Questões

Como todos os anos no Natal, o Prefeito do Município de Biguá Mirim outorga em precarium pequenas áreas da praça central, para exposição e venda de produtos do artesanato local, para ajudar os pequenos artesãos da cidade. No segundo dia de atividades, JOÃO DA SILVA é notificado de que sua permissão fora revogada porque comerciava em sua barraca alguns produtos industrializados entre os de sua fabricação artesanal. Em pedido de reconsideração, em que João da Silva pedia que lhe aplicasse alternativamente a multa fixada na permissão, o Prefeito mantém a decisão justificando: primeiro, que a discricionariedade para revogar ou multar seria exclusivamente sua e, segundo, que a supremacia do interesse público não admitiria transação de qualquer espécie. Aprecie essas duas justificativas da decisão administrativa que denegou o pedido de reconsideração. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O Município do Rio de Janeiro editou lei proibindo a instalação de torres de transmissão de telefonia móvel celular em seu território, visando a proteger o meio ambiente e a saúde da sua população. Tal lei seria constitucional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

É compatível com a Constituição da República, em especial com o disposto nos arts. 127, § 1º e 129, IX, preceito de Constituição Estadual que autorize o Governador do Estado a delegar ao Procurador-Geral de Justiça a atribuição de editar ato normativo regulamentando a rotina administrativa de determinados órgãos da administração direta? Nessa hipótese, pode o Governador fixar determinados parâmetros a serem necessariamente observados pelo Procurador-Geral? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Prevendo o ato constitutivo de determinada sociedade limitada que esta, para emitir títulos de crédito, deverá se fazer representar por dois sócios, qual a consequência perante o terceiro que com ela contrate e receba uma nota promissória firmada por apenas um sócio? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Sociedade de fomento mercantil ingressa com pedido de falência em face do faturizado, com base em nota promissória formalmente válida, vencida e levada a regular protesto, dada como garantia da solvência dos títulos negociados, que não ostentavam vícios de origem. Recebendo os autos com vista, antes da citação do requerido, como se posicionaria o Ministério Público? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Pode o Juiz do inventário conceder: A - Medida cautelar? B - Tutela antecipada? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Opine sobre a necessidade ou não da intervenção do Ministério Público em termo de ajustamento de conduta (T.A.C.) celebrado extrajudicialmente entre órgão público e empresa privada. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Em que condições os tios podem ser chamados a suceder, no sistema do novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 10.01.2002)? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

JOÃO, após possuir imóvel de propriedade de Pedro por mais de 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, veio a mudar de residência.

Diante desse fato, PEDRO alienou o imóvel para MANOEL, que o adquiriu de boa-fé.

Retornando ao local, JOÃO encontra o imóvel ocupado por MANOEL.

Indaga-se:

A - Quais os direitos de JOÃO sobre o imóvel?

B - Quais os direitos de MANOEL?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA.

Na cessão de crédito, o cedente é responsável pela existência das garantias do crédito cedido? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.