Questões

No contexto de proteção de diretos humanos, sob o viés da cidadania e dos direitos sociais e tendo por pano de fundo a desigualdade nas dimensões sociais, espaciais e políticas da concentração de renda, vem ganhando destaque a relevante discussão sobre as condições desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil. Nesse sentido, escreva uma dissertação sobre o tema, abordando, necessariamente, o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, inclusive no que tange às determinações dirigidas aos Municípios (explicar, ao menos, cinco obrigações aos Municípios no âmbito de suas zeladorias urbanas e nos abrigos de suas respectivas responsabilidades), citando, ainda, a questão do diagnóstico pormenorizado da situação nos respectivos territórios. (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em tema de Direitos Humanos das pessoas com deficiência, responsa aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada: 1 Sabe-se que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá qualquer espécie de discriminação. Nesse contexto, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), pergunta-se: (a) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa? (b) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, bem como conservar sua fertilidade? 2 Qual o status normativo no ordenamento jurídico pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência? 3 De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma de Constituição Estadual que preveja que “o Estado e os Municípios reservarão vagas em seus respectivos quadros de pessoal para serem preenchidas por pessoas com deficiência”, especificamente na parte que se refere aos Municípios? (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise a viabilidade de um Município criar uma fundação de direito privado para realizar serviços públicos de saúde, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, mediante enfrentamento das seguintes peculiaridades: 1.ausência da lei complementar para delimitar as respectivas áreas de atuação, diante da natureza dos serviços públicos em questão ; 2.requisitos para a constituição de tal entidade administrativa, em razão de sua natureza jurídica; 3.viabilidade de adoção do regime jurídico único de pessoal, para fins de reconhecer a garantia da estabilidade dos servidores públicos. (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa enfrentou um fenômeno climático adverso, ensejador de secas prolongadas, sem qualquer precipitação. Desta forma, deflagraram-se dezenas de focos de incêndio, motivo pelo qual João, Chefe do Poder Executivo local, criou um gabinete de crise, integradopor diversas autoridades públicas, visando à solução da problemática posta. Nesse contexto, em um determinado dia, o fogo se alastrou e atingiu o imóvel público XYZ, onde se localizava uma das bibliotecas municipais, danificando-o substancialmente. Alguns meses após os fatos e com a situação controlada, o Prefeito resolveu construir uma nova biblioteca, em outra localidade, longe de regiões mais suscetíveis a incêndios. Em assim sendo, o agente político requereu à sua assessoria jurídica a elaboração de um parecer versando sobre a viabilidade jurídica de se proceder à alienação do terreno onde se localizava a antiga biblioteca. Com base no cenário hipotético narrado, responda de forma fundamentada. 1.Conceitue os bens públicos, trazendo à baila as suas três espécies, segundo o critério da afetação. 2.No que atina ao regime jurídico, elenque e explique as quatro principais características dos bens públicos. 3.Conceitue o instituto jurídico da desafetação, indicando a modalidade implementada no caso concreto. 4.Quais requisitos deverão ser observados, caso o Prefeito do Município Alfa dê prosseguimento ao intento de alienar o imóvel público destruído pelo incêndio? (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Diversos segmentos da sociedade realizaram uma grande mobilização no território do pequeno Estado Alfa, os quais buscaram chamar a atenção das autoridades para a incompatibilidade do nível de desenvolvimento econômico da região metropolitana Y com as tarifas praticadas no transporte intermunicipal de passageiros, tanto individual como coletivo.

No âmbito do transporte coletivo intermunicipal, era grande a insatisfação dos estudantes que precisavam se locomover entre Municípios limítrofes entre si, situados na mesma região metropolitana, de modo a se deslocar de sua residência para o estabelecimento de ensino.

Afinal, arcavam com um valor mais elevado da passagem, quando cotejada com o transporte municipal, considerando a distância percorrida. Em relação ao transporte individual intermunicipal, realizado por agentes autorizados a atuar no âmbito de cada Município dessa região, a principal reclamação, embora também decorresse da excessiva onerosidade, tinha conexão não propriamente com a educação, mas com a saúde. Assim ocorria porque o Estado Alfa não concentrava em sua capital as unidades de saúde especializadas em patologias e tratamentos específicos. Pelo contrário, as pulverizava em diversos Municípios, o que tornava os deslocamentos com esses veículos relativamente comuns, principalmente por parte de doentes crônicos e de idosos.

Por tal razão, a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, em cujo processo legislativo ocorreu a rejeição do veto aposto pelo Governador do Estado, foi editada a Lei Complementar estadual nº X. O Art. 1º dispôs sobre o seu objeto: a veiculação de regras sobre o transporte intermunicipal de passageiros, tanto individual como coletivo, no âmbito da região metropolitana Y, do Estado Alfa. O Art. 2º dispôs que os estudantes da educação básica teriam o direito de pagar metade da tarifa praticada no transporte coletivo intermunicipal de passageiros, no deslocamento de sua residência para o estabelecimento de ensino, bem como no respectivo retorno.

O Art. 3º disciplinou, de modo detalhado, a concessão de autorização, pelo Estado Alfa, para a exploração do serviço de transporte individual intermunicipal de passageiros, que poderia ser explorado pelos agentes que já atuavam no território de cada um dos Municípios da região metropolitana Y, fixando, ainda, a política tarifária. O Art. 4º dispôs que o Art. 2º incidiria sobre os contratos de concessão e de permissão em curso, indicando as fontes de custeio necessárias à preservação do equilíbrio econômico e financeiro. O Art. 5º, por fim, dispôs que esse diploma normativo entraria em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Apesar de amplamente comemorada pela camada da população beneficiada pelos seus efeitos, a Lei Complementar estadual nº X foi duramente criticada pelas sociedades empresárias do setor e pelos Prefeitos dos Municípios que integram a região metropolitana Y. Entre os principais argumentos apresentados, estavam os seguintes: (a) em relação ao direito de os estudantes da educação básica pagarem metade da tarifa no transporte coletivo intermunicipal – a Constituição da República não outorgou aos Estados competência para legislar sobre a matéria; a outorga de benefícios aos estudantes da rede municipal invadiu a autonomia política desse ente federativo; e foi afrontado o ato jurídico perfeito, ao ser determinada a sua incidência nos contratos em curso; (b) em relação à disciplina, pelo Estado, da concessão de autorização para a exploração do serviço de transporte individual intermunicipal de passageiros - o exercício, pelo Estado, de competência tipicamente municipal, a qual, se fosse o caso, deveria ficar a cargo da região metropolitana, com a necessária participação dos Municípios no processo decisório; e a restrição indevida à livre iniciativa; e c) ainda que o Estado fosse competente para legislar sobre a matéria, houve vício de iniciativa no projeto de lei que culminou com a Lei Complementar estadual nº X, já que dispõe sobre o funcionamento do Poder Executivo.

Esses argumentos se difundiram e foram proferidas diversas decisões judiciais, em sede de cognição sumária, no âmbito da tutela individual e coletiva, inclusive em segunda instância, em que era reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual nº Y, permitindo que as sociedades empresárias que exploravam o serviço de transporte coletivo, bem como os agentes que atuavam no transporte individual, não cumprissem os seus comandos.

Sensibilizada com os efeitos daninhos que o descumprimento da Lei Complementar estadual nº X acarretava para o ambiente social, que se avolumavam a cada dia, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou que o Procurador-Geral da Assembleia elaborasse a petição inicial da ação constitucional cabível, para que o referido diploma normativo fosse submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal competente da União, com o correlato reconhecimento de sua plena compatibilidade com a Constituição da República.

Redija a peça processual adequada aos objetivos almejados pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

Ressalte-se que a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.

(180 linhas)

(100 pontos)

Na sua atuação como Deputado Estadual, chegou em suas mãos um projeto de lei que determina a obrigatoriedade de implementação de escolas para o acolhimento exclusivo de pessoa com transtorno de espectro autista, seguindo os ditames da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, Art. 3º, IV, letra a (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do Art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990). Conforme consta da justificativa do texto do projeto de lei apresentado, o oferecimento de um espaço onde só alunos autistas possam estudar, é fundamental ao seu pleno desenvolvimento. Você integra uma das comissões que é responsável por analisar esse projeto de lei e sugerir a sua aprovação, a sua rejeição, ou eventual emenda ao texto inicial. Com base nos seus conhecimentos sobre a legislação referente à pessoa com deficiência, como você se manifestaria sobre o referido projeto de lei? Justifique a sua resposta com base na doutrina do controle de convencionalidade e nos atos normativos que entenda aplicáveis ao caso concreto. (30 linhas) (20 pontos)

Determinado Estado da Federação editou a Lei Ordinária nº 123/2022, que disciplinava e instituía normas gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), especificamente sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens móveis ou direitos. Ao fixar algumas regras de competência do ITCMD, a lei estadual previu: “Artigo X – O imposto será devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o ‘de cujus’ possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país: I – sendo corpóreo o bem transmitido: a) quando se encontrar no território do Estado; b) quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado. II – sendo incorpóreo o bem transmitido: a) quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer neste Estado; b) quando o ato referido na alínea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado. Com base na hipótese acima, considerando o ordenamento jurídico em vigor e o entendimento jurisprudencial sobre o ITCMD, responda aos itens a seguir. a) Os Estados e o Distrito Federal, de acordo com a Constituição Federal, têm competência para disciplinar e instituir normas gerais do ITCMD? Justifique. b) Em relação às regras de competência acima fixadas, analise o Art. X da Lei Ordinária nº 123 sob a ótica da Constituição Federal e a jurisprudência. Justifique. c) Caso o contribuinte do ITCMD não declare ao fisco estadual doação de bem móvel não sujeito a registro administrativo, quando se inicia o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário? Nesse caso, considere que o doador tem domicílio naquele Estado da Federação. Justifique. (30 linhas) (20 pontos)

Responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1- Replicando a redação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Alfa contém norma que prevê que, entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, estão o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais. Neste contexto, a suspensão dos direitos políticos prevista no Art. 15, inciso III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") impede a nomeação e a posse de candidato aprovado em concurso público? Justifique. 2- João foi aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, para provimento do cargo efetivo de técnico administrativo no Estado Beta. Convocado, João compareceu à junta médica do Estado para exame. Contudo, o citado órgão o considerou inapto para o cargo, pois de acordo com o manual de perícias médicas do órgão, o candidato aprovado somente pode ser considerado apto para tomar posse se tratou o câncer há mais de cinco anos, sendo certo que João teve câncer de estômago há três anos, mas foi comprovada e adequadamente tratado, com êxito total, e atualmente não apresenta qualquer sintoma ou restrição para o trabalho. Nesse contexto, João tem direito subjetivo à posse? Justifique. 3- Tramita na Assembleia legislativa do Estado Delta proposta de emenda à Constituição Estadual que pretende promover reestruturação administrativa na Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, prevendo que “o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio do aproveitamento e transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários.” Sabe-se que, de acordo com a legislação daquele Estado, os policiais penais precisam ter nível superior, já a escolaridade exigida para os agentes penitenciários é apenas nível médio, além de que as atribuições dos cargos são distintas. Foi solicitado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que o Procurador Jurídico daquela Casa Legislativa, emitisse parecer sobre a constitucionalidade da referida proposta. Dispensada a forma de parecer, como deve opinar o Procurador Jurídico? (30 linhas) (20 pontos)

Um gerente de operações de sociedade empresária foi cientificado pelo Departamento Jurídico da ocorrência de julgamento sobre o pagamento de determinados tributos federais, tendo transitado em julgado contra os interesses do contribuinte. Após auditoria, foi verificado que havia ocorrido, no julgamento de apelação, voto vencido. Consoante as regras do Código de Processo Civil, o julgamento, por maioria de votos, deve ser retomado com quorum ampliado, o que inocorreu no caso referido. Revendo a causa, o chefe do Departamento Jurídico pediu autorização para propor ação rescisória do julgado. Após ler atentamente o enunciado, elabore um texto que, nos termos da jurisprudência dos tribunais, contenha uma análise sobre os itens a seguir: (Valor: 10,0 pontos) a) cabimento da ação rescisória b) requerimentos a formular na petição c) características e limitações do julgamento ampliado

A vitimologia é uma disciplina que tem por objeto o estudo da vítima, de sua personalidade, de suas características, de suas relações com o delinquente e do papel que assumiu na gênese do delito.

Com o fim da Segunda Guerra Mundial – tendo como pano de fundo as graves violações de direitos humanos, em especial o extermínio de milhões de judeus pelos nazistas –, surgiram os primeiros movimentos vitimológicos, de forma que, no final da década de 40, Benjamin Mendelsohn e Von Hentig despontam como precursores da chamada vitimologia. É a partir desse momento que se passa a considerar que a vítima não pode ser tida como um mero objeto material, neutro e passivo sobre o qual recai o delito.

Além disso, ressalta-se no cenário empresarial, que a vitimologia pode enfocar o comportamento de diversos personagens, tais como presidentes, executivos e diretores. Tais funcionários são fortemente expostos a vários escândalos envolvendo as atividades das empresas centrando-se neles todas as responsabilidades possíveis (civil, administrativa e penal), como se fossem os únicos responsáveis pelos acontecimentos. São moldados dentro das empresas para receberem esse tipo de tratamento.

Diante do exposto:

a) Como se denomina a vitimologia descrita no cenário empresarial?

b) Disserte sobre os cinco tipos abordados por Benjamin Mendelsohn em sua classificação das vítimas, esclarecendo sobre a atual relevância da conceituação da vitimodogmática.

(24 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)