Questões

Analise a situação hipotética a seguir. Um cidadão procurou a Defensoria Pública para solicitar ajuda na obtenção de um medicamento que não consta nas listas do Sistema Único de Saúde (SUS), que lhe fora prescrito por médico particular. Na qualidade de defensor público, DISCORRA, de forma fundamentada, à luz da jurisprudência do STJ, sobre a conduta a ser adotada nessa situação.

Em relação ao entendimento do STF sobre o controle concentrado de constitucionalidade, APONTE de forma fundamentada os pressupostos jurídicos para a aplicação do princípio da fungibilidade no caso de conhecimento e processamento de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) formalmente ajuizada de modo inadequado, como se fosse, na verdade, uma ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade).

No papel de defensora pública / defensor público, DISCORRA sobre a constitucionalidade do Art. 1º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 – criação de mecanismos para “coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”), à luz de seu respectivo contexto histórico e jurídico (fontes históricas / direitos e garantias fundamentais / proteção da ordem social brasileira / posicionamento do STF).

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF, redija um texto respondendo se é constitucional a cobrança de matrícula ou mensalidade de alunos em cursos de especialização por universidades públicas estaduais. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - O tipo e a exigibilidade do direito fundamental em questão; [valor: 0,50 ponto] 2 - O(s) dispositivo(s) normativo(s) que se aplica(m) ao caso; [valor: 0,50 ponto] 3 - A(s) súmula(s) relacionada(s) ao tema; [valor: 0,35 ponto] 4 - O entendimento do STF a respeito da referida cobrança, com a devida fundamentação jurídica. [valor: 1,00 ponto]

A imparcialidade do magistrado é uma das bases nas quais se assenta toda a estrutura do Estado de direito e do monopólio do uso da força pelo Estado. O direito à imparcialidade judicial decorre justamente da segurança jurídica e tem, como contraface, o dever do magistrado no mesmo sentido. Sem a imparcialidade, ruiria o pressuposto no qual se apoia o Estado de direito, que é o monopólio do uso da força no interesse da sociedade. Sem a imparcialidade, assistir-se-ia a um retrocesso aos modelos de domínio baseados na vontade individual arbitrária e imprevisível, próprio das monarquias medievais. André Ramos Tavares. Manual do poder judiciário. São Paulo: Saraiva, 2012. Considerando o assunto abordado no texto precedente, discorra sobre os seguintes aspectos acerca da imparcialidade do magistrado: 1 - Dimensões subjetiva e objetiva da imparcialidade na doutrina e na jurisprudência do STF; [valor: 0,50 ponto] 2 - Conceito e origem moderna da noção de neutralidade e sua diferença em relação à imparcialidade; [valor: 0,50 ponto] 3 - Dimensões do princípio constitucional do juiz natural e sua relação com a imparcialidade; [valor: 0,68 ponto] 4 - Garantias, vedações e impedimentos previstos na Constituição Federal de 1988 para preservar a imparcialidade. [valor: 0,67 ponto]

No que se refere ao controle de constitucionalidade difuso no Brasil, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir. 1 - Apresente as características gerais do controle difuso. (0,75 Ponto) 2 - Responda se é viável a modulação dos efeitos da decisão em controle difuso, justificando sua resposta. (0,50 Ponto) 3 - Aborde a cláusula de reserva de plenário, indicando sua previsão constitucional e respondendo, de forma justificada, se ela é aplicável aos juizados especiais. (0,50 Ponto) 4 - Discorra sobre a participação do Senado Federal no controle difuso. (0,60 Ponto) Na avaliação de cada questão teórica, esses valores corresponderão a 2,50 pontos e 0,15 ponto, respectivamente.

“Na Política, Aristóteles questiona se a autoridade política é melhor quando exercida por meio da primazia da lei ou pela primazia de pessoas, mesmo sendo a melhor pessoa ou o melhor conjunto de pessoas, como uma assembleia ou mesmo uma corte. Ele sugere que em quase todas as sociedades, em quase todas as ocasiões, é preferível a primazia da lei, visto que: 1 - As leis são produtos da razão e não de paixões; 2 - A primazia de um governante ou de uma assembleia tende à tirania (ou seja, tende a privilegiar o interesse de uma parte da sociedade e não do bem comum); 3 - A igualdade exige que cada pessoa madura tenha alguma participação no governo, 4 - A desejável alternância no exercício do poder dificilmente poderia ser garantida sem suporte legal”. (Finnis, John, “Natural Law Theories”, The Stanford Encyclopedia of Philosophy (Winter 2016 Edition), Edward N. Zalta (ed.), URL = <https://plato.stanford.edu/archives/win2016/entries/natural-law-theories/>. Tradução e adaptação do elaborador) “Sob uma democracia representativa, o direito constitucional tem como sua verdadeira finalidade a maior felicidade do maior número [de cidadãos]. [...] A única espécie de governo que tem ou pode ter como objetivo e efeito a maior felicidade para o maior número é [...] uma democracia: e a única espécie de democracia que pode ter lugar em uma comunidade numerosa o suficiente para defender-se contra a agressão nas mãos de adversários externos é uma democracia representativa”. (Bentham, J. (1843) Constitutional code. Indianapolis/USA: The Online Library Of Liberty. Disponível em http://lfoll.s3.amazonaws.com/titles/1999/Bentham_0872-09_EBk_v6.0.pdf p. 3 e 97, tradução e adaptação do elaborador) Os textos tratam da relevância do Estado de Direito e do papel político que os cidadãos podem desempenhar em uma democracia representativa. Assim sendo: 1 - Defina o conceito contemporâneo de Estado Democrático de Direito; 2 - Apresente suas principais características; 3 - Explique porque a adoção de práticas democráticas parece ser correlata ao princípio de primazia da lei. OBS.: Identifique os itens ao responder.

Disserte sobre o tema – Imunidades Parlamentares: aspectos gerais e âmbito de aplicação, justificando todos os tópicos desta proposta: A) Imunidades Parlamentares: conceituação; modalidades previstas pela Constituição Federal de 1988; hipóteses de sua incidência; e áreas por ela abrangidas. B) Âmbito de Aplicação das Imunidades: diferença entre a imunidade parlamentar material dentro e fora do recinto parlamentar; e consequências de suas hipóteses (dentro e fora do parlamento). OBS: No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá levar em consideração rigorosamente os itens e subitens, de acordo com a ordem proposta.

Discorra sobre o papel da Procuradoria Geral do Estado na elaboração e assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta para implantação de uma política pública social, proposto pelo Ministério Público Estadual. aborde, na resposta, o conceito e finalidade do Termo de Ajustamento de Conduta, as providências cabíveis em caso de descumprimento, a questão da previsão orçamentária e do programa de governo no tocante a proposta elaborada e, por fim, o respeito ao princípio da separação dos poderes.

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em meio a período de escassez de recursos financeiros, determinado Estado da Federação passou assistir a um aumento inesperado na demanda de acesso da população a serviços públicos, decorrente do recebimento de um grande fluxo de famílias de estrangeiros perseguidos politicamente em seus países de origem e admitidos como refugiados em território brasileiro. Nesse contexto, foram adotadas algumas medidas visando utilizar o emprego de recursos, de modo a atender mais prontamente ao maior contingente possível de pessoas. na área da educação, destacaram-se as seguintes: i. Contratação de professores de Ensino Fundamental e Médio, por tempo determinado, em conformidade com hipótese e procedimentos estabelecidos em lei estadual; ii. Cobrança de taxa de matrícula para os cursos de graduação da universidade pública estadual; iii. Cobrança de mensalidade para os cursos de pós-graduação em nível de especialização ofertados pela universidade pública estadual. Diante disso, o ministério público estadual promoveu ações civis públicas com vistas a anular os atos referidos, sob o fundamento de que seriam incompatíveis com a Constituição, pleiteando, na ação que questiona a contratação de professores (i), a devolução ao erário dos valores despendidos e, nas demais (ii e iii), que se cessassem as cobranças, assegurando-se aos alunos frequência gratuita aos cursos e restituição do quanto pago a título de matrícula ou mensalidade.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, em relação a cada uma das medidas administrativas adotadas:

a. Dispõe o Ministério Público da legitimidade para, por meio de ação civil pública, questionar a adoção das políticas públicas referidas?

b. Procede o entendimento de que tais medidas seriam incompatíveis com a Constituição?

c. Procede o entendimento de que os valores envolvidos na implementação das medidas em questão deveriam ser restituídos ao erário ou aos alunos, conforme o caso?

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.