Questões

Lúcia é viúva, mãe de 5 filhos pequenos e está desempregada. Sem ter onde morar e sem ser proprietária de outro imóvel, adentra, sem violência, à vista de todos, um terreno de 100 m2, vazio e aparentemente abandonado na zona rural de Campo Grande/MS, em 20/01/2013. Com a ajuda de amigos, constrói um pequeno cômodo e começa a plantar para garantir a subsistência da família. Depois de alguns bons resultados na colheita, passa a vender o excedente da sua produção, fazendo da agricultura sua fonte de renda.

Em 20/02/2019, Lúcia procura orientação jurídica especializada para saber dos seus direitos sobre o imóvel que ocupa, sem oposição, desde 2013. Ao conversar com Cristina, advogada sensibilizada com sua luta, Lúcia é informada que tem direito de pleitear a usucapião do imóvel, cujo pedido judicial é distribuído em 20/03/2019, acompanhado das certidões de cartórios de registros de imóveis, que efetivamente provam não ser proprietária de outro imóvel.

Cristóvão, inscrito no registro como proprietário do terreno, é regularmente citado e oferece contestação, na qual alega que Lúcia deixou de fazer prova da não titularidade de outro imóvel, o que demandaria a anexação de certidões negativas de todos os registros públicos do país. Ao julgar o pedido, o Juízo julga improcedente o pedido de Lúcia, corroborando integralmente o entendimento esboçado na contestação por Cristóvão.

Diante do caso narrado, responda aos itens a seguir.

A) Cristina orientou corretamente Lúcia acerca da usucapião? (Valor: 0.50)

B) Qual a medida processual cabível contra a decisão proferida em desfavor de Lúcia? Sob qual fundamento? (Valor: 0,75)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Os amigos Gilberto, Tarcísio e Lúcia decidem comprar um pequeno sítio no interior de Minas Gerais, com o objetivo de iniciarem juntos um negócio de produção de queijos artesanais. Após a compra do imóvel, mas antes do início da produção, Tarcísio vende a sua fração ideal para uma amiga de infância, Marta, pois descobre que sua mãe está severamente doente e, morando sozinha em Portugal, precisa agora da ajuda dele durante seu tratamento. Lúcia só toma conhecimento da venda após a sua concretização, e fica profundamente irritada por não ter tido a oportunidade de fazer uma oferta pela parte de Tarcísio.

Ao procurar um amigo, ela é informada de que a venda realizada por Tarcísio não pode ser desfeita porque, segundo a orientação dada, o direito de preferência de Lúcia só existiria caso a fração ideal tivesse sido vendida para Gilberto, o que não ocorreu.

Inconformada com a interpretação feita pelo amigo, Lúcia procura sua orientação para obter uma segunda opinião sobre o caso.

A) A orientação dada pelo amigo está correta? (Valor: 0,60)

B) O que Lúcia deve fazer para defender o que julga ser seu direito? (Valor: 0,65)

• Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Desenvolva uma dissertação acerca do tema Posse.

A dissertação deverá versar sobre os itens a seguir, respeitando a ordem proposta:

a) Noção de posse.

b) Jus possessionis e jus possidendi. Noção, efeitos e distinções para efeitos da usucapião extrajudicial.

c) Posse e detenção. Noção, efeitos e distinções.

d) Posse direta e posse indireta. Noção, efeitos e distinções.

e) Posse justa e posse injusta. Noção e efeitos. Os vícios da posse têm caráter absoluto ou relativo? É possível a convalidação dos vícios da posse?

f) Posse de boa-fé e posse de má-fé. Noção, efeitos e distinções. No que consiste o justo título na posse de boa-fé?

(4 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No condomínio geral ou ordinário, constitui direito dos condôminos alienar ou gravar sua parte ideal? Justifique.

(0,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José, empresário, pretendendo utilizar uma máquina em sua planta industrial, mas sem dinheiro para tal e não pretendendo realizar um financiamento, resolve realizar um arrendamento mercantil. Qual o seu conceito e natureza jurídica? Quais seus normativos de regência? Em que difere da compra e venda ou do aluguel de móveis? Quais as possibilidades do arrendatário ao final do contrato?

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria, interessada em adquirir imóvel, procura instituições bancárias para informações acerca de financiamento (contrato de mútuo). Percebe que a maioria delas utiliza modalidade de garantia na qual o bem adquirido é transferido para a titularidade da instituição financeira até o pagamento final do financiamento, sendo, a partir deste momento, em regra, transferido ao adquirente do imóvel.

Qual a modalidade de garantia utilizada e qual o seu conceito? Quais seus normativos de regência? Em que difere de uma hipoteca quanto à propriedade do bem durante o mútuo? Em caso de não pagamento pelo devedor, o que acontecerá com o bem?

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Foi apresentado ao Registrador de Imóveis, no dia 09.10.2019, pela pessoa jurídica “Terra Boa e Pasto Ltda”, constituída sob as leis brasileiras na forma de sociedade limitada e com sede e administração no País, um requerimento para registro de usucapião extrajudicial, com fundamento no art. 216-A da Lei nº 6.015/73. Os documentos previstos nos incisos I a IV do art. 216-A da Lei nº 6.015/73 demonstram que: i) o imóvel é rural, equivalente a 50 módulos de exploração indefinida (equivalente a 250 hectares); ii) a área era utilizada diretamente pela pessoa jurídica “Terra Boa e Pasto Ltda” para atividades rurais de cultivo de cana, pastagem e agropecuária; iii) o requerente adentrou inicialmente no imóvel em razão de um contrato de arredamento rural com o proprietário tabular, assinado em 01.01.2009; iv) o contrato de arrendamento deixou de ser pago após 01.11.2009; v) o proprietário nunca requereu o pagamento dos valores decorrentes do contrato, bem como não adotou qualquer medida para reaver a posse da área; vi) o requerente afirmou ter posse do imóvel há mais de 10 anos, contados a partir da assinatura do contrato de arrendamento; vii) todos os sócios da “Terra Boa e Pasto Ltda” são estrangeiros e residem fora no Brasil.

A planta não continha a assinatura do titular do domínio registrado o qual foi regularmente notificado e permaneceu silente.

a) Há, no presente caso, restrição à aquisição da propriedade pela usucapião do imóvel acima descrito pela pessoa jurídica “Terra Boa e Pasto Ltda”? Fundamente.

b) Foram cumpridos os requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, considerando o tempo e natureza da posse exercida pela “Terra Boa e Pasto Ltda”?

(1 ponto)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Agravo de Instrumento, Inventário, Sucessão do cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial de bens. Há filhos apenas do autor da herança, bens comuns e bens particulares. A interpretação literal do art. 1829, I, do CC (concorrência do cônjuge com os descendentes nos bens particulares) viola o princípio da autonomia da vontade dos nubentes, que optaram por manter a incomunicabilidade dos bens. O caso concreto não deixa dúvida sobre isso (Os bens particulares foram adquiridos muito antes do casamento, que teve breve duração, 1 ano e 9 meses) . Direito real de habitação não pode ser oposto a terceiros coproprietários do imóvel - Precedentes do e. STJ. Dá-se parcial provimento ao recurso. Fundamentando: na lei, jurisprudência e/ou doutrina, aponte os principais argumentos que podem ser invocados para defesa dos interesses/direitos do cônjuge supérstite afetados pela decisão transcrita. (25 Linhas) (5 Pontos)

Maria Dolores Silveira procurou a Defensoria Pública do Maranhão, dizendo que se casou com João Maurício Silveira em 30/1/1998, com quem teve um filho, Eduardo Silveira, atualmente com 10 anos de idade.

Todavia, agora deseja se divorciar, afirmando que João Maurício abandonou o lar conjugal em junho de 2016 e, desde então, ela permaneceu na casa que fica na Rua das Rosas, 48, na cidade de São Luís/MA. O imóvel foi adquirido pelo casal por contrato de compra e venda no ano de 2005, tem área de 180 metros quadrados, e é o único bem que o casal adquiriu.

João Maurício, que é vendedor ambulante, atualmente reside na cidade de Alcântara/MA, em endereço desconhecido pela genitora. Tem renda média de dois salários-mínimos, mas não tem contribuído para o sustento do filho e, além disso, nas raras oportunidades em que o visita, tenta convencê-lo deixar a sua mãe, difamando-a, além de ameaçar o menor e até mesmo castigá-lo fisicamente em razão de sua negativa.

Maria Dolores não desenvolve atividade remunerada e depende de benefícios assistenciais para sua sobrevivência. Maurício não concorda com o divórcio e afirma que a casa pertence exclusivamente a ele, pois foi ele quem pagou pelo imóvel, além de manifestar desejo de ter a guarda do filho para si.

Diante desse relato, elabore a peça judicial para buscar a pretensão de Maria Dolores, resguardam dos direitos a que faz jus diante dos fatos descritos.

(30 pontos)

(150 linhas)

A ideia romana de um direito de propriedade absoluto instigou a codificação europeia oitocentista, refletindo seu caráter individualista e patrimonialista, que se estendeu também ao Código Civil de Napoleão, de 1804, e ao Código Civil Alemão, cujos valores, à época, visavam a proteger preferencialmente o patrimônio, e influenciou a primeira codificação privada no Brasil, o Código Civil de 1916. Com o advento da Constituição Federal de 1988, seus princípios e fundamentos que norteiam o Estado Democrático de Direito, especialmente a dignidade da pessoa humana, reposicionaram interesses, e o status jurídico do patrimônio foi realocado dentro do ordenamento legal. A propriedade e sua função social foram catalogados como direitos fundamentais, de forma que a análise de ambos deve ser ponderada e articulada entre vários institutos jurídicos presentes no texto constitucional e na legislação infraconstitucional. A exemplo de diversos direitos fundamentais, o direito de propriedade comporta limitações em nome de outros valores também tutelados pelo texto constitucional. Da mesma forma, muitos princípios constitucionais admitem restrição em face do direito de propriedade. O confronto entre princípios constitucionais, sobretudo no caso de direitos fundamentais, requer que uns tenham moderada sua aplicação em face de outros. Considerando que se pretende tratar de propriedade imobiliária, é importante destacar que o Estado de Minas Gerais tem território de quase 600.000 km2, dividido em 853 municípios, sendo 665 com população inferior a 20.000 habitantes. Sua população estimada supera 21 milhões de habitantes, dos quais, segundo o IBGE, 26,4% têm ocupação formal e o salário médio mensal é de 2,4 salários-mínimos. O deficit habitacional do Estado é o segundo da Federação, atingindo 575.000 moradias, entre zoneamento urbano e rural. Na Capital do Estado, a população em situação de rua supera 4.500 pessoas. Diante de tais premissas: a) Disserte sobre a função social da propriedade, à luz da Constituição da República de 1988 e do Código Civil Brasileiro. b) Comente os institutos jurídicos constitucionais e infraconstitucionais que garantem a coexistência de ambos os direitos, o de propriedade e a sua função social. (20 Linhas) (2,0 Pontos)