Questões

Descreva de que forma o Promotor de Justiça com atribuições plenas pode direcionar suas atividades, a fim de contribuir para a implementação de políticas sociais públicas nos municípios da Comarca onde atua. (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas)

Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após 1988 e que já estavam no exercício de mandato eletivo quando do advento da EC 45/2004 possuem direito à reeleição? Explique.

(2,50 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Petrópolis toma conhecimento de que há inúmeras crianças sendo vítimas de exploração sexual no referido Município. Constata, ainda, a existência de projeto do poder público visando ao atendimento de crianças vítimas de abuso, contudo, este não é executado. Pergunta-se: 1 - No âmbito das funções institucionais do Ministério Público, é cabível medida judicial para obrigar o Município a executar o projeto? 2 - Cabe ao Poder Público invocar a cláusula da reserva do possível, na hipótese? 3 - Eventual decisão judicial pode obrigar o poder público a implementar direitos de segunda geração? RESPOSTA JUSTIFICADA.

A Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebe notícia anônima relatando que em determinado Município o Prefeito desviou, em proveito próprio, expressiva verba destinada à reforma e ampliação de unidade escolar municipal do ensino fundamental, recebida do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Encaminhada a representação ao Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva com atribuição no respectivo Município, no qual não há sede de Vara Federal, é determinada a notificação do Prefeito reeleito para se manifestar sobre a notícia. Em sua defesa, o mandatário sustenta a prerrogativa do foro privilegiado; que aquela verba recebida não foi aplicada na mencionada obra, que teria sido realizada apenas com recursos do próprio Município, durante sua gestão anterior e já decorridos mais de cinco anos desde a conclusão da empreitada e daquele mandato; por fim, alega que o FUNDEF foi extinto pela Lei nº 11.494/07 e que suas contas daquela gestão foram aprovadas pela Câmara Municipal. Realizadas inspeções pelos Tribunais de Contas da União e do Estado (TCU e TCE), os relatórios de ambos demonstram e comprovam o efetivo desvio de verbas, na época indicada pelo Prefeito, tanto daquelas recebidas do FUNDEF, quanto das do próprio Município, estando a unidade de ensino desativada desde a data prevista para o início da obra. Finalmente, o relatório do TCE relata que irregularidades também foram constatadas na execução de obra em curso em outra unidade escolar municipal, realizada com verbas provenientes de convênio com o Governo Federal. DISCORRA a) Sobre a atribuição e a legitimação dos órgãos de execução do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal e a competência – no âmbito cível e no penal b) Sobre a prescrição em Improbidade Administrativa imputada a Chefe de Poder Executivo. RESPOSTA JUSTIFICADA. (50 Pontos)

DISSERTAÇÃO - Tema: “O Ministério Público e a garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal”. Aborde, em sua dissertação, pelo menos os seguintes pontos:

a) fundamento da atuação do Ministério Público;

b) significado e abrangência;

c) definição de serviços de relevância pública;

d) interesses protegidos e medidas cabíveis;

e) exemplos e controvérsias acerca do tema.

Tendo em vista as normas da vigente constituição federal, tem o Ministério Público legitimidade para propor ações coletivas em defesa de interesses individuais homogêneos? Fundamente. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

O Ministério Público, na Constituição Federal de 1988, recebeu uma conformação inédita e poderes alargados. Ganhou o desenho de instituição voltada à defesa dos interesses mais elevados da convivência social e política, não apenas perante o Poder Judiciário, mas também na ordem administrativa. Está definido como "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127). A instituição foi arquitetada para atuar desinteressadamente na persecução dos valores mais encarecidos da ordem constitucional. Referências: Paulo Gustavo Gonet Branco. Curso de direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 1039 (com adaptações). Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira do Ministério Público, que aborde seus significados e alcances. (até 30 linhas)

Recentemente, a imprensa noticiou que Promotor de Justiça requereu o “fechamento” de unidade prisional por “insalubridade do local que resultou indiretamente na morte de um preso”. Diz ainda a matéria jornalística, reproduzindo as palavras do referido Órgão Ministerial: “Eu estive na cela dias antes da morte do preso e fotografei a sarna nas mãos dele”. Em face do princípio constitucional da independência entre os poderes (art. 2º da Carta Magna), fale sobre os fundamentos legitimadores da mencionada atividade ministerial, fazendo referência aos princípios constitucionais norteadores de tal iniciativa. Não se faz necessária a elaboração de peça processual.

Os membros do Ministério Público podem ser convocados perante comissões parlamentares de inquérito, na condição de investigados em razão de fatos relativos ao seu exercício funcional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

O Princípio do Promotor Natural é admitido no ordenamento jurídico brasileiro? Há amparo constitucional e/ou legislativo do princípio? Há mitigação a esse princípio? Indique os dispositivos legais eventualmente aplicáveis. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA. (50 Pontos)