Questões

O que significa preclusão temporal, lógica e consumativa, e em que difere da coisa julgada formal ?

Estabeleça a distinção entre prescrição nuclear ou de fundo de direito e a prescrição parcelar e explique o que é a prescrição intercorrente.

Determinada pessoa jurídica adquire de outra bens móveis duráveis destinados à utilização, como maquinário, em seu processo industrial. A) Este contrato será considerado de consumo ou contrato empresarial ? Responda, justificando e expondo as posições doutrinárias aplicáveis. B) Explique as consequências da qualificação jurídica desse contrato em termos de responsabilidade civil por vícios redibitórios dos bens adquiridos.

No exercício de atividade regulamente licenciada pelo órgão ambiental competente, e sem violar os limites e condições impostos no ato de licenciamento, determinada empresa despeja substância tóxica em um rio, causando mortandade de peixes. Está essa empresa obrigada a reparar o dano ambiental resultante de sua atividade ? Justifique, tendo por base o regime constitucional e legal relativo à matéria.

Para estar conforme a Doutrina da Proteção Integral, o Sistema de justiça precisa banir o "o modelo tutelar" que propiciava decisões simplistas e autoritárias onde operadores baseavam-se (...) fundamentalmente num suposto "superior interesse do menor" (Antônio Fernando do Amaral e Silva, " Poder Judiciário e rede de Atendimento). Você concorda com essa afirmação? Por quê? Como se definem os superiores interesses da criança e do adolescente no modelo da proteção integral?

Como Defensor(a) Público(a), a partir do Direito Internacional dos Direitos Humanos, quais argumentos utilizaria para criticar a orientação jurisprudencial segundo a qual os direitos fundamentais não podem constituir instrumento para a salvaguarda de práticas ilícitas.

Distinguir a culpabilidade como pressuposto para a aplicação da pena e como elemento constitutivo do tipo penal.

Exponha como deve proceder o defensor público que tiver conhecimento de que uma pessoa está sendo vítima de tortura dentro de um estabelecimento prisional.

O Supremo Tribunal Federal tem proferido decisões que apontam para uma mudança na jurisprudência daquela corte. Como exemplo temos os MI 712/PA e 670/ES onde se supriu a omissão legislativa; o "Habeas Corpus" no 82959-7 onde foi declarada a inconstitucionalidade da proibição de progressão de regime para os condenados por crime hediondo; a Reclamação no 4335 onde o relator faz uma análise sobre a possibilidade do STF conferir eficácia geral às decisões proferidas no controle incidental de constitucionalidade. Considerando as decisões proferidas, discorra sobre: 1 - A fragilidade hermenêutica dos métodos clássicos de interpretação e a nova hermenêutica. O método concretista da Constituição aberta. 2 - Princípios de interpretação constitucional envolvidos na concretização da Constituição. 3 - Mutação constitucional informal.

Explique por que a lei complementar 988/06 afirma que são necessárias para a consecução dos princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado noções fundamentais de psicologia, ciência política, sociologia, criminologia, mediação e filosofia do direito.