Questões

O que significam a incorporação, fusão, cisão e transformação de sociedades, e em que se distinguem da dissolução e da dissolução parcial da sociedade ?

Considerando-se a (a) hermenêutica que retira do Texto Maior eficácia imediata; (b) a decisão do STF acerca da Convenção 158 da OIT (ADI-MC 1480/DF) que a considerou inaplicável na regulamentação do inciso I do art. 7º da CF, porque não tinha, à época de sua ratificação pelo Brasil, status de Lei Complementar e (c) previsão do caput do art. 7º da CF. Responda fundamentadamente se é possível a aplicação? 1 - De outras medidas legais de garantia no emprego (como, por exemplo, a instituída pelo art. 118 da Lei No. 9.213/91), independentemente da promulgação da LC a que se refere o art. 7º, I da CF. 2- Da responsabilidade civil objetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho, quando sua atividade ordinariamente representar risco a terceiros (art. 927, p. único do CC e art. 7º, XXVIII da CF).

No que diz respeito ao processo legislativo ordinário responda, fundamentadamente, qual o conceito e a natureza das várias espécies de iniciativa legislativa, exemplificando.

Em que diferem a posse e a detenção e o que se entende por posse justa e injusta, de boa fé e má fé?

O que se entende por casamento putativo e quais as consequências que dele decorrem ?

Responda, justificadamente, quais os fundamentos constitucionais dos contratos administrativos, abordando a legitimidade de suas clausulas exorbitantes e a distinção entre reajuste e revisão de preços e tarifas, assim como os motivos determinantes e a pessoalidade na execução desses ajustes.

O promotor antimáfia italiano Fausto Zuccarelli diz que tão importante quanto combater o terrorismo é enfrentar o crime organizado e suas ferramentas de financiamento. "O lucro é uma motivação tão forte quanto a religião", afirma. Para ele, "o crime organizado distorce o mercado, aumenta a riqueza de poucos e a pobreza de todos os outros e atenta contra os direitos humanos. Se a segurança não é garantida, os direitos fundamentais à vida e à liberdade estão ameaçados". Para o promotor italiano, é difícil progredir no combate ao crime organizado transnacional, "em primeiro lugar, porque as investigações são complexas. Em segundo, não há ainda suficiente harmonia nas legislações nacionais. Cada país tem a sua. Em terceiro, infelizmente, em muitas partes do mundo, grupos criminosos são coligados ao poder político, econômico e há muita corrupção. Isso impede que se alcancem os resultados no combate". Referências? O Estado de S. Paulo, 4/1/2009, p. A6 (com adaptações). Considerando que o texto acima tem caráter motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. Crime organizado e terror: a sociedade em perigo Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - O terrorismo, o crime organizado e a violência como método de ação; 2 - As dificuldades existentes no combate ao crime organizado global; 3 - Corrupção e crime organizado infiltrado no Estado.

Em meio aos saques e à insegurança, cidades catarinenses atingidas pelas chuvas estão sob uma espécie de toque de recolher decretado pela Polícia Militar. Só poderão ficar nas ruas à noite moradores ou voluntários para ajudar os desalojados. Filas de distribuição de alimentos se espalham pelas cidades. Referências: O Globo, 28/11/2008, capa. Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija texto dissertativo acerca do seguinte tema. EM MEIO À TRAGÉDIA, A VIOLÊNCIA QUE GERA INSEGURANÇA. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Aspectos marcantes do quadro de violência e insegurança no Brasil atual; 2 - Que esperar do aparelho policial ante a explosão de violência; 3 - Políticas públicas em áreas marcadas pela insegurança. (30 LINHAS)

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Referência: Brasil. Constituição Federal de 1988, art. 227, caput. Considerando que o preceito constitucional acima transcrito tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. ASPECTOS CRIMINAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ao elaborar o texto, esclareça, necessariamente, as seguintes indagações. 1 - Qual a distinção entre criança e adolescente? 2 - O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial? 3 - Em regra, comparecendo ao distrito policial qualquer dos pais ou responsável, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deverá ser liberado pela autoridade policial? (30 LINHAS)

Cliente e advogado firmaram contrato de honorários em percentual sobre valor do eventual resultado da demanda. Após o recebimento do crédito pelo cliente, este não pagou os honorários acertados. O advogado se insurgiu em busca do pagamento efetivado. Por sua vez, o cliente afirmou que tentou pagar mas não encontrou o advogado em razão da mudança de endereço deste, e que descontaria do total as custas cobradas a mais pelo referido profissional. Considerando a situação hipotética acima apresentada, discorra acerca da competência e esclareça quais são ações cabíveis, tanto da parte do advogado, quanto da parte do cliente. (40 linhas)