Questões

O art. 31 da Lei 6.385/76, em seu artigo 31, estabelece: Art. 31 - Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência da Comissão de Valores Mobiliários, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimação. § 2º - Se a Comissão oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, será intimada de todos os atos processuais subsequentes, pelo jornal oficial que publica expedientes forense ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei no 6.616, de 16.12.1978). § 3º - A comissão é atribuída legitimidade para interpor recursos, quando as partes não o fizeram. (Incluído pela Lei no 6.616, de 16.12.1978)". ... No mesmo sentido estabelece o § 3o. do art. 482 do CPC, que trata do incidente de inconstitucionalidade: Art. 462. § 3º - O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. Pergunta-se: Como você classifica doutrinariamente esta espécie de intervenção no processo? Fundamente e escreva algumas linhas sobre o tema.

Indique e justifique os fundamentos em que se apóiam os doutrinadores que sustentam a relativização da coisa julgada. (máximo de 15 linhas)

Conceitue o princípio da correlação ou da adstrição e estabeleça, fundamentadamente, o seu nexo com o princípio do contraditório. (máximo de 15 linhas)

Dissertar, à luz da visão instrumentalista do sistema processual, sobre a JURISDIÇÃO: 1 - O conceito; 2 - Os princípios; 3 - Os objetivos sociais, políticos e jurídico. (O texto da dissertação deve conter, no máximo, 50 linhas)

Firmou compromisso de compra e venda de imóvel com a Incorporadora X, lavrando-se, posteriormente, a respectiva escritura pública. Dirigindo-se ao cartório de Registro de Imóveis, A foi surpreendido com a recusa do oficial em proceder ao registro da escritura sob a alegação de que os bens do vendedor encontravam-se indisponíveis por ordem judicial, constando na matrícula do imóvel averbação de "Bloqueio de Transferência", originária de decisão proferida por juiz federal em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra a Incorporadora X, onde se determinou o bloqueio de todos os bens a ela pertencentes. A, alegando possuir direito líquido e certo ao registro da escritura, impetrou mandado de segurança, distribuída à 1ª. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, contra o ato do tabelião. Em breves linhas, analise se é cabível a segurança, se o foro fazendário é competente para processar e julgar o feito, se A está sujeito aos efeitos da decisão proferida na ação civil pública e se pode intervir, naquele processo, na defesa de seus interesses. (20 Pontos)

A norma do art. 711 do Código de Processo Civil: o concurso particular de credores; as preferências, os privilégios e as prelações; O princípio da par conditio creditorum e o princípio prior (in) tempore, potior (in) iure.

Dê as respectivas noções, estremando-as, de: indícios, fato notório, presunções hominis e máximas de experiência. A seguir, fale sobre esses mencionados institutos jurídicos, em face do tema dos meios de prova e em face do tema do ônus objetivo da prova.