Questões

Durante investigação das ações de uma perigosa quadrilha, policiais federais receberam a informação de que, em determinado dia, os criminosos iriam reunir-se à noite, em um apartamento de prédio residencial, local onde, supostamente, estariam guardando grande volume de drogas e armas. No período previsto, os policiais dirigiram-se, então, ao referido local e, no momento oportuno, quando se preparavam silenciosamente para invadir o apartamento e fazer a abordagem do grupo, perceberam que as portas dos apartamentos não eram numeradas. Enquanto discutiam a respeito do modo de identificar o apartamento que pretendiam invadir, ouviram um estampido alto, como o de um tiro. Assustados, os policiais se precipitaram porta adentro de um dos apartamentos, onde imobilizaram o morador e, em seguida, procederam à revista do local. Em cerca de cinco minutos, tendo verificado que aquele não era o apartamento do grupo criminoso, dirigiram-se ao apartamento vizinho, no qual apreenderam drogas e algumas armas e constataram a fuga dos criminosos. Na investigação dos fatos, verificou-se que o ruído que assustara os policiais tinha sido, de fato, um tiro, disparado pelo morador imobilizado, que mantinha arma em casa e que, por ter ouvido barulhos, se aproximara da porta com a arma em punho, acionando-a sem querer. A porta do apartamento arrombado bem como outros pequenos danos materiais causados pela ação policial foram devidamente reparados ao morador, que ajuizou ação de danos morais contra a União Federal, pelo incômodo sofrido, pretendendo obter indenização de R$ 20.000,00. Em face dessa situação hipotética, disserte, com base na disciplina constitucional e legal, sobre a responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública, respondendo, de forma fundamentada, às indagações a seguir. 1 - Que elementos da responsabilidade civil devem ser demonstrados no pedido de indenização por dano moral? [valor: 1,00 ponto] 2 - Eventual condenação da União no processo de indenização por danos morais implicará condenação dos policiais em ação regressiva que, porventura, seja impetrada contra eles? [valor: 2,00 pontos] 3 - No curso do processo de indenização por danos morais, será de algum proveito à fazenda pública, no contexto da responsabilidade objetiva do Estado, a invocação de culpa exclusiva ou parcial da vítima? [valor: 2,00 pontos] 4 - Deve a União pleitear a denunciação dos policiais à lide? [valor: 2,50 pontos] 5 - De quem é a competência para propor ações regressivas no âmbito da União? [valor: 1,50 ponto]

Natanael Silva ajuizou ação de manutenção de posse contra a União Federal, na qual sustenta que, há mais de vinte anos, detém a posse de determinado terreno, onde edificou casa e plantou um laranjal, do qual retira o seu sustento. Informa que, há um mês, foi intimado pelo órgão de fiscalização para desocupar a área no prazo de sessenta dias, ao argumento de que a terra pertenceria à União. Natanael, argumentando posse velha, invoca, na referida ação, o seu direito constitucional à moradia e ao trabalho, com base no artigo 6.o da Constituição Federal (CF). Sustenta, ainda, abuso de poder, ao argumento de ser o interesse da União no terreno apenas econômico, dada a valorização da área, que se tornou central, em face do crescimento da cidade. Alega, ainda, o autor ter direito de retenção do imóvel, até que sejam indenizadas as benfeitorias que ali construiu e requer que, na fase própria do processo, lhe seja reconhecido o direito à penhora do mesmo imóvel, como forma de garantir o pagamento da indenização pleiteada. Requer, também, a liminar para mantê-lo na posse e informa que, tão logo reúna testemunhas, ajuizará a competente ação de usucapião especial urbana, prevista no artigo 183 da CF. Em contestação, a União informou que pretende firmar concessão de uso do terreno para a instalação de uma escola de aperfeiçoamento de agricultores. Com base na situação hipotética apresentada, redija texto devidamente fundamentado, atendendo ao que se pede a seguir. Esclareça se há posse pelo particular em relação ao terreno e analise a adequação (ou inadequação) da ação de manutenção de posse, explicando se existe direito de retenção e indenização pelas benfeitorias. [valor: 2,00 pontos] Explicite se seria possível penhorar o imóvel descrito para garantir o pagamento de eventual crédito contra a União. [valor: 1,50 ponto] Informe a categoria do bem público sob análise, segundo a destinação, e descreva as características gerais desse tipo de bem. [valor: 1,00 ponto] Esclareça se há possibilidade de usucapião do imóvel mencionado. [valor: 1,50 ponto] Conceitue permissão de uso e concessão de uso, estabelecendo as diferenças entre tais atos quanto à natureza jurídica, objeto, interesses envolvidos, necessidade, ou não, de prévia licitação; duração e possibilidade de indenização em caso de revogação, e analise a adequação da concessão de uso no caso concreto. [valor: 3,00 pontos]

Discorra sobre as exigências a serem cumpridas pelos entes da Federação para que possam aumentar a despesa com pessoal, com base no disposto na Constituição Federal [valor: 4,50 pontos] e na Lei de Responsabilidade Fiscal [valor: 4,50 pontos].

Em seu livro "Crianças de Fibra", a fotógrafa Iolanda Huzak e a jornalista Jô Azevedo retrataram a dura realidade do trabalho infantil nas mais diversas áreas, como a cultura canavieira, a extração de carvão, a colheita de frutos e vegetais, o trabalho doméstico, o cultivo do fumo, a entrega de jornais, a produção de louça, etc. Ao tratar do labor em aterros sanitários, as autoras mencionaram o depoimento da catadora de lixo lona, de 11 anos, que "sonha achar uma boneca Barbie no meio do lixo" e assim disse: "É muito ruim ser criança. Ela se sai mal quando o caminhão chega. As mais arretadas saem direto pro carro com o casquéro. Mas a gente que tem medo vai trabalhando nas espraiadas. Porque tem muita gente abestada mesmo, que não pode ver a gente pegar uma lata, que pode até matar por isso. Vão com tudo em cima, não importa se matar, furar. Já morreu gente nessa arrumação. As crianças catam com a mão, com paus. Perigoso. Uma amiga minha não viu um caco e cortou a mão. Depois tem esse movimento de caminhão, trator, tudo em cima, muito perigoso. Um menino morreu atropelado; e uma mulher, buchuda, o trator passou em cima" (Iolanda Huzak e Jô Azevedo. Crianças de Fibra. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1994, p. 81/82). Ao abordar do trabalho na entrega de jornais, apontaram Francisco, que labora nessa atividade desde os 10 anos e assim relatou: "O mais difícil é o final de semana. Tem de sair do jornal e já ir vendendo, no sinal nos bairros onde o pessoal compra mais, na Aldeota, onde tem shopping e as pessoas vão pra restaurante, cinema. Vende mais que domingo de manhã, se for até uma, duas da manhã. A gente conhece vigias que pastoram a gente de noite. A gente dorme e levanta no domingo, cedinho, pra vender o resto. Merenda a gente não ganha não, então passa numa pizzaria e dão alguma coisa" (idem, p. 72). Considere que lona foi contratada por empresa que explora a reciclagem de lixo para trabalhar como catadora no aterro sanitário e que os horários de seu trabalho a impedem de ir para a escola. Considere que Francisco foi contratado por empresa que comercializa a venda de jornais e, no exercício da atividade, ele carrega sacolões de 30Kg de jornal diariamente. Sob a premissa de que ambos relataram suas reais condições de labor, indique: a) quais foram as normas protetivas violadas pelo trabalho a que se submeteram cada um deles; b) que medidas devem ser adotadas em relação ao trabalho de ambos; c) se lona faz jus ao pagamento de FGTS; d) se é possível regularizar a atuação de Francisco como menor jornaleiro; e) é cabível a ação inibitória nesses casos? Fundamente sem atavios.

A partir das formulações abaixo: 1 - Responda de modo conciso e adequado as seguintes indagações utilizando o método da lógica do razoável de Recaséns Siches de um lado; e do positivismo de Kelsen de outro: z A - Com base na legislação brasileira é admissível a desaposentação no regime geral de previdência social? O aposentado, admitindo-se possível a desaposentadoria, deve renunciar ao benefício por ele titularizado, restituindo os valores anteriormente recebidos para possibilitar o cômputo do tempo de contribuição precedente à primeira aposentadoria? B - O empresário Epaminondas, brasileiro e casado com separação de bens, tem por atividade um pensionato que aluga desde antes de se casar. No mesmo local (pensionato) mora com sua esposa Lírica e seu filho Artêmio, de cinco anos. Considerando o disposto no art. 978 do Código Civil (O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, Epaminondas pode alienar ou gravar de ônus real o imóvel onde se situa o pensionato sem a vênia conjugal? 2 - Explique, sinteticamente, no tocante à gestão de pessoas, a hierarquia de necessidades humanas, segundo Abraham Maslow.

O Juiz do Trabalho não é, de há muito, a bouche de la loi, como preconizado por Montesquieu; ao contrário, Carlos Maximiliano compara o juiz e o legislador com o dramaturgo e o ator. “Existe entre o legislador e o juiz a mesma relação que entre o dramaturgo e o ator. Deve este atender às palavras da peça e inspirar-se no seu conteúdo; porém, se é verdadeiro artista, não se limita a uma reprodução pálida e servil: dá vida ao papel, encarna de modo particular a personagem, imprime um traço pessoal à representação, empresta às cenas um certo colorido, variações de matiz quase imperceptíveis; e de tudo faz ressaltarem aos olhos dos espectadores maravilhados belezas inesperadas, imprevistas. Assim o magistrado: não procede como insensível e frio aplicador mecânico de dispositivos; porém como órgão de aperfeiçoamento destes, intermediário entre a letra morta dos Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria-prima da lei, uma obra de elegância moral e útil à sociedade. Não o consideram autômato; e, sim, árbitro da adaptação dos textos às espécies ocorrentes, mediador esclarecido entre o direito individual e o social.” Considerando o enunciado proposto: A - conceitue antinomia jurídica, distinguindo antinomia real da aparente, antinomias de 1º e 2º graus; B - cite os pressupostos para a ocorrência de antinomias jurídicas; C - indique os critérios que devem ser considerados para a solução das antinomias, D - resenhe acerca da teoria do diálogo das fontes e sua adoção em nossos tribunais; E - existe diferença entre lei, texto normativo, regra, norma e dispositivo? Esclareça, sucintamente, a sua opinião.

Responda lapidarmente às seguintes indagações: A - Uma vez ratificados, os tratados e as convenções internacionais fazem parte do direito interno? B - As convenções da OIT, devidamente ratificadas, ocupam que posição hierárquica no sistema jurídico brasileiro? C - De que maneira os Tribunais Superiores resolvem os casos de incompatibilidade entre o direito nacional e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil? Qual a teoria adotada pelo Brasil? D - Mencione alguns casos em que as normas da OIT foram utilizadas para solucionar litígios em matéria laboral pelos Tribunais ou Juízes do Trabalho no Brasil.

Preste atenção na seguinte narrativa: 1 - Demetrius, trabalhador dedicado, procurou o advogado Agilus, para ingressar com uma reclamatória trabalhista contra a empresa Terceirização Ltda. (sócios-gerentes Katilus e Nicholas, ambos com amplos poderes de administração sobre a empresa e reuniões diárias). Inicialmente, sob a alegação da necessidade de pagar custas processuais para distribuição da ação, o advogado Agilus pediu o valor de R$ 1.500,00 ao Reclamante, o qual foi pago em três vezes de R$ 500,00. 2 - Após regular entrevista, Agilus propôs a Demetrius uma simulação de doença profissional, encaminhando-o ao médico Hipócritas para que fossem forjados laudos, exames e atestados médicos. Hipócritas, alterando o nome de alguns pacientes, forneceu toda a documentação mencionada. 3 - No entanto, Agilus esqueceu-se de colher a assinatura de Demetrius na procuração e de boa vontade assinou por ele, levando ao Tabelionato, embora desnecessário o reconhecimento de firma para tal finalidade. O Tabelião, mesmo sabendo não se tratar da assinatura de Demetrius, por cortesia reconheceu a firma por semelhança, pois Agilus era seu cliente de longa data e confiança a toda prova. 4 - Ajuizada a reclamatória, notificada a Reclamada por Oficial de Justiça em razão do local de difícil acesso, o proprietário Katilus, irritado, disse ao serventuário de justiça que ele era mais um “chopim do poder público”, uma pessoa improdutiva e preguiçosa que deveria ter “vergonha na cara”. 5 - No dia da audiência, a advogada Serinatas, contratada pela empresa, percebendo o atraso do preposto e uma vez apregoadas as partes, disse que era “preposta” da empresa, inclusive com vínculo empregatício, embora se tratasse de profissional autônoma. O juiz Serius determinou a comprovação da qualidade de empregada de Serinatas, no prazo de cinco dias. Diante de tal situação, a empresa Terceirização Ltda., por meio do sócio gerente Katilus, registrou aludida profissional com data retroativa e anotação da CTPS, para esquivar-se dos efeitos de eventual revelia e confissão quanto à matéria de fato, apresentando os documentos ao Juiz Serius que, malgrado cauteloso, entendeu regular a representação. 6 - Na audiência em prosseguimento, para instrução processual, o Reclamante Demetrius pediu ao seu irmão gêmeo monozigoto Decatus que o substituísse, pois era mais articulado e ninguém notaria a diferença, e assim fora feito. 7 - Colheu-se o depoimento das partes, tendo Decatus prestado o depoimento ao invés do Reclamante Demetrius. No momento em que Serinatas prestava o seu depoimento, na qualidade de “preposta”, o advogado Agilus solicitou ao juiz Serius que tomasse o compromisso legal da preposta de dizer somente a verdade. O juiz Serius soltou uma gargalhada perguntando se o advogado havia se formado “por correspondência” para solicitar tamanha besteira! A audiência para oitiva de testemunhas foi designada para outra data, em razão do atraso na pauta. 8 - Na data designada para a inquirição de testemunhas, previamente à audiência, Demetrius e Agilus ofereceram R$ 1.000,00 à testemunha Dolotéia para que prestasse informações falsas. Com efeito, em depoimento, a testemunha Dolotéia alterou os fatos e recebeu a paga de R$ 1.000,00; porém, antes da sentença, retratou-se, dizendo apenas a verdade. No entanto, durante a retratação, subtraiu o celular do juiz Serius, vendendo ao advogado Agilus por R$ 500,00, ambos sabendo tratar-se de produto de crime. 9 - A outra testemunha do Reclamante, de nome Claritas, não compareceu, pois o proprietário da empresa Reclamada Katilus determinou que seu empregado Inocencius mantivesse ela amarrada no barracão da empresa até o término da audiência, com posterior liberação da testemunha. Pergunta-se: A - As personagens ficticiamente mencionadas cometeram algum crime? Quais? (Ao apontar os crimes, relacione-os aos parágrafos acima, sem necessidade de fundamentação). B - Considerando-se a teoria do domínio do fato, pode-se dizer que o sócio-gerente Nicholas poderá ser responsabilizado penalmente por algum dos episódios relatados? Quais? Justifique concisamente. C - A improbidade administrativa constitui crime? Justifique resumidamente.

No que tange ao recurso de revista e considerando a jurisprudência consolidada do TST, elucide condensadamente sobre: A - finalidades; B - profundidade do efeito devolutivo; C - pressupostos; D - prequestionamento e sua previsão no sistema jurídico; E - consequências da ausência de pronunciamento explícito do TRT sobre questões fáticas e jurídicas esgrimidas no recurso principal e brandidas em embargos de declaração; F - hipóteses de inexigibilidade de prequestionamento.

Sobre a execução no processo do trabalho, disserte precisamente sobre: A - Pressupostos; B - Dissimilitudes entre execução definitiva e provisória; C - Suspensão e extinção; D - Escolha das normas de regência; E - Diferença entre embargos à execução e exceção de pré-executividade; F - Distinções de: 1- Arrematação, 2 - Adjudicação, 3 - Remição de bens (subsiste? Qual a base legal?) 4 - Remissão, 5 - Conversão de depósito em renda a favor da União, 6 - Praça 7 - Leilão, 8 - Usufruto, 9 - Evicção do arrematante.