Questões

A Constituição Federal de 1988 deu tratamento especial à proteção da vida, daí pergunta-se: Analisando o atual sistema constitucional é possível admitir a prática médica conhecida como ortotanásia? Explique e fundamente segundo a CF/88. Utilizar, no máximo, 20 linhas para resposta. (0 a 1,0 ponto)

Quais os limites do Poder Derivado na CF/88? Explique. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Explique a prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Segundo a Constituição de 1988, quais são os pressupostos materiais para decretação de intervenção federal nos Estados? Explique-os. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

O Supremo Tribunal Federal, em nosso sistema jurídico, é o guardião-mor da Constituição da República. Nessa senda, tendo em vista o entendimento consagrado pela Corte Suprema Federal acerca da imunidade parlamentar, da nomeação de Procuradores-Gerais dos Estados e dos Municípios e da arguição do descumprimento de preceito fundamental, responda as perguntas abaixo, justificando suas respostas. a) A imunidade parlamentar em sentido material, prevista no artigo 53, caput, da Constituição Federal, tem incidência absoluta? b) A Procuradoria-Geral do Estado, nos moldes do artigo 117 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, cargo provido em comissão pelo Governador do Estado, devendo a escolha recair em membro da carreira. Esta determinação constitucional vincula, também, os Prefeitos Gaúchos, de modo que a escolha dos Procuradores-Gerais dos Municípios tenha que recair em Procurador Municipal de carreira? c) O Tribunal de Justiça do Estado, em sede de controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade de lei municipal, que criou fundo municipal de desenvolvimento a ele vinculando receita oriunda de impostos, por afronta ao artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal e ao artigo 154, inciso IV, da Constituição Estadual. Neste caso, caberia, também, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal?

O Conselho Nacional do Ministério Público pode anular termo de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público por entender que o interesse público a ser protegido não foi adequadamente tutelado? Resposta objetivamente fundamentada. (40 Pontos)

Discorra sobre as hipóteses de perda do cargo de membro do Ministério Público. Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)

Relativamente ao controle das agências reguladoras, responda: a) que tipos de controle o Tribunal de Contas pode exercer sobre as atividades de uma agência reguladora de serviços públicos concedidos? Dentre esses controles inclui-se a possibilidade de controle finalístico dos atos tipicamente regulatórios? b) parecendo-lhe que determinada norma regulatória, editada dentro das balizas formais previstas na lei criadora da agência reguladora de serviço público, protege de forma insuficiente o direito do(s) destinatário(s) do serviço regulado, pode o membro do Ministério Público provocar de alguma forma a apreciação e o controle de tal aspecto pelo Poder Judiciário? Exemplifique. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Em razão de grave crise financeira que assola determinado Estado da federação, o Chefe do Poder Executivo inseriu, no projeto de lei orçamentária, preceito que autorizava a contratação de empréstimo externo no valor de 500 milhões de reais, com o objetivo de garantir a conclusão das obras de construção de escolas públicas e a realização de obras de conservação de unidades preexistentes, que tinham sido orçadas em 400 milhões. O orçamento foi aprovado nos termos do projeto. Ocorre que, realizadas as obras, sobejou a importância de 100 milhões de reais. Como a receita prevista no orçamento não fora integralmente realizada, inviabilizando o pagamento das despesas de pessoal e a realização de políticas públicas, a referida importância foi encaminhada pela Secretaria de Fazenda para a conta única do Estado. Ao término do exercício financeiro, embora inexistisse qualquer sobra de recursos, o Estado não tinha restos a pagar para o exercício subsequente. Apesar dos elogios recebidos dos meios de comunicação, os Poderes Executivo e Legislativo foram acusados de afrontar a Constituição da República. Essa acusação procede? Justifique. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Dois renomados professores de direito constitucional travaram intenso debate a respeito da relevância dos conceitos de validade e de eficácia no controle de constitucionalidade. Na discussão, foram debatidos os conceitos de validade jurídica, validade social (no sentido de efetividade ou eficácia social) e eficácia jurídica e os distintos reflexos que podem produzir na referida seara. Posicione-se a respeito dessa temática. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)