Questões

Após dois anos da concessão do benefício previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu alta programada a trabalhador "A" que ainda estava sem condições de retornar ao trabalho. Tendo o trabalhador se apresentado ao empregador "B" para reassumir seu posto de trabalho, mesmo sem condições físicas para tanto, o empregador o impediu de reassumir suas funções. Propôs o empregador "B" ação contra o INSS e contra o empregado "A", na Justiça do Trabalho, objetivando a anulação do ato administrativo de alta médica e, consequentemente, a declaração judicial no sentido de que está desobrigado a conceder trabalho ao empregado ainda incapacitado. Nesta peça vestibular sustentou a competência da Justiça do Trabalho na medida em que o ato atinge seu patrimônio jurídico enquanto empregador, e, nessa qualidade, tem a obrigação legal de proteger o meio ambiente de trabalho. A União Federal apresenta defesa com preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, na medida em que a hipótese não se insere em nenhum dispositivo constitucional/legal que trate do tema, e a matéria em discussão é de ordem puramente administrativa. O empregado "A" apresenta defesa sustentando sua ilegitimidade de parte passiva e, na própria contestação, no mérito, adere ao pedido inicial confirmando que não tem condições de retornar ao trabalho e postula ao Juiz do Trabalho que, em caso de procedência da ação, determine ao co-réu INSS o restabelecimento do benefício previdenciário. Com estes dados, responda fundamentadamente: A - Agiu corretamente o empregador "B" em impedir o retorno do empregado "A" ao trabalho? B - A Justiça do Trabalho é competente para julgar esta ação? C - O empregado "A" é parte legitima para figurar no pólo passivo desta ação? D - É possível ao Magistrado que for julgar o feito, reconhecendo a incapacidade para o trabalho do empregado "A", determinar ao co-réu INSS o restabelecimento do benefício?

De um momento a outro, várias construções relativas à interpretação do direito se apresentam. Nesse sentido, disserte sobre a interpretação do direito. Sua resposta deverá, necessariamente: 1- Identificar quatro teorias, escolas ou correntes de pensamento acerca da interpretação do direito; 2- Explicar e comentar cada uma das teorias, escolas ou correntes de pensamento identificadas na resposta ao item anterior, indicando suas principais propostas, características e ideias; 3- Analisar a eventual divergência de soluções a que a aplicação das teorias, escolas ou correntes de pensamento tratadas nos itens 1 e 2 pode conduzir no julgamento de um caso concreto, mediante um exemplo prático, posicionando-se criticamente. (Edital e caderno de provas sem informação quanto à pontuação e número de linhas)

Acerca da conciliação ou mediação na jurisdição federal, responda justificadamente. 1- Do ponto de vista teórico, há como justificar a conciliação diante da alegação de indisponibilidade do interesse público envolvido? E o que se pode dizer a respeito em demandas ambientais? 2- Como poderia o magistrado despolarizar e agir construtivamente considerando as interações abaixo. Sua resposta deverá indicar a(s) técnica(s) a ser(em) utilizada(s). 2.1 Do advogado para o magistrado: “Doutor, eu exijo que qualquer contato com a parte se dê por meio de seu advogado. Eu sou o responsável pela presentação de minha cliente em juízo, e é só comigo que Vossa Excelência deve dialogar. Agradeço desde já o respeito que dará à constitucional função do advogado.” 2.2 De uma parte para outra: “Você roubou meu marido! Acabou com a minha vida! Cada vez que sou chamada no processo para vir à Justiça é um sofrimento!” 2.3 Da parte para o magistrado: “Doutor, esse perito acha que eu posso trabalhar porque não é ele que está com dores na coluna que não me deixam nem dormir. É ele, é senhor, são todos funcionários do Estado, que não sofrem como a gente, que têm dinheiro e não precisam de ajuda para comer! São todos uns insensíveis!” 3- Explique o que é validação de sentimentos e “afago” (ou reforço positivo) inclusive considerando a importância desses aspectos na percepção de qualidade pelo Jurisdicionado e no controle da audiência.

Disserte sobre a responsabilidade tributária do acionista, sócio, diretor, gerente ou administrador de pessoa jurídica, enfocando os seguintes aspectos:

1 - hipóteses de cabimento;

2 - responsabilidade pelo não recolhimento; e

3 - natureza jurídica.

Discorra sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do Código de Processo Civil) relativamente ao processo comum ordinário em primeiro grau de Jurisdição. Deverão ser abordadas as seguintes questões: - Conceito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional; - Princípios constitucionais e processuais que a justificam; - Sua distinção da tutela cautelar; - Legitimidade para requerê-la; - Requisitos para sua concessão; - Oportunidades em que ela pode ser concedida ou revogada; - Recursos cabíveis da decisão que a defere ou indefere; - Hipóteses em que seu deferimento é vedado por lei.

A Súmula no 492 do Superior Tribunal de Justiça diz que “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”. Explique o motivo da restrição, indicando os dispositivos aplicáveis à hipótese previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O sistema de aplicação de pena previsto no Código Penal (chamado de “trifásico”) é dividido em três fases bem definidas. Explique cada uma delas, identificando os principais dispositivos que a elas se referem.

Qual o prazo de prescrição do crédito tributário no lançamento de ofício realizado diretamente pela autoridade administrativa? Qual o seu o marco inicial? Fundamente.

Diz o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor que “Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Quando se trata de cobrança indevida em contrato de prestação de serviço de telefonia, é esse o dispositivo que se aplica? Se a resposta for positiva, qual o enquadramento legal? Se for negativa, explique o motivo e indique qual a norma aplicável.

No art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, estão previstas as chamadas “decisões interpretativas”. Explique o que são essas decisões, quais os seus tipos e efeitos.