Questões

O MP atua nas representações eleitoras em face de propaganda eleitoral irregular? Justifique.

Explique de maneira fundamentada se o monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública (CF, art. 129, I) concede legitimidade ao Ministério Público para o exercício do poder de investigação?

Discorra sobre a transferência à iniciativa privada dos serviços públicos de saúde e o papel do Ministério Público acerca dessa questão. (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).

Explique e discuta a proposta de Constituição Dirigente no contexto das teorias da Constituição (formal e material) e do Ministério Público Resolutivo. (3,0 Pontos) (Máximo de 60 linhas).

Descreva de que forma o Promotor de Justiça com atribuições plenas pode direcionar suas atividades, a fim de contribuir para a implementação de políticas sociais públicas nos municípios da Comarca onde atua. (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas)

O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Petrópolis toma conhecimento de que há inúmeras crianças sendo vítimas de exploração sexual no referido Município. Constata, ainda, a existência de projeto do poder público visando ao atendimento de crianças vítimas de abuso, contudo, este não é executado. Pergunta-se: 1 - No âmbito das funções institucionais do Ministério Público, é cabível medida judicial para obrigar o Município a executar o projeto? 2 - Cabe ao Poder Público invocar a cláusula da reserva do possível, na hipótese? 3 - Eventual decisão judicial pode obrigar o poder público a implementar direitos de segunda geração? RESPOSTA JUSTIFICADA.

A Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebe notícia anônima relatando que em determinado Município o Prefeito desviou, em proveito próprio, expressiva verba destinada à reforma e ampliação de unidade escolar municipal do ensino fundamental, recebida do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Encaminhada a representação ao Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva com atribuição no respectivo Município, no qual não há sede de Vara Federal, é determinada a notificação do Prefeito reeleito para se manifestar sobre a notícia. Em sua defesa, o mandatário sustenta a prerrogativa do foro privilegiado; que aquela verba recebida não foi aplicada na mencionada obra, que teria sido realizada apenas com recursos do próprio Município, durante sua gestão anterior e já decorridos mais de cinco anos desde a conclusão da empreitada e daquele mandato; por fim, alega que o FUNDEF foi extinto pela Lei nº 11.494/07 e que suas contas daquela gestão foram aprovadas pela Câmara Municipal. Realizadas inspeções pelos Tribunais de Contas da União e do Estado (TCU e TCE), os relatórios de ambos demonstram e comprovam o efetivo desvio de verbas, na época indicada pelo Prefeito, tanto daquelas recebidas do FUNDEF, quanto das do próprio Município, estando a unidade de ensino desativada desde a data prevista para o início da obra. Finalmente, o relatório do TCE relata que irregularidades também foram constatadas na execução de obra em curso em outra unidade escolar municipal, realizada com verbas provenientes de convênio com o Governo Federal. DISCORRA a) Sobre a atribuição e a legitimação dos órgãos de execução do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal e a competência – no âmbito cível e no penal b) Sobre a prescrição em Improbidade Administrativa imputada a Chefe de Poder Executivo. RESPOSTA JUSTIFICADA. (50 Pontos)

DISSERTAÇÃO - Tema: “O Ministério Público e a garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal”. Aborde, em sua dissertação, pelo menos os seguintes pontos:

a) fundamento da atuação do Ministério Público;

b) significado e abrangência;

c) definição de serviços de relevância pública;

d) interesses protegidos e medidas cabíveis;

e) exemplos e controvérsias acerca do tema.

Tendo em vista as normas da vigente constituição federal, tem o Ministério Público legitimidade para propor ações coletivas em defesa de interesses individuais homogêneos? Fundamente. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

O Ministério Público, na Constituição Federal de 1988, recebeu uma conformação inédita e poderes alargados. Ganhou o desenho de instituição voltada à defesa dos interesses mais elevados da convivência social e política, não apenas perante o Poder Judiciário, mas também na ordem administrativa. Está definido como "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127). A instituição foi arquitetada para atuar desinteressadamente na persecução dos valores mais encarecidos da ordem constitucional. Referências: Paulo Gustavo Gonet Branco. Curso de direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 1039 (com adaptações). Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira do Ministério Público, que aborde seus significados e alcances. (até 30 linhas)