Questões

João de Souza comete crime de furto na comarca de Oiapoque. Alguns dias depois, comete novo furto em Macapá, com o mesmo modus procedendi. Uma semana depois, comete novo furto, nas mesmas condições dos anteriores, mas dessa vez na comarca de Tartarugalzinho. Um dos objetos furtados em Macapá foi um talão de cheque, com o qual João emitiu um cheque, falsificando a assinatura, para adquirir uma televisão LCD de 42 polegadas em uma loja de eletrodomésticos situada na comarca de Ferreira Gomes. Qual ou quais os foros competentes para julgar os crimes cometidos por João? Fundamente as suas respostas demonstrando conhecimento acerca dos institutos jurídicos aplicáveis ao caso e indicando os dispositivos legais pertinentes.

Manoel é empresário, sócio majoritário (99,9%), da XACOMIGO, empresa do ramo de bebidas. Ao longo do ano de 2009, Manoel fraudou a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos e omitindo operações comerciais nos livros exigidos pela lei fiscal de modo a reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por sua empresa. Em apenas um ano, Manoel conseguiu amealhar meio milhão de reais com a referida prática. Ocorre que durante uma fiscalização de rotina, os fiscais estaduais descobriram as práticas escusas de Manoel e autuaram a empresa. Os advogados de Manoel apresentaram uma impugnação meramente protelatória, já que os fatos são irrefutáveis e estão comprovados por farta documentação. A interposição do recurso, porém, fez com que a autuação não restasse definitiva, dando mais tempo a Manoel. Com a finalidade de manter-se na posse do dinheiro obtido, dando aparência lícita ao mesmo, Manoel contrata o Escritório de Advocacia Silva & Associados, de João Silva, e pede que ele transforme o dinheiro obtido de forma criminosa em ativos aparentemente lícitos. João Silva elabora e executa a seguinte seqüência de ações: 1 - Abertura de cinco contas correntes, em cinco diferentes bancos nacionais, em nome de Maria, falecida faxineira de João Silva, utilizando uma procuração com poderes irrestritos para fazer todo tipo de transação financeira (João Silva falsificara a assinatura de Maria em várias procurações, a serem usadas nos passos seguintes, na frente de Manoel, que dera várias risadas ao ver a letra de semi-analfabeto de João); 2 - Depósito do meio milhão de reais em diferentes dias, nas cinco diferentes contas, sempre em valores que não despertassem suspeitas, e posterior transferência do valor total para uma conta situada nas Ilhas Virgens Britânicas, também em nome de Maria; 3 - Uma nova transferência do valor, dessa vez para a empresa TIUIFME, com sede no Uruguai, constituída como sendo de propriedade de Maria. 4 - Compra da empresa XACOMIGO pela TIUIFME, pagando meio milhão de reais a mais do que o preço real da XACOMIGO. 5 - Finalizada a compra, a empresa TIUIFME constituiu como procurador e representante comercial, no Brasil, Manoel. Na prática, tudo continuará como antes e Manoel conseguiu dar aparência lícita para o meio milhão de reais que obtivera reduzindo o ICMS. À luz da situação narrada esclareça, de forma juridicamente fundamentada, quais os crimes pelos quais Manoel e João podem ser processados se fossem denunciados no dia de hoje. Fundamente as suas respostas demonstrando conhecimento acerca dos institutos jurídicos aplicáveis ao caso e indicando os dispositivos legais pertinentes.

Reconhecida judicialmente a existência de união estável, é possível a averbação desta à margem do assento de nascimento dos conviventes? Justifique.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Qual o conceito e natureza jurídica de emolumentos?

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Divergindo os pais quanto ao nome de família a constar do assento do nascimento do filho, qual deve ser o procedimento do registrador?

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Serviço Notarial e de Registros é pessoa jurídica? Tem CNPJ? Justifique.

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José Júnior, menor com 12 anos de idade, propôs ação ordinária com o objetivo de obter a condenação da empresa Construtora ABCD a lhe pagar a indenização por danos de ordem moral que sofreu em decorrência do falecimento de seu pai José, ocorrido no dia 10 de abril de 2006, vítima de acidente no exercício de suas funções como empregado da ré, a quem atribuiu culpa, porque o evento foi consequência de falha no mecanismo de segurança da máquina em que trabalhava, por falta de manutenção. Ao se defender, a ré alegou duas preliminares: 1. A existência de coisa julgada anterior, pois já transitara em julgado a sentença que acolheu o pedido de reparação por danos de ordem material, de modo que exaurida a discussão do conflito. 2- a existência de nulidade absoluta, porque incompetente a Justiça Comum Estadual para apreciação da matéria. No mérito, alegou ausência de culpa e impugnou o valor pleiteado. Em sua réplica, o autor pediu a rejeição das preliminares e alegou que o reconhecimento da culpa já se encontra estabelecido no primeiro processo, daí porque se justificava a realização do julgamento antecipado. O juízo afastou alegação de incompetência, fundado na assertiva de que a morte da vítima afasta discussão no plano da relação de emprego, mas reconheceu a existência de coisa julgada material, acolhendo a alegação preliminar para declarar extinto o processo sem resolução do mérito , com fundamento no art. 267, V, do CPC. Na qualidade de representante do MP, e tão logo cientificado dessa sentença, fato ocorrido após o decurso do prazo de 15 dias da intimação dos patronos das partes, formule, de forma fundamentada, a peça processual adequada a situação.

Sobre as causas de extinção da punibilidade: prescrição, decadência e perempção, aponte fundamentadamente os conceitos e distinções.

Determinado sujeito ativo que, valendo-se, ardilosamente, de soníferos e inebriantes, leva uma mulher a estado de inconsciência, praticando com ela coito vagínico. Analise, justificadamente, a tipificação dessa conduta.

O que significam a incorporação, fusão, cisão e transformação de sociedades, e em que se distinguem da dissolução e da dissolução parcial da sociedade ?