Questões

O princípio do Promotor Natural, que decorre do princípio do devido processo legal, é uma das garantias constitucionais do cidadão para impedir que o Estado exorbite de suas atribuições em beneficio ou detrimento de alguém. Assim, é inconstitucional a norma prevista no art. 28 do Código de Processo Penal que autoriza o Procurador-Geral de Justiça, ou outro órgão do Ministério Público por ele designado, oferecer a denúncia em caso de inquérito policial remetido pelo juiz que não acolheu pedido de arquivamento formulado pelo Promotor de Justiça Titular? Fundamente a resposta.

Diante do disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal, referente à aplicação imediata da lei processual penal, questiona-se sobre a aplicabilidade do artigo 366 do referido Código quanto a fatos ocorridos antes da edição da Lei nº 9.271/96 que estabeleceu a atual redação desse artigo.

A criação de uma força-tarefa e a designação específica de membros do Ministério Público para atuar em processos específicos (exemplo: investigação na lavagem de dinheiro), implica na violação do princípio do Promotor Natural causando ilegitimidade de parte do MP? Justificar a resposta

Qual é o conceito e âmbito de incidência do princípio da necessidade do processo penal? Este princípio produz algum efeito no campo pré-processual? (20 Linhas)

O art. 594 do Código de Processo Penal estabelece que o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto. Parte qualificada da doutrina e da jurisprudência nacional considera não ter sido este dispositivo recepcionado pela Constituição Federal, por ferir algumas garantias processuais nela positivadas (explícita ou implicitamente). Indique e explique, fundamentadamente, quais as garantias que seriam afetadas pelo ato judicial de condicionar o conhecimento da apelação ao prévio recolhimento do sentenciado à prisão. (20 Pontos)

Como se distinguem os princípios da legalidade, no direito penal substantivo e adjetivo? Ambos são aplicados, em sua plenitude, ao adolescente autor de ato infracional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

TÍCIO, denunciado pelo M.P. por crime de falsificação de documento público, devidamente citado, compareceu a juízo e, durante o interrogatório, invocou o seu direito de calar-se. O magistrado, atendendo a cota da denúncia, determinou o comparecimento do réu ao Instituto de Criminalística para a realização de perícia grafotécnica. Encontra respaldo a determinação judicial? O silêncio do réu poderá constituir elemento para a formação do convencimento do Juiz, de modo a prejudicá-lo? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA