Questões

O que são contramedidas (“countermeasures”) no regime de responsabilidade internacional do Estado? São comparáveis com represálias? Em que aspectos? (30 Linhas)

Existe diferença entre os institutos do refúgio e do asilo? Em caso de resposta positiva, qual seria? (10 Linhas)

Constatada ilegalidade no curso de realização de despesas por órgão da União, de que forma pode e deve atuar o Tribunal de Contas para sanar o ato ilegal. (máximo de 15 linhas)

O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica (CTN, art. 43). Disponibilidade jurídica. Conceito. (máximo de 15 linhas. Valor 4 pontos) Indicar 2 (dois) exemplos. (2 pontos para cada) Imposto de Renda. Lançamento por homologação. Indique o dies a quo (data certa) do prazo decadencial para a Fazenda Pública homologar, tácita ou expressamente, ou constituir o crédito tributário, nos casos de declaração de rendimentos realizada em 30 de abril de 2011, ano calendário 2010, uma com antecipação de pagamento e a outra sem pagamento. (um ponto para cada)

Analise e correlacione reserva extrativista, populações tradicionais e proteção do patrimônio cultural. (máximo de 35 linhas)

Analise os princípios reitores da licitação. (máximo de 35 linhas)

Sobre ações/representações eleitorais (cada alínea valerá 2,5 pontos e deverá ser respondida em no máximo 06 linhas, não sendo considerado o que ultrapassar esse limite): 1 - Qual o rito procedimental da ação de impugnação de mandato eletivo? 2 - Qual o principal bem jurídico tutelado pela representação por captação ilícita de sufrágio”? 3 - Qual a ação (ou representação) eleitoral apropriada para a cassação do registro ou diploma de candidato que durante o período eleitoral tenha utilizado seu nome e imagem em publicidade de órgão público? 4 - Cabe ação rescisória das decisões da justiça eleitoral?

A suspensão dos direitos políticos (cada alínea valerá 2,5 pontos e deverá ser respondida em no máximo 06 linhas, não sendo considerado o que ultrapassar esse limite): 1 - Constitui efeito automático da sentença condenatória transitada em julgado proferida em ação de improbidade administrativa? 2 - Ocorre quando a condenação criminal transitada em julgado decorrer de crime culposo e a pena aplicada for exclusivamente a de multa? 3 - De deputado federal em face de condenação criminal transitada em julgado acarreta por si só a extinção do respectivo mandato legislativo? 4 - Afeta juridicamente a filiação partidária preexistente?

A categoria de crimes contra a humanidade tem aplicabilidade no direito brasileiro? É juridicamente sustentável, neste, a imprescritibilidade desses crimes? O Estado brasileiro é obrigado a prossegui-los incondicionalmente? Considere, na resposta, a hipótese de crimes alcançados pela lei de anistia — Lei n.º 6.683, de 28 de agosto de 1979. (máximo de 30 linhas)

O regime geral de responsabilidade internacional do Estado tem plena aplicação à proteção internacional dos direitos humanos? (máximo de 30 linhas)