Questões

Suponha que, ao apresentar seu voto, na condição de Relator do parecer prévio relativo às contas anuais do Governador, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado tenha indicado as seguintes inadequações nas Contas do Exercício de 2021:

i) descumprimento da destinação mínima de recursos à Saúde, nos termos do §2º, do art. 198 da CF, eis que o Estado estaria considerando, para tal cômputo, despesas efetuadas em decorrência de programações orçamentárias obrigatórias, com recursos oriundos de emendas impositivas;

ii) desvinculação indevida do percentual de 20% dos recursos destinados a fundos estaduais em afronta ao parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao regramento constitucional vigente para o tema e

iii) utilização de recursos provenientes de alienação de imóveis para cobertura de déficit de regime previdenciário dos servidores estaduais, bem como a utilização de recursos oriundos do FUNDEB para fazer frente a despesas com inativos da Educação (proventos devidos a professores), tudo na forma prevista em lei estadual específica, que o Relator, contudo, considerou manifestamente inconstitucional.

Aberto prazo para manifestação do Chefe do Executivo, este solicitou a análise da Procuradoria Geral do Estado acerca dos apontamentos constantes do voto do Conselheiro Relator.

Nesse diapasão, apresente, fundamentadamente, os argumentos jurídicos que podem ser elencados para defender a regularidade da conduta da Administração e afastar as alegadas inadequações. Caso quaisquer dos apontamentos sejam pertinentes e não sejam passíveis de defesa, aponte as razões para tanto e a recomendação a ser dirigida à Administração para saneamento das contas públicas, independentemente de eventuais medidas cabíveis em face do administrador.

(Elabore sua resposta definitiva em até 25 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que o Estado de Goiás pretenda contrair financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para obter recursos destinados à ampliação de seu sistema metroviário e que, nos termos da legislação de regência, tenha submetido o pleito à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), indicando o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem assim a observância da normatização aplicável ao endividamento de entes subnacionais.

Contudo, suponha que referida operação tenha sido obstada em face do entendimento manifestado pela STN, que considerou que o Estado estaria impedido de contratar operação de crédito em razão das seguintes condutas precedentes: i) celebração de operação de crédito vedada, consistente na securitização de parcelamentos de créditos tributários inscritos na dívida ativa, com recebimento antecipado do valor correspondente a parcelas vincendas, mediante alienação de tais direitos creditórios no mercado de capitais; ii) vinculação indevida de produto de impostos, haja vista a instituição de fundo estadual de fomento à cultura, com destinação obrigatória de determinado percentual da receita tributária líquida; iii) irregularidade na vinculação de percentual de royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás natural como garantia de operação de crédito contratada no ano de 2016, tendo em vista a natureza e destinação de tais receitas. Sustentou, ainda, a inviabilidade do prosseguimento da operação em face da ausência de autorização pelo Senado Federal.

Na condição de Procurador do Estado apresente medida judicial cabível para atacar a posição obstativa da STN, demonstrando a adequação da operação aos requisitos da legislação e normatização de regência (que devem ser devidamente elencados na peça processual) e apresentando os argumentos jurídicos pertinentes e suficientes para refutar os impedimentos e óbices alegados, indicando, quando cabível, limites e/ou condições cuja observância in concreto tornou lícitas as condutas e operações atacadas (afirmando tal cumprimento na peça processual).

(Elabore sua resposta definitiva em até 120 linhas)

(70 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O princípio da anualidade, no âmbito do direito financeiro, possui peculiaridades referentes a esse ramo do conhecimento.

Considerando esse assunto, redija um texto, com a devida fundamentação, a respeito do princípio da anualidade financeira. Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir.

1 - Aborde o conceito do princípio da anualidade financeira (valor: 3,00 pontos);

2 - Discorra sobre a diferença entre esse princípio e os conceitos de anterioridade tributária e anualidade tributária (valor: 4,00 pontos);

3 - Responda se esse princípio se aplica às despesas incluídas em restos a pagar, ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias (valor: 7,00 pontos).

Cada questão discursiva valerá 20,00 pontos, dos quais até 14,00 pontos serão atribuídos ao quesito domínio do conteúdo jurídico e até 6,00 pontos serão atribuídos ao quesito técnica de redação e de exposição da linguagem.

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um processo em tramitação no TCDF discute a legalidade de transferências voluntárias, a título não oneroso, de recursos públicos do orçamento fiscal a instituições do setor privado de duas naturezas: (i) com fins lucrativos de natureza industrial; (ii) e sem fins lucrativos. Considerando essa situação hipotética, redija, na qualidade de procurador do Ministério Público junto ao TCDF, um parecer jurídico acerca do tema tratado no referido processo. Em seu parecer, discorra sobre a matéria no âmbito da Constituição Federal de 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei n.º 4.320/1964, apresentando as classes de transferências instituídas por essa última lei e as normas atinentes a cada classe, bem como aborde as normas aplicáveis aos dois casos de transferência em exame — para instituições com fins lucrativos industriais e para instituições sem fins lucrativos. Na peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (150 Linhas)

No estado do Rio de Janeiro existe um programa, em plena execução, de concessão de microcrédito (empréstimo) destinado a agricultores familiares, com um custo de R$ 100 milhões previsto para o exercício vigente de 2020. O governador do estado do Rio de Janeiro pretende expandir esse programa, com um custo estimado anual de R$ 10 milhões para os exercícios de 2020 a 2023. Embora os recursos destinados ao programa original estejam previstos na lei orçamentária anual do exercício vigente, o reforço financeiro ao programa não está previsto nessa lei.

Considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre a classificação legal, quanto à categoria econômica, da despesa relativa ao citado programa [valor: 3,00 pontos] e sobre as providências que o Poder Executivo deve tomar para expandir regularmente esse programa, conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 4.320/1964 [valor: 12,00 pontos], bem como da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) [valor: 4,00 pontos].

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que a Câmara Municipal tenha realizado a contratação de empresa de tecnologia da informação (“Empresa X”) com o objetivo de viabilizar a manutenção de sua página eletrônica na internet, bem como implementar melhorias de consulta legislativa no respectivo portal eletrônico. Embora a contratação não tenha sido precedida de processo licitatório ou de processo formal de contratação direta, os serviços foram executados pela empresa por 8 (oito) meses, período em que a manutenção foi regularmente realizada, assim como implementadas algumas melhorias no serviço de consulta. Por identificar a existência de irregularidade no caso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou que a execução do serviço seja suspensa e que a Administração promova o respectivo processo licitatório para a contratação. Em seguida, o setor de gestão de contratos da Câmara Municipal recebeu pedido formulado pela Empresa X, em que é solicitado o pagamento pelos serviços realizados. O chefe do setor possui dúvida sobre a existência da dívida e se o pagamento pode ser efetuado na esfera administrativa. Além disso, relativamente à contratação do serviço de manutenção da página eletrônica da Câmara Municipal, a autoridade incumbida da promoção da licitação indaga se: a) é juridicamente possível o uso do “Pregão” para a realização da contratação desse serviço; b) o contrato pode ser firmado por prazo indeterminado; c) caso firmado o contrato por prazo determinado, será admitida a prorrogação do prazo de vigência e que formalidades deverão ser adotadas pela autoridade administrativa. Na condição de Procurador Legislativo, elabore parecer abordando as questões levantadas, de forma a esclarecer todas as dúvidas. Fica dispensada a produção de relatório. (120 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo em vista os déficits primários observados no Brasil desde 2014, o governo federal começou a buscar fontes de recursos para evitar o descumprimento de disposições constitucionais e legais, bem como para manter em funcionamento importantes projetos estratégicos. Além de haver a necessidade de execução de importantes políticas públicas, que definem a plataforma política de qualquer governante democraticamente eleito, a rigidez das regras fiscais coloca adicional desafio para os operadores macrofiscais. Considerando esse desafio e o risco da não observância dos requisitos da regra de ouro no orçamento dos anos fiscais subsequentes, o governo federal determinou a realização de estudos para avaliar formas de resolver o problema em tela, inclusive aventando a possibilidade de utilização de empresas públicas.

Considerando o caso apresentado e a regra de ouro brasileira, redija um texto que atenda ao que se pede a seguir.

1. Discorra sobre a questão do equilíbrio fiscal na ótica da obrigatoriedade de cumprimento da regra de ouro. [valor: 7,75 pontos]

2. Exemplifique uma proposta que viabiliza a execução de importante política pública sem que ocorra a violação dos preceitos da regra de ouro. [valor: 8,00 pontos]

3. Julgue a licitude e a conveniência da capitalização de empresa estatal não dependente para a realização de política pública do governo federal. [valor: 8,00 pontos]

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

(30 Linhas)

Leia, com atenção, as informações a seguir. Um deputado estadual apresentou consulta acerca da seguinte situação: uma associação de industriais da região dele propõe a elaboração de um abaixo-assinado postulando ao governo do estado X a duplicação de rodovia estadual para melhor escoamento da produção industrial. Para tanto, sugerem aumentar a alíquota do ICMS pago pelos industriais, pelo período de duração das obras, e utilizar a parcela extra do tributo a ser pago para o custeio das obras, estimando que a duplicação poderia ser concluída integralmente em cinco anos e valorizaria os imóveis das respectivas plantas industriais. Convencido de que a obra proposta seria de interesse do estado X, o deputado se dispõe a encampar a proposta e apresentá-la à Assembleia Legislativa, seja na forma de projeto de lei ou mesmo de emenda parlamentar individual à Lei Orçamentária Anual. Na condição de procurador da Assembleia do Estado X, redija parecer abordando os aspectos jurídicos relevantes apresentados e indicando como seria possível viabilizar a duplicação pretendida, em especial no que tange: A - ao equilíbrio orçamentário; B - à criação de tributação própria visando à obtenção de receitas para a obra; C - à possibilidade de tomada de empréstimo junto aos municípios cortados pela estrada, ao banco controlado pelo estado X ou a banco de fomento internacional para financiamento da obra; e D - às garantias e contragarantias que poderiam ser exigidas no caso da tomada de crédito externo. (20 a 30 linhas)

Nas palavras de Ricardo Lobo Torres, "o Estado Orçamentário, que procura através do orçamento fixar a receita tributária e a patrimonial, redistribuir rendas, entregar prestações de educação, saúde, seguridade e transportes, promover o desenvolvimento econômico e equilibrar a economia, baseia-se no planejamento". No Brasil, estão previstas três diferentes leis orçamentárias que se inter-relacionam, quais sejam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base no exposto, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo com o seguinte conteúdo: A - os objetos de cada uma dessas leis; B - a natureza jurídica das leis orçamentárias e a possibilidade de serem submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade; C - as similitudes e diferenças entre as leis orçamentárias, e a complementariedade destas, conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal; D - a iniciativa para apresentação dos projetos de leis orçamentárias e respectiva tramitação; E - a possibilidade de abertura de créditos por meio de medida provisória; F - os diversos orçamentos compreendidos na LOA; G - a existência de orçamento impositivo no Brasil. (20 a 30 linhas)

Uma associação de moradores, constituída há 2 (dois) anos, que tem por objetivo a defesa do patrimônio social no Município de Curitiba, especialmente no tocante ao direito à saúde, requereu ao secretário municipal maiores esclarecimentos sobre a negativa de tratamento de saúde básica dentária para crianças nos postos de saúde.

A negativa foi justificada pela insuficiência de recursos para a compra de insumos odontológicos, em razão dos excessivos e imprevistos gastos com o Festival de Teatro de Curitiba.

Diante disso, a associação resolveu peticionar para o fim de requerer providências imediatas para a continuidade e adequação do serviço público de saúde. Em resposta, o Município alegou falta de repasse de recursos públicos federais e desnecessidade de o ente federativo realizar toda e qualquer demanda de saúde, pois havia diversos outros pleitos sociais que demandavam atuação municipal.

Com base nos fatos narrados, descreva e explique os aspectos processuais, constitucionais e orçamentários relacionados à conduta tomada pela associação e pelo Município de Curitiba.

(mínimo de 16 linhas, máximo de 20 linhas)

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.