Questões

O processo não é apenas o instrumento de realização do direito penal, mas instrumento de efetivação dos direitos e liberdades individuais previstos na Constituição. É inaceitável a aplicação de uma pena que não tenha sido precedida de um processo válido. Um dos princípios mais caros ao processo penal, que deve ser observado sob pena de nulidade absoluta, refere-se à garantia de informação e participação que possibilitam a reação (contrariedade) das partes. Esse princípio, aliado a outro, o da ampla defesa, fundamentam uma das mais recentes súmulas do STF, a de nº 707, que tem a seguinte redação: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. Redija um texto dissertativo explicitando o princípio de que trata o excerto apresentado acima. Em seu texto aborde, necessariamente e de forma justificada, os seguintes aspectos: A - a relação entre informação, participação e reação no processo penal; (valor: 5,00 pontos) B - o recurso a que se refere a Súmula nº 707/STF — recurso cabível contra a decisão de rejeição da denúncia. (valor: 4,00 pontos) Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até dez pontos, dos quais até um ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos).

**Redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo acerca da inviolabilidade domiciliar, garantida pela Constituição Federal no art. 5º, inciso XI.** **Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:** **- conceito de domicílio para a Constituição Federal;** **- autoridades com poder de ordenar a violação domiciliar;** **- hipóteses de admissibilidade de violação domiciliar.**

Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após 1988 e que já estavam no exercício de mandato eletivo quando do advento da EC 45/2004 possuem direito à reeleição? Explique.

(2,50 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que o Prefeito de uma capital brasileira, em razão da qualificação técnica e experiência de seu irmão que é médico o tenha nomeado para o cargo de Secretário Municipal de Saúde. A referida nomeação viola os preceitos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal que dispõe sobre o nepotismo na Administração Pública? Explique.

(2,50 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O prefeito do Município de Tudo se Resolve encaminhou à Procuradoria Geral do Município a seguinte consulta: serviços de empresa de consultoria financeira e orçamentária podem ser contratados sem licitação com fundamento no art. 25, III, c/c art. 13, III, ambos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Lei n. 8.666, de 1993, estabelece: Art. 25. É inexigivel a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: II - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 1994). Ao examinar a questão, a Procuradoria Geral do Município entendeu não ser possível a contratação direta da empresa de consultoria, o que caracterizará ato improbidade administrativa, conforme disposto pelo art. 10, VIII, da Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa LIA: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento. ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 19 desta lei, e notadamente: VIll - frustrar a licitude de processo licitatorio ou dispensá-lo indevidamente: Com base no entendimento da Procuradoria Geral do Município, discorra sobre caracterização de ato de improbidade administrativa, segundo, a doutrina administrativista brasileira e o entendimento. de nossos tribunais superiores sobre a materia.

O Jornal Valor Econômico publicou no dia 30/06/2011, matéria jornalística, com o seguinte título: "Lobão vê espaço para dobrar alíquota média da CFEM". A reportagem tinha o seguinte conteúdo: "RIO - O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, acredita que há espaço para dobrar a alíquota média cobrada atualmente na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Lobão explicou que a CFEM varia entre 0,2% e 3% da receita líquida obtida com a venda de minério, ficando na média em 2%. "Nossa impressão é que vá dobrar a média cobrada na CFEM, para 4%. Pode ser um pouco mais ou menos. É isso que está sendo avaliado", frisou Lobão, que participou, no Rio de Janeiro, da posse de Manoel Barretto na presidência do Serviço Geológico do Brasil (CPRM): Lobão explicou que, dos três projetos de lei que o governo pretende enviar para o Congresso no âmbito do novo marco regulatório do setor mineral, o que rege a mudança na CFEM é o que está mais atrasado. O ministro espera que entre 15 e 20 dias a presidente Dilma Rousseff envie ao Congresso o projeto sobre o novo código mineral. A seguir, o Congresso deverá receber o projeto de lei sobre a criação da nova agência reguladora do setor mineral, questão que atualmente está sendo analisada pelo Ministério do Planejamento. Em relação à CFEM, o principal gargalo é a necessidade de estudos sobre o quanto é cobrado em impostos, tributos e compensações do setor mineral. De um lado, Lobão lembra que o teto da CFEM - espécie de royalties para o setor mineral - é de 3%, enquanto a média mundial nos grandes países mineradores oscila entre 8% e 10%. Do outro lado, as empresas argumentam, segundo o ministro, que a carga tributária no pais é bem mais elevada que em outras partes do mundo. Lobão explicou que o governo está estudando justamente a possibilidade de elevar a CFEM sem tornar a carga total de impostos, tributos e compensações maior no Brasil que em nações concorrentes no setor de mineração. Diante desse contexto, defenda a ideia sobre a natureza tributária da CFEM. Ao expor a defesa, apresente argumentos considerando o disposto no artigo 30 do CTN.

No município de More Mal e Sobreviva Pior Ainda, há várias edificações e atividades econômicas não licenciadas pelos órgãos ambientais competentes, conforme disposto na Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a política nacional do meio ambiente: Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. Preocupado com as repercussões legais dessa situação, pois muitas dessas edificações estão localizadas em áreas de preservação permanente e as atividades desenvolvidas geram significativo impacto ambiental, o prefeito requereu à Procuradoria do Município que apontasse as possíveis soluções para o problema. Para auxiliar o prefeito, considerando a legislação federal e o entendimento jurisprudencial de nossos tribunais, discorra sobre as possíveis implicações da ausência de licenciamento ambiental no município.

O representante do Ministério Público, do Estado de Minas Gerais, por meio de ação civil pública interposta em face do Município de Nova Lima, obtém liminar junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG para determinar que seja anulado concurso público para o preenchimento de 50 cargos de médico e 100 de professor do ensino fundamental. Os aprovados no concurso já foram nomeados, empossados em seus respectivos cargos e se encontram em regular exercício de suas funções, bem como correspondem a 70% (setenta por cento) do quadro de servidores das respectivas carreiras, sendo indispensáveis, portanto, à consecução dos respectivos serviços públicos. A liminar determina que sejam todos os aprovados no concurso imediatamente exonerados. Baseando-se no contexto acima, discorra sobre as medidas judiciais cabíveis ao Município de Nova Lima para a imediata suspensão da liminar em questão, comparando-as e abordando, ainda, o órgão competente para conhecê-las, o prazo para a sua interposição e os seus respectivos requisitos. (30 Linhas)

As respostas às duas questões a seguir deverão, somadas, respeitar ao limite máximo de 120 linhas.

1 - Após intensos estudos, criou-se, em áreas contíguas, um conjunto de unidades de conservação, a saber: uma floresta estadual (FLOTA), uma área de proteção ambiental estadual (APA) e uma reserva biológica federal (REBIO). Também limítrofe a tais áreas, criou-se uma reserva extrativista estadual (RESEX).

Anos depois, a União reconheceu os limites de uma área indígena, com a edição do decreto de demarcação, o que acabou demonstrando a coincidência parcial do território indígena com uma parte da floresta estadual (FLOTA), uma parte da reserva extrativista estadual (RESEX) e uma parcela da reserva biológica federal (REBIO).

O DNPM, por sua vez, concedeu o direito de lavra para extração mineral para uma área que, em parte, incide sobre a área indígena, a reserva extrativista (RESEX), a reserva biológica (REBIO) e a floresta estadual (FLOTA).

Considerando o quadro fático descrito, analise:

A - há compatibilidade entre os regimes jurídicos aplicáveis aos tipos de unidade de conservação mencionados (FLOTA, RESEX estadual e REBIO) e o regime jurídico incidente sobre terras indígenas? E, ainda, há compatibilidade entre o regime jurídico de tais unidades de conservação e o regime jurídico de áreas indígenas e a exploração minerária? Aprecie, se existente, a posição do STF sobre o(s) tema(s) e o eventual reflexo decorrente da competência dos entes federativos. (1 ponto)

2 - Discorra sobre:

A - natureza jurídica da CFEM – Compensação Financeira sobre Exploração Minerária, indicando, se existente, a posição dos tribunais superiores; (0,5 ponto)

B - tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 176 da Constituição Federal, se a exploração mineraria incidir em área de propriedade do Estado-membro (uma floresta estadual, por exemplo), pode o Estado-membro participar dos resultados da lavra e, ao mesmo tempo, receber a sua cota do CFEM. (0,5 ponto)

(2 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

1 - O Estado do Pará firmou convênio com certo Município tendo como objeto a transferência de recursos financeiros para construção de uma escola do ensino fundamental. Feita a licitação pela Prefeitura, a empresa de engenharia civil vencedora foi contratada pela municipalidade e construiu a obra objeto do certame, mas descumpriu com certos direitos dos trabalhadores que ali laboraram.

Diante dessa situação, responda em até 120 linhas:

A - Se o Estado fosse demandado na condição de responsável subsidiário perante a Justiça do Trabalho por algum dos trabalhadores prejudicados pela inadimplência daquela empresa, qual argumento central você utilizaria no mérito como procurador do Estado? Explique, fundamente e justifique. (0,5 ponto)

B - Considere que a empresa de engenharia foi demandada perante a Justiça do Trabalho, sendo contra ela formulado, além dos pleitos da rescisão, pedido de indenização por danos morais devido a ato do seu então gerente, que por conduta dolosa, no momento do desligamento reclamante, acabou por desferir contra o obreiro palavras de baixo calão na frente de todos visando humilhá-lo. O gerente acabou sendo também demitido por esse fato. Nesse caso, poderia a empresa denunciar à lide referido gerente? Avalie, fundamente e justifique (0,5 ponto).

C - Se o Estado for condenado em primeiro grau e seu recurso ordinário não subir ao TRT porque foi considerado deserto por falta do depósito recursal, aviado e desprovido o correlato agravo de instrumento perante o mesmo Tribunal, quais as chances de reforma dessa decisão com a interposição do recurso de revista ao TST? Explique, fundamente e justifique (0,5 ponto).

D - Se o Estado for condenado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas em primeiro grau e, em segundo, for mantida a condenação de mérito através do julgamento do seu recurso ordinário, cite, explique e fundamente pelo menos duas razões hipotéticas para interposição de recurso de natureza excepcional, dessa última decisão do TRT, à instância “ad quem” em Brasília (0,5 ponto).

(2 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.