Questões

A lei estabelece um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência. Explique como a doutrina majoritária divide o processo vitimizatório, indicando possível tipo penal para quem pratica a revitimização. Ainda, neste contexto e na análise do caso concreto, como deve ser considerada a retratação da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência?

(1 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A concessão de medidas protetivas de urgência, visando a proteção de crianças ou adolescentes, previstas na Lei Henry Borel, está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal? As medidas protetivas são necessariamente acessórias de um processo principal? Fundamente as respostas.

(0,5 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a entrega voluntária para a adoção, principais características e dispositivos legais.

(0,5 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Leia primeiro as orientações e o caso, depois elabore:

a) UMA DENÚNCIA;

b) UMA COTA SIMULTÂNEA AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, com os requerimentos e observações adequados ao caso, não sendo, entretanto, necessária a formulação de pedido de prisão preventiva.

ORIENTAÇÕES:

1. Ficam dispensadas qualificações de denunciados, vítimas e informantes/testemunhas. Porém a denúncia deverá conter ROL de informantes e/ou testemunhas que forem necessários.

2. No caso de necessidade de ser feita referência ao número de folhas dos autos, usar somente a abreviação fl. sem apor números.

3. NÃO ASSINAR A PEÇA. Apor ao final apenas a cidade, a data de 20 de fevereiro de 2024 e o cargo (PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA).

O CASO:

Na manhã do dia 14 de fevereiro de 2024, o senhor SALUS dirigiu-se até a Delegacia de Polícia do Município e Comarca de São João do Passa Boi, Paraná, quando em conversa com a delegada BRIENNE relatou que na rua Caminho Curto, 56, Bairro Aristocrata, funcionava, de forma clandestina, uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no interior da qual o senhor SALUS tinha certeza de que estariam sendo praticados diversos atos delituosos contra pessoas que lá moravam, desde a instalação da instituição no mês de outubro do ano de 2023. O noticiante relatou que desde aquela época constantemente ouvia gritos e choro por parte dos moradores da residência. Relatou também que as donas da mencionada instituição, as primas SCELERATA e PERICULOSA, por vezes, eram vistas empurrando, gritando, puxando os cabelos e proferindo ofensas contra as pessoas idosas que moravam na residência enquanto estas tomavam banho de sol na frente do local. O senhor SALUS afirmou, ainda, que sua esposa, a senhora DEDICATA, também presenciou tais fatos desde que SCELERATA e PERICULOSA se mudaram para o local com as pessoas idosas, e que, por não mais suportarem o que presenciavam praticamente todos os dias, resolveu procurar a polícia.

Assim, diante do gravíssimo relato, a delegada BRIENNE dirigiu-se até a referida ILPI clandestina, com sua equipe formada pela investigadora VÍVERE e pelo investigador DÍNDARO, bem como acionou a Secretaria de Assistência Social do Município de São João do Passa Boi, que deslocou a assistente social SANAVITA, a qual chegou ao local com a equipe da Polícia Civil.

Ao chegarem ao local, perceberam que uma idosa estava chorando muito e havia uma mulher, que após foi identificada como sendo SCELERATA, que gritava bastante com aquela pessoa.

Diante de tal situação, a delegada BRIENNE se identificou como sendo policial e indagou à SCELERATA se poderia ingressar no local, o que foi por ela consentido. As pessoas idosas, ao visualizarem a chegada da autoridade policial, começaram a gritar por socorro, solicitando que a equipe lhes ajudasse e os removesse de lá, sendo que então a equipe policial e a assistente social adentraram na residência quando puderam constatar o terrível cenário.

No interior da ILPI, visualizaram que os residentes não possuíam camas, dormindo todos em finos colchões dispostos no chão, em dois quartos pequenos.

Ao realizar o levantamento dos moradores do local, a assistente social constatou que lá habitavam a senhora ROSETTA (78 anos de idade), senhora CECÍLIA (79 anos de idade), senhora ODILIA (80 anos de idade), senhora ALBA (83 anos de idade), senhora AGNES (77 anos de idade), senhora TERINA (80 anos de idade), senhora LYUDMILA (52 anos de idade) e a senhora MYRCELLA (43 anos de idade). A assistente social também constatou que as senhoras ALBA e AGNES eram cadeirantes e necessitavam do auxílio de terceiros para as atividades diárias e de higiene, bem como que LYUDMILA e MYRCELLA eram pessoas com deficiência.

A assistente social verificou, ainda, as péssimas condições de higiene do local. Os colchões e as roupas de cama utilizados pelos residentes, que além de extremamente gastos estavam muito sujos com secreções de urina e fezes. A cozinha encontrava-se com restos de alimentos pelo chão, comida azeda e sem refrigeração em panelas, sendo que a despensa possuía diversos produtos vencidos e mofados. O único banheiro da residência, além de não possuir nenhuma adaptação para pessoas com deficiência física motora, como barras de apoio e tapetes antiderrapantes, encontrava-se muito sujo e completamente úmido e escorregadio. A casa não possuía nenhum tipo de adaptação de segurança para os moradores, os quais relataram para a assistente social que sofriam constantes quedas no local.

A equipe policial, ao tomar o depoimento das moradoras ROSETTA, AGNES e TERINA, que conseguiam se expressar, apurou que as duas responsáveis pela ILPI clandestina eram as primas SCELERATA e PERICULOSA, sendo que elas se mudaram do município de São José da Ventania para o município de São João do Passa Boi por volta do mês de outubro do ano de 2023, trazendo consigo todos os acolhidos que hoje se encontram na residência. Foi verificado, ainda, que anteriormente, no município e comarca de São José da Ventania (situada no Estado do Paraná), as primas montaram uma entidade de longa permanência clandestina e que lá também as condições de tratamento eram péssimas, com constantes agressões, falta de higiene, carência de alimentação e cuidados básicos com os moradores, mas que ninguém nunca apareceu por lá para verificar a situação. Apurou-se que todos que estavam na ILPI clandestina foram deixados por familiares aos cuidados de SCELERATA e PERICULOSA, as quais cobravam desses parentes um valor mensal para cuidar de cada acolhido.

Apuraram, ainda, que AGNES e TERINA recebem benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal, mas SCELERATA e PERICULOSA apoderaram-se dos cartões delas sob o pretexto de pagamento de despesas extras em prol de ambas na residência, entretanto, apurou-se que na realidade as duas investigadas usavam os valores para compras de bens pessoais para si, como roupas, joias e produtos de beleza. Apesar dos familiares dos mencionados residentes terem pedido algumas vezes para SCELERATA e PERICULOSA a devolução dos cartões bancários, nunca os entregaram.

Os investigadores lograram esclarecer, ainda, que na casa em que as vítimas se encontravam era comum a falta de alimentação suficiente e a qualidade era extremamente baixa, sendo que a comida muitas vezes tinha gosto de azeda. Ademais, restou verificado que era comum que tanto no almoço como no jantar fosse fornecido pouca comida ou apenas uma sopa rala, fazendo com que todos ficassem com fome e tivessem perdido muito peso. Não era fornecido material de higiene pessoal de forma regular, tampouco era providenciada a troca ou lavagem das roupas de cama, sendo que, como muitas pessoas idosas tinham incontinência de suas necessidades fisiológicas, os colchões que ficavam no chão estavam molhados e com restos de fezes e urina.

A equipe policial, durante a oitiva dos acolhidos, apurou também que SCELERATA e PERICULOSA submetiam regularmente os moradores da residência, como forma de castigo pessoal, a banhos frios, puxões de cabelo, tapas no rosto, empurrões, e a ameaças de que lhes abandonariam na rua para morrerem, quando as vítimas urinavam nos colchões, ou por fazerem qualquer reclamação quanto à qualidade da comida ofertada, ou mesmo por não atenderem imediatamente a algum comando das investigadas.

Os moradores da ILPI clandestina foram submetidos à avaliação médica de saúde, cujo laudo constatou que estas pessoas apresentavam desnutrição, sarcopenia (perda de massa muscular), algumas lesões crostosas em membros inferiores e costas, condições estas todas decorrentes do tratamento recebido das investigadas SCELERATA e PERICULOSA.

Ao inquérito policial n° 012345-2024, foram juntados laudo de levantamento de local demonstrando as condições de higiene e conservação da casa e a disposição dos colchões em que dormiam as residentes; auto de apreensão dos cartões de benefício de prestação continuada em nome de AGNES e TERINA; comprovantes de transferência bancária dos valores dos benefícios assistenciais de AGNES e TERINA para a conta pessoal em nome das investigadas, totalizando 05 (cinco) transferências no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) de cada uma das vítimas. Foram ainda juntados aos autos de inquérito policial os documentos de identificação das investigadas SCELERATA (nascida em 22 de janeiro de 1980) e PERICULOSA (nascida em 19 de junho de 1987), bem como os documentos de nascimento de todas as vítimas.

Os autos de inquérito policial uma vez concluídos e devidamente relatados, foram enviados à sua Promotoria de Justiça, que possui atribuições exclusivas para atuar na área criminal, tanto na fase investigatória como nas ações penais.

(3 pontos)

(300 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Defina o que é Serviço Residencial Terapêutico (SRT), bem como aponte sua normativa regulamentadora e cite duas diferenças entre o Serviço Residencial Terapêutico e a Residência Inclusiva.

(0,5 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sem dúvidas, o conceito de consumidor é de extrema importância, sendo encontradas na doutrina algumas teorias acerca de sua definição. Desta forma responda: i) qual é o conceito de Consumidor segundo a Teoria Finalista?; ii) qual é o conceito de Consumidor segundo a Teoria Maximalista?; e iii) qual é o conceito de Consumidor segundo a Teoria do Finalismo Aprofundado?

(0,5 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

SOTERNO e TOKAI foram processados e condenados pela prática do delito de tráfico de substância entorpecente, sendo que, após progressão de regime, estão cumprindo suas penas no meio aberto. Entretanto, foram ambos novamente presos em flagrante pela prática do mesmo delito. O juízo da execução penal, após ser comunicado da prisão de SOTERNO e TOKAI pela Central de Audiência de Custódias, instaurou procedimento para apuração de falta grave, regredindo cautelarmente o regime de ambos. Após o fim da instrução e julgamento da nova ação penal proposta, os mencionados réus foram absolvidos da prática do novo crime, SOTERNO em razão da ilicitude da prova contra ele produzida e TOKAI em razão da prova da ausência de autoria.

Com base nos elementos fornecidos, discorra, de forma fundamentada, sobre as consequências da decisão de absolvição de SOTERNO e TOKAI no juízo criminal em relação ao procedimento instaurado no juízo da execução penal, esclarecendo as consequências para cada um dos apenados.

(0,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Antunes Tício foi condenado à pena de 40 (quarenta) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e, em fase de execução de pena, empreendeu fuga da Colônia Penal Agrícola e Industrial (CPAI) em data de 30/07/2023, tendo sido recapturado após 50 (cinquenta) dias, sem notícia de cometimento de novo delito.

O Relatório da Situação Processual Executória de Antunes Tício evidencia que ele possuía registro de três fugas anteriores, ocorridas em 08/03/2020, e 03/02/2021 e 10/12/2022, todas já homologadas judicialmente em datas pretéritas.

Observado o contraditório e concluído o Procedimento Administrativo Disciplinar em relação à última falta praticada, o Ministério Público requereu a sua homologação e a regressão do regime semiaberto para o regime fechado. Por outro lado, a Defesa postulou o afastamento da falta e, alternativamente, a manutenção do regime semiaberto.

Na decisão, o magistrado da Vara de Execuções Penais decidiu que não houve justificativa para a evasão, devidamente comprovada, razão pela qual homologou definitivamente a falta grave ocorrida em 30/07/2023, mas manteve o regime semiaberto, sob a motivação de que, durante o período em que permaneceu foragido, o reeducando não se envolveu em novas práticas criminosas e que as consequências administrativas já se mostrariam suficientes, inclusive para fins preventivos.

O órgão ministerial discordou da prestação jurisdicional. Com base nos dados anteriormente fornecidos, responda, justificadamente e com indicação dos dispositivos legais aplicáveis:

A) Qual o recurso cabível – e respectivo prazo de interposição – a ser utilizado pelo Ministério Público em razão da irresignação com a decisão do juízo de primeiro grau? (máximo 15 linhas – 0,25 pontos)

B) Há amparo legal para alicerçar as razões ministeriais que pretendem a regressão ao regime fechado? Explique motivadamente. (máximo 20 linhas – 0,25 pontos)

(0,5 ponto)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra e conceitue o que é a Ação Penal Pública subsidiária da Pública, bem como forneça dois exemplos, esclarecendo e indicando o dispositivo legal que fundamenta os casos em que a Ação Penal Pública subsidiária da Pública pode ocorrer.

(0,5 ponto)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O réu ERATOS foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito de feminicídio contra sua esposa SANITA.

Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca pela prática do crime constante na exordial acusatória, os jurados que formaram o Conselho de Sentença, muito embora tenham reconhecido a materialidade e autoria do delito pelo qual ERATOS foi submetido a júri, entenderam por absolver o réu no quesito genérico, respondendo “sim”, por maioria de votos, à pergunta “O jurado absolve o acusado?” (art. 483, inciso III e § 2°, do CPP), malgrado o acusado ter confessado o delito e afirmado que o cometeu em razão de nutrir uma paixão doentia pela vítima, tendo seu defensor pedido aos jurados que tivessem clemência do réu que estava extremamente arrependido do ato praticado.

Na condição de Promotor(a) de Justiça do caso acima descrito, apresente e discorra sobre os fundamentos a serem utilizados em suas razões de recurso contra a decisão dos jurados, de molde a fundamentar, em conformidade com as decisões mais recentes do Pretório Excelso, quanto ao cabimento da tese no sentido de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, inciso III, letra “d”, do CPP), a despeito do contido no art. 5°, inciso XXXVIII, letra “c”, da Constituição Federal, que assegura a soberania dos veredictos do Júri.

(1 ponto)

(45 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.