Questões

O Município, em decisão acobertada pela coisa julgada, foi condenado pela Vara do Trabalho no pagamento de gratificação por tempo de serviço a servidor contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com fulcro em lei local. Iniciada a execução, em sede de embargos o Município informa a declaração da inconstitucionalidade da lei na qual está respaldado o julgado exequendo, por decisão do “Tribunal de Justiça do Estado, requerendo a decretação da extinção da execução. Faça a análise sistemática da situação jurídica ora enfocada, com a apresentação de posicionamento jurídico final.

**TEMA 3 Nova técnica de retirada de safena apresenta mais riscos** **Um novo estudo com 3.000 pessoas coloca em xeque os benefícios da cirurgia minimamente invasiva para a retirada da veia safena, usada na revascularização do miocárdio (ponte de safena). Há duas semanas, a eficácia das cirurgias robóticas para câncer de próstata também foi questionada. Nos dois casos, a principal justificativa dos médicos para explicar os resultados negativos dos trabalhos é uma possível falta de experiência dos cirurgiões com as novas técnicas. Pesquisadores da Duke University (EUA) compararam os desfechos clínicos de duas técnicas de remoção da safena (endoscópica e aberta) e concluíram que a menos invasiva (endoscópica) traz mais riscos de morte ou de um novo infarto. Texto adaptado de http://www1.folha.uol.com.br/folha/equilibrio/noticias/ult263u645425.shtml** **Com base no texto de apoio acima e em outras leituras por você realizadas, redija um texto dissertativo no qual você argumente a favor da nova técnica de retirada de safena ou contra ela.**

**TEMA 2 Estudo sobre HIV traz pistas sobre defesa inata** **A pesquisa sobre a ação da coleira molecular chama a atenção para um pedaço importante da ação natural do organismo contra invasores. Trata-se da chamada resposta imune inata, uma primeira linha de defesa contra parasitas. "Ela é diferente daquele processo no qual o organismo primeiro analisa o agente e só então produz anticorpos contra ele", diz Luís Fernando Brígido. "Existem outros mecanismos parecidos, como a Apobec, uma molécula que destrói o DNA usado pelo HIV como intermediário em sua replicação", diz Atila Iamarino. "Acho que a aplicação mais direta [da nova pesquisa] é conhecer esse mecanismo de ação e descobrir a importância dele contra outros vírus que não se dão tão bem em humanos", afirma Iamarino. Para Brígido, um exemplo é o Ebola, muito letal, mas felizmente ainda incompetente para infectar muitas pessoas. Texto adaptado de <http://www1.folha.uol.com.br/folha/ciencia/ult306u645459.shtml>. Acesso em 25 out 2009.** **Com base no texto de apoio acima e em outras leituras por você realizadas, redija um texto dissertativo no qual você discorra a respeito da resposta imune inata.**

Recursos. Princípio da fungibilidade: conceito e aplicabilidade na jurisdição civil.

O empresário X, necessitando, para uso de sua empresa, de dois caminhões, mas tendo dúvida sobre qual modalidade de negócio seria a mais vantajosa, celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia para adquirir um caminhão e contrato de leasing, tendo por objeto outro caminhão. Não conseguindo pagar as prestações, transferiu o caminhão alienado fiduciariamente para o empresário Y, aproveitando-se da circunstância de não constar no certificado de propriedade expedido pela repartição de trânsito a referência ao gravame. O caminhão objeto de arrendamento mercantil continua na posse de X, mas as 03 (três) últimas prestações não estão pagas e, para impugnar o negócio, moveu ação de consignação em pagamento, depositando parte do valor devido, excluindo o VRG (Valor Residual Garantido), sob o argumento de que sua inclusão desnatura o contrato de leasing. Estabeleça a diferença entre os contratos de leasing e de financiamento com alienação fiduciária em garantia e em seguida, tendo em conta a lei e a jurisprudência, responda: A) Se com relação ao veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, pode o credor mover ação de busca e apreensão, convertendo-a em de depósito, caso o veículo não seja localizado; B) Se o veículo objeto de alienação fiduciária em garantia for encontrado com Y, pode ser apreendido, na ação de busca e apreensão movida contra X; C) Se X poderá sofrer prisão civil, caso o veículo alienado fiduciariamente não seja localizado e for procedente a ação proposta pelo credor; D) Se é procedente a alegação de que o VRG desnatura o contrato de leasing; E) Se, existindo cláusula resolutória expressa no contrato de leasing, pode o arrendante ser reintegrado na posse do veículo; F) Se existe previsão legal de purgação da mora, quando ajuizadas ações para retomada de ambos os veículos.

José é proprietário de um terreno urbano próximo a um bosque, onde existe um lago e se podem avistar com frequência aves e outros animais de grande beleza. Referido terreno situa-se em parte mais alta da localidade, e nele José construiu uma casa. Desejando preservar a vista para o local paradisíaco, e decorridos mais de vinte (20) anos, desde que construiu a referida casa, moveu ação de usucapião, para ver declarado judicialmente o seu direito de vista, impedindo qualquer construção, que a obstrua. Foi, porém, julgado carecedor da ação, entretanto, aproveitando-se da dificuldade financeira de João, proprietário do imóvel que se localiza na parte inferior, dele adquiriu, por escritura pública, a servidão de vista, registrando-a no Serviço de Registro de Imóveis. João, cujas dificuldades financeiras persistiram, cinco (05) anos após o negócio celebrado com José, vendeu seu imóvel para Pedro, que, pretendendo construir um edifício no terreno, onde não existem restrições urbanísticas, promoveu ação de nulidade do registro da servidão, alegando que o negócio realizado entre José e João era inválido, porque caracterizado o vício de lesão, dado o baixo preço pago por José. Responda, acerca dos fatos acima, fundamentadamente: A) Se a solução dada na ação de usucapião está correta; B) Se João podia alienar o direito de vista e a escritura ser registrada no Serviço de Registro de Imóveis; C) Se Pedro pode ter sucesso na alegação de invalidade do negócio realizado entre José e João, e obter o cancelamento do registro da escritura.

Antônio e Joana casaram-se no ano de 1965, nascendo, na constância do casamento, a filha Mara, no ano de 1967. Joaquim, irmão de Antônio, solteiro e não vivendo em união estável, também não possuindo ascendentes nem descendentes, até então conhecidos, faleceu no ano de 1985, sendo os bens partilhados entre seus irmãos Antônio e Roberto e os sobrinhos, filhos de Aparecida, irmã pré-morta, além da legatária Sofia, que é mãe de um irmão unilateral de Joaquim, também pré-morto. Mara veio a saber que, na verdade, é filha de Joana e de Joaquim, contudo fora registrada pelo marido de sua mãe que desconhecia o adultério. Desejando a declaração da paternidade real, bem como a totalidade da herança, propôs ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança, no ano de 2007, em que foram citados os irmãos de Joaquim, julgada procedente. Interposto recurso de apelação pelo Ministério Público, a sentença foi anulada, porque os filhos de Aparecida não foram citados, o que teria de ocorrer, porque, na sucessão de Joaquim, herdam por direito de representação. Em primeiro grau, ocorreu a citação dos sobrinhos de Joaquim e também da legatária, renovando-se os atos processuais e outra sentença foi proferida, julgando totalmente procedentes os pedidos, no ano de 2009, a qual transitou em julgado. Responda fundamentadamente: A) Se Mara podia mover ação de investigação de paternidade contra Joaquim ou seus herdeiros, mesmo tendo sido registrada por Antônio; B) Se Antônio, ainda que não fosse irmão de Joaquim, teria de ser citado na ação de investigação de paternidade; C) Se foi correta a propositura da ação contra os irmãos e sobrinhos de Joaquim, ou se a ação deveria ter sido proposta contra o espólio de Joaquim, porque cumulada com petição de herança; D) Se foi correta a atribuição a Mara de toda a herança deixada por Joaquim.

Quando se configura a falta de justa causa que autoriza a rejeição de denúncia?

E possível a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda pendendo de julgamento apelação em que o Ministério Público busca a elevação das penas?

Na autoria mediata há concurso de pessoas?