beneficio ou detrimento de alguém. Assim, é inconstitucional a norma prevista no art. 28 do Código de Processo Penal que autoriza o Procurador-Geral de Justiça, ou outro órgão do Ministério Público por ele designado, oferecer a denúncia em caso de inquérito policial remetido pelo juiz que não acolheu pedido de arquivamento formulado pelo Promotor de Justiça Titular? Fundamente a resposta.

Diante do disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal, referente à aplicação imediata da lei processual penal, questiona-se sobre a aplicabilidade do artigo 366 do referido Código quanto a fatos ocorridos antes da edição da Lei nº 9.271/96 que estabeleceu a atual redação desse artigo.

A criação de uma força-tarefa e a designação específica de membros do Ministério Público para atuar em processos específicos (exemplo: investigação na lavagem de dinheiro), implica na violação do princípio do Promotor Natural causando ilegitimidade de parte do MP? Justificar a resposta

Qual é o conceito e âmbito de incidência do princípio da necessidade do processo penal? Este princípio produz algum efeito no campo pré-processual? (20 Linhas)

O art. 594 do Código de Processo Penal estabelece que o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto. Parte qualificada da doutrina e da jurisprudência nacional considera não ter sido este dispositivo recepcionado pela Constituição Federal, por ferir algumas garantias processuais nela positivadas (explícita ou implicitamente). Indique e explique, fundamentadamente, quais as garantias que seriam afetadas pelo ato judicial de condicionar o conhecimento da apelação ao prévio recolhimento do sentenciado à prisão. (20 Pontos)

Como se distinguem os princípios da legalidade, no direito penal substantivo e adjetivo? Ambos são aplicados, em sua plenitude, ao adolescente autor de ato infracional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.