Questões

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, disserte a respeito do controle dos atos do CNJ, abordando, justificadamente, os seguintes aspectos:

1 - órgão de representação judicial a ser cientificado da impetração de mandado de segurança contra ato do CNJ; [valor: 5,00 pontos]

2 - hipóteses gerais de controle, na via mandamental, dos atos do CNJ pelo STF; [valor: 6,00 pontos]

3 - possibilidade de o STF analisar mandado de segurança impetrado contra deliberação negativa do CNJ, isto é, aquela na qual este órgão indefere totalmente o pleito que lhe fora submetido. [valor: 8,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No âmbito do tribunal de justiça de determinado estado da Federação, foi elaborada norma regimental que restringiu a ocupação das vagas de direção desse tribunal aos desembargadores mais antigos e permitiu a reeleição nos cargos de direção.

Diante dessa situação, Maria, desembargadora naquele tribunal, no intuito de candidatar-se, apresentou requerimento ao tribunal para que fosse declarada sua elegibilidade, bem como fosse vedada a reeleição dos então ocupantes daqueles cargos.

O requerimento foi rejeitado pelo tribunal, sob o argumento de que Maria não figurava entre os desembargadores mais antigos do tribunal, tendo sido mantida a elegibilidade dos então ocupantes dos cargos de direção.

Antevendo possível violação ao seu direito de participar na eleição, a desembargadora Maria formalizou procedimento de controle administrativo (PCA) perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), questionando a validade daquela norma regimental, no intuito de afastar sua aplicação e declará-la incompatível com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), possibilitar-lhe participar no pleito e, ainda, ser vedada a reeleição nos cargos de direção.

Os autos do PCA foram distribuídos a um dos conselheiros do CNJ, que, de imediato, solicitou ao tribunal de justiça do estado a apresentação de informações acerca do que fora relatado nos autos. O tribunal defendeu a manutenção da norma regimental, com base no argumento de que sua autonomia administrativa lhe permitia estabelecer regras relativas à eleição para os cargos de direção compreendidos em seu regime organizacional. Instruído o PCA, os autos foram conclusos ao conselheiro relator.

Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Regimento Interno do CNJ e a jurisprudência do STF e do CNJ, elabore proposta de voto acerca da questão controvertida. Dispense a ementa e o relatório e não crie fatos novos.

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito dos direitos fundamentais, responda de maneira fundamentada aos itens a seguir.

a) O que são litígios estruturais? Como resolvê-los?

b) O STF exerce um papel contramajoritário? A Corte tem legitimidade democrática para exercer esse papel?

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o caso hipotético a seguir.

No hígido exercício de sua competência constitucional (já estabelecidas as normas gerais sobre proteção ao meio ambiente e conservação da natureza), o Estado de Minas Gerais se comprometeu a implementar as prestações normativas e materiais de proteção de uma determinada área X, inclusive pela via de administração de um fundo para a proteção ambiental e da comunidade quilombola Z que lá morava e cuidava da área.

No entanto, passados mais de 15 anos, o que se verificou foi a ausência de políticas públicas adequadas para a proteção da área X e uma desestruturação institucional das políticas públicas formuladas em períodos antecedentes, somada à extinção dos mecanismos normativos essenciais para a gestão do referido fundo.

Além disso, a extinção dos mecanismos normativos citados veio acompanhada de um decreto do poder executivo estadual que estabeleceu a retirada da comunidade quilombola Z (estabelecida no local há mais de quatro gerações), no prazo de 30 dias, a título de política de preservação ambiental, para fins de criação de um parque.

Requisitadas as informações pela Defensoria Pública, o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais respondeu que atuou no âmbito de sua prerrogativa discricionária de adotar uma opção política de proteção ambiental.

Sem acrescentar novos fatos, responda às seguintes questões, considerando a doutrina, as normas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A) À luz do controle de constitucionalidade, apenas CITE qual é o tipo de violação à Constituição Federal pelo Poder Público nos dois primeiros parágrafos desse caso.

B) Em relação à comunidade quilombola, apenas CITE qual é o tipo de discriminação.

C) Em relação à resposta apresentada pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, qual é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a liberdade discricionária e a opção política em matéria ambiental?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Os policiais civis de determinado estado, após a realização de assembleia geral e comunicação prévia ao Poder Executivo, deram início à greve da categoria, de forma pacífica, observando o direito de trabalho dos policiais não grevistas e preservando minimamente a prestação dos serviços essenciais.

A partir da situação hipotética acima, e com fundamento na jurisprudência do STF, discorra sobre os seguintes aspectos pertinentes ao caso:

1 - exercício do direito de greve por servidor público na ausência de lei regulamentadora do direito de greve; [valor: 0,30 ponto]

2 - desconto na remuneração em função dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve; [valor: 0,20 ponto]

3 - exercício do direito de greve por policiais civis e servidores públicos atuantes na área de segurança pública. [valor: 0,26 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 ponto, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado município fez editar a Lei XYZ para estruturar a sua guarda municipal, designando o respectivo órgão de polícia municipal e delimitando as atribuições de seus agentes, entre as quais:

I. a possibilidade de aplicar multas de trânsito previstas na legislação pertinente;

Il. a viabilidade de promover buscas domiciliares e pessoais.

Considerando que houve o questionamento da referida norma pelas vias pertinentes, responda, fundamentada e objetivamente, aos itens a seguir, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

A) Entre as atribuições delimitadas pela mencionada norma local, indique qual pode ser apontada como exercício da polícia administrativa e qual pode ser indicada como da polícia judiciária.

B) Há previsão constitucional acerca da missão institucional da guarda municipal no âmbito do sistema brasileiro de segurança pública?

Justifique sua resposta atentando ainda para as seguintes questões:

B1) Tal previsão inclui como função precípua do órgão em análise a aludida atividade relacionada à polícia judiciária?

B2) E aquela atinente à polícia administrativa, é possível conferi-la à guarda municipal?

(10 pontos)

(20 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

Maria, uma paciente diagnosticada com um câncer raro e agressivo, ingressou, por intermédio do Ministério Público com uma ação civil pública na Justiça Estadual, pedindo que o Município e o Estado-membro fossem condenados a fornecer um medicamento específico, registrado na ANVISA, mas que ainda não foi incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS).

Maria argumenta que a falta do medicamento compromete seu direito à vida e à saúde, alegando que a recusa do fornecimento viola o princípio constitucional da dignidade humana e o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

O Juiz determinou que a autora emendasse a inicial para incluir a União no polo passivo da lide e, em seguida, determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal.

O Juiz Federal, ao receber o processo, não concordou com a decisão proferida pelo Juiz Estadual e suscitou conflito de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, estando pendente de julgamento.

Com base na hipótese narrada, e nos posicionamentos existentes no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, qual a solução jurídica a ser dada ao caso?

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No exercício da jurisdição constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, assume relevo a teoria dos diálogos interinstitucionais.

Nesse contexto,

a) discorra, com precisão e objetividade, sobre o conceito e a fundamentação da referida teoria (4,0 pontos); e

b) apresente as consequências que decorram das hipóteses de reação legislativa às decisões de inconstitucionalidade de lei com efeitos vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, destacando os critérios de atuação que devem ser observados pela Corte quando provocada a respeito. (6,0 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Para instruir Inquérito Civil no qual se apurava que servidor do Município de Flores do Araguaia/GO – ocupante de cargo em comissão, era servidor fantasma do Município, uma vez que exercia concomitantemente o cargo, também de provimento em comissão, de Assessor Parlamentar da Presidenta da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Promotora de Justiça requisitou à Presidenta da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, por intermédio da Procuradora-Geral de Justiça, na forma do disposto no artigo 26, § 1º, da Lei 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – informações sobre o exercício funcional do servidor, tais como nomeação, posse, atribuições do cargo, carga horária, horário de expediente, remuneração do cargo, acompanhadas de cópia dos documentos necessários à comprovação das informações. A Presidenta da Assembleia Legislativa não prestou as informações no prazo assinalado. Reiterada a requisição, a autoridade permaneceu inerte. Diante disso, a Promotora de Justiça impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de obter as informações e os documentos requisitados à Presidenta da Assembleia Legislativa e não encaminhados ao Ministério Público. A Presidenta do Órgão Especial negou, liminarmente, seguimento ao mandado de segurança, ao fundamento de que, nos termos da Constituição Estadual, a atribuição para atuar perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é exclusiva da Procuradora-Geral de Justiça. A decisão do Tribunal de Justiça encontra amparo no sistema constitucional brasileiro? Justifique sua resposta.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz do devido processo legal na jurisdição constitucional e da jurisprudência do STF, analise a possibilidade de utilização da reclamação constitucional como mecanismo para a superação, pelo STF, de entendimento fixado em controle abstrato de constitucionalidade.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.