Questões

Analise as seguintes questões envolvendo os elementos contratuais, mencionando eventual colisão entre normas de Direito Civil e Direto do Trabalho: A - Sobre a relação de emprego, disserte sobre capacidade e incapacidade relativa do empregador, enfocando, nesta última situação, os efeitos direcionados ao contrato de emprego. B - Sobre relação de emprego e relação de trabalho, disserte sobre capacidade e incapacidade relativa do prestador de serviços (citando hipóteses previstas legalmente), enfocando todos os efeitos direcionados ao contrato celebrado, sob a ótica jurisdicional. C - Existem situações onde o consentimento do empregado ou do empregador não são “tão livres” para a formação contratual? Quais as razões que justificam este fato? D - Discorra sobre a “legitimação” para a configuração da relação empregatícia.

Administrador autônomo firmou contrato de prestação de serviços com empresa multinacional, estabelecendo um acordo de não concorrência, pelo qual se comprometia a não exercer atividade que venha concorrer com a empresa, em nível nacional ou internacional, pelo período de dois anos, contados da data em que este contrato tiver sua vigência encerrada. Em contrapartida, receberia indenização correspondente a 50% do honorário mensal pactuado, pelo período de 24 meses, também a contar do encerramento do contrato. Indaga-se: A - A pactuação efetivada é compatível com o Texto Magno? B - Pode a empresa renunciar ao acordado, por sua vez deixando de pagar, unilateralmente, a indenização avençada? C - Caso o trabalhador tome a iniciativa de romper o contrato, a indenização será devida? D - A competência para dirimir eventual controvérsia decorrente de referido contrato é da Justiça do Trabalho?

Os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional são entidades autárquicas federais. Indaga-se: aos seus empregados são aplicáveis os artigos 37 e 41, da Constituição Federal, notadamente quanto à necessidade de concurso público para admissão e aquisição de estabilidade?

O art. 93, 81º, da Lei 8.213/91 consagra hipótese de estabilidade no emprego?

Discorra sobre a aplicação da cláusula penal prevista no artigo 28 da Lei 9615/98.

Existe antinomia entre o artigo 392-A, da CLT e a redação do artigo 71-A, da Lei 8213/91?

Discorra sobre a novação no Direito do Trabalho e eventuais reflexos na órbita processual trabalhista.

A Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, trouxe nova disciplina ao mandado de segurança individual e coletivo. Faça a análise comparativa do artigo 7º, 8 1º, da lei em questão, com os princípios, as normas e as regras que informam o Direito Processual: do Trabalho.

Ação de consignação em pagamento, por meio da qual a empresa consignante pretende obter a declaração da extinção da obrigação quanto ao recolhimento das contribuições sindicais devidas à entidade representativa de sua categoria econômica, aduzindo dúvida quanto ao credor, diante do recebimento de cobranças por parte do Sindicato A, para o qual sempre efetuou os pagamentos, bem como por parte do Sindicato B, denominando-se novo detentor da representatividade sindical, com respaldo em registro conferido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Faça a análise da situação jurídica ora enfocada, sobretudo à luz do contido no artigo 8º, da Constituição Federal.

Durante audiência trabalhista, a testemunha indicada pela empresa, após compromisso, se recusa, sem justificativa legal, a responder perguntas feitas pelo Juiz. Ato contínuo, o Magistrado decreta a prisão em flagrante da testemunha, determinando ao oficial de justiça o seu recolhimento ao Distrito Policial. Indaga-se: Qual a consequência jurídica do ato do Juiz, no âmbito penal? Qual a consequência jurídica do ato do Juiz, no âmbito da reclamação trabalhista?