Questões

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:

Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:

I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;

 II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.

Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.

Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

Considerando a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a situação hipotética apresentada, discorra especificamente sobre os seguintes aspectos materiais:

1 cabimento de controle externo pelo Tribunal de Contas como determinado no inciso I [valor: 5,00 pontos] e no inciso II [valor: 5,00 pontos] do art. 1.º do ato normativo;

2 obrigatoriedade de encaminhamento de cópia dos editais de licitação na forma prevista no art. 2.º do ato normativo; [valor: 5,00 pontos]

3 natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas e adequação do art. 3.º do ato normativo. [valor: 4,00 pontos]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(60 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No contexto da administração pública, controle consiste em mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em todas as esferas de poder. Os órgãos de controle são de grande importância nas relações entre Estado e sociedade, pois garantem que as atividades estatais sejam conduzidas de forma a atender aos direitos dos cidadãos, uma vez que o patrimônio público (material e imaterial) pertence aos cidadãos, e não à administração, que é mera gestora da coisa pública.

Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto acerca do controle externo exercido pelos tribunais de contas. Em seu texto,

1 descreva as competências constitucionais privativas do Tribunal de Contas da União; [valor: 10,00 pontos]

2 discorra sobre as finalidades e os objetivos da fiscalização financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. [valor: 9,00 pontos]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(60 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o tema: Controle judicial de constitucionalidade.

1 - Origem. Conceito e Importância.

2 - Controle incidental ou difuso. Características. Efeitos. Reserva de Plenário.

3 - Controle concentrado ou principal. Características. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade e pertinência temática. Efeitos temporais e modulação. Obs.: No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá levar em consideração rigorosamente os itens e subitens, de acordo com a ordem proposta.

Considerando  as  disposições  da  Constituição  da  República,  discorra  sobre  a  competência  regulamentar  do Poder  Executivo,  abordando  seu  fundamento,  natureza,  espécies, formalidades e limitações.  (15 linhas)

De acordo com o entendimento doa Supremo Tribunal Federal, edital para ingresso em cargo público de segurança pública pode conter restrição relativamente a tatuagens? Justifique e fundamente.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Qual o entendimento do STF em relação a restrição de uso de tatuagens em concursos públicos da área de segurança pública.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O poder de reforma constitucional pode sofrer limitações tácitas ou apenas limitações expressas. Explique.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O método de interpretação conforme a constituição. Conceito. Fundamento. Vantagens e críticas.

(40 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No dia 26 de dezembro de 2018, foi publicado em uma rede social do Jornal A Fúria, o artigo "Índios e Integração”, escrito pelo jornalista Rêlvin Bordosa, que versava sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil. Ao referir-se à população indígena, o jornalista o fez de forma pejorativa, usando termos ofensivos, deixando evidente a intenção de discriminar tal coletividade. Considerando a situação exposta, discorra sobre a eventual ilicitude da conduta frente a liberdade constitucional de manifestação do pensamento e de comunicação. (05 ponto) (15 linhas)

Discorra sobre o entrelaçamento dos direitos constitucional, civil e ambiental no uso social da propriedade. (1,0 ponto) (20 linhas)